Procedimento Comum Cível 0704201-73.2024.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704201-73.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704201-73.2024.8.07.0004. AUTOR: ELIAS BONIFACIO ALVES REU: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação. Anote-se. Em análise do pedido de tutela de urgência, entendo que as alegações constantes da inicial imprimem a verossimilhança necessária ao deferimento do provimento antecipatório pleiteado, eis que demonstrada pela autora a efetiva ciência da instituição ré quanto à revogação da autorização de débito automático em sua conta, sendo certo que a pretensão encontra respaldo não apenas na Resolução nº 4.790/2020 do BACEN, mas também na jurisprudência vinculante do STJ, externada no julgamento do Tema nº 1.085, no qual restou firmada a seguinte tese: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". Da mesma forma, verifico que o autor juntou a notificação para suspender os débitos diretos em conta na lauda de ID 191801946, bem como o extrato demonstrando o descumprimento na lauda de ID 192117828. Presente, pois, a probabilidade do direito alegado. Lado outro, o perigo de dano decorre naturalmente da manutenção de descontos automáticos na conta corrente da demandante - na qual, inclusive, recebe seu salário - sem a devida autorização, em flagrante prejuízo à sua organização financeira e a sobrevivência sua e de sua família. Logo, os débitos efetuados após a sua notificação foram ilegítimos, devendo ser restituídos para a conta da autora. Assim, neste juízo sumário de cognição, verifico presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR ao requerido que proceda com a imediata suspensão do desconto automático incidente na conta corrente/salário da autora - relacionados à liquidação de empréstimo pessoal, cartão de crédito, prestações, encargos financeiros e acessórios, conforme discriminado em sua notificação de ID 191801946, remanescendo íntegra, contudo, a possibilidade de cobrança do referido débito contratual por outros meios idôneos, ainda que atrelada à eventual necessidade de repactuação dos respectivos encargos financeiros. Determino, ainda, que, no prazo de 15 (quinze) dias, a requerida restitua todas as quantias que foram debitadas da conta da autora, a partir de 19/06/2023, que desobedecem a notificação de revogação da autorização de descontos em sua conta. Fica estipulada multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada ato de descumprimento, até o limite de R$ 50.000,00 (trinta mil reais). Deixo de designar, ao menos por ora, audiência de conciliação entre as partes, sem prejuízo de poder fazê-lo posteriormente, após o aperfeiçoamento da relação processual Cite-se e intimem-se, devendo a parte ré ser intimada pessoalmente, a teor do disposto pelo verbete sumular nº 410 do c. STJ. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

08/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de ELIAS BONIFACIO ALVES em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 22/10/2025 23:59.

Publicado Certidão em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Publicado Certidão em 20/05/2025.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(43)