Embargos à Execução 0704836-91.2023.8.07.0003 - TJDFT

Embargos à Execução 0704836-91.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 08:50

Recebidos os autos

29/04/2024, 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

24/04/2024, 07:11

Decorrido prazo de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 04:20

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 02:42

Publicado Certidão em 09/04/2024.

09/04/2024, 02:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/04/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 09:58

Juntada de certidão

05/04/2024, 09:58

Recebidos os autos

04/04/2024, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OS PAIS SÃO RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS ESCOLARES DOS FILHOS. EXECUÇÃO PROMOVIDA APENAS CONTRA UM DOS CODEVEDORES. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO OUTRO CODEVEDOR. ART. 130, III, DO CPC. NÃO CABIMENTO. FACULDADE DO CREDOR EM ESCOLHER CONTRA QUAL CODEVEDOR IRÁ DIRECIONAR A EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Leila Vilani Gonçalves dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Ceilândia que, nos autos da ação de embargos à execução de n. 0704836-91.2023.8.07.0003 ajuizada por Leila Vilani Gonçalves dos Santos contra SESC-Serviço Social do Comércio-Administração Regional do DF e Egnaldo Souza dos Santos, rejeitou os embargos à execução, sob o fundamento de ser incabível o chamamento ao processo no processo de execução. 2. Na espécie, o exequente/recorrido optou por promover a execução tão somente contra a apelante/embargante/genitora, no exercício do direito que lhe confere o art. 275 do CC, não havendo que se falar em chamamento ao processo para incluir no polo passivo o genitor, ainda que os pais sejam responsáveis solidários pelo pagamento das despesas escolares dos filhos, em decorrência do poder familiar, porque não impositiva a existência de litisconsórcio passivo necessário. 3. Embora seja facultado ao devedor efetuar o chamamento ao processo dos demais coobrigados pela dívida, conforme dispõe o art. 130, III, do CPC, faz-se imprescindível anotar que tal instituto processual tem aplicabilidade na fase de conhecimento, não encontrando a mesma incidência na execução. Precedentes. 4. Recurso conhecido e desprovido.

16/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

26/10/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 13:29

Documentos

Despacho

•29/04/2024, 08:50

Acórdão

•09/02/2024, 17:57

—

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

Decorrido prazo de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF em 22/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Publicado Certidão em 09/04/2024.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

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