Execução de Título Extrajudicial 0709165-21.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709165-21.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709165-21.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: LUMAR RESTAURANTES LTDA EXECUTADO: RESTAURANTE PARANHO LTDA, ANDRESSA BORGES FURTADO, ELTON BORGES FURTADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESPONDIDOS Conheço dos Embargos de Declaração de id. 193120284, porquanto opostos no prazo prescrito no art. 1.023 do CPC. Todavia, ao contrário do que pretende fazer crer o embargante, não padece a decisão proferida de qualquer vício apontado, capaz de fundamentar os embargos apresentados, especialmente porque estão bem claros os fundamentos utilizados pelo Juízo. O que pretende a parte embargante é, na verdade, discutir o teor da decisão prolatada, o que somente é apreciável na via do recurso próprio. Apesar de se tratar de documento assinado eletronicamente, tal fato não autoriza a ausência das assinaturas das testemunhas, requisito essencial para constituição regular do título executivo extrajudicial. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO COM ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No ordenamento jurídico brasileiro os títulos executivos são definidos por lei, em observância aos princípios da legalidade e taxatividade e estão previstos no rol do artigo 784 do CPC e em legislação esparsa. 2. Segundo dispõe o artigo 784, III, do Código de Processo Civil, o instrumento de contrato, regularmente subscrito por duas testemunhas, consubstancia título executivo extrajudicial. 3. No caso em apreço, verifica-se que os contratos colacionados aos autos não ostentam a qualidade de título executivo extrajudicial, pois não contam com as assinaturas de duas testemunhas, e a certificação digital não supre o referido requisito. 4. Apelação conhecida e não provida. Unânime.(Acórdão 1405334, 07263178720218070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 3/3/2022, publicado no DJE: 17/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [Grifou-se] Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, rejeito os embargos opostos, mantendo a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. Logo, emende-se para converter esta execução em ação de conhecimento, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

07/05/2024, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/05/2025

Decorrido prazo de RESTAURANTE PARANHO LTDA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRESSA BORGES FURTADO em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELTON BORGES FURTADO em 30/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ELTON BORGES FURTADO em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRESSA BORGES FURTADO em 22/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Juntada de Petição de petição

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