Execução de Título Extrajudicial 0722108-17.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0722108-17.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722108-17.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE EXECUTADO: NOSSA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - EPP 'Decisão I - Da quebra de sigilo bancário Pretende a parte exequente a quebra do sigilo bancário da parte executada, com o objetivo de obter informações a respeito de eventuais extratos bancários, faturas de cartões de crédito, contratos de câmbio, contratos de abertura de conta, cópia de cheques e extratos do PIS e FGTS (...). Contudo, esse pedido não merece acolhimento, uma vez que a quebra do sigilo das movimentações financeiras da parte executada, além de representar medida excepcional e extrema, não se afigura útil à satisfação da pretensão executória. Ademais, a insuficiência de recursos para pagamento da dívida não configura, por si só, conduta fraudulenta do devedor, a impedir a medida pretendida, conforme entendimento perfilhado pelo Tribunal: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. UTILIDADE. NÃO DEMONSTRADA 1. A quebra do sigilo bancário é considerada medida excepcional, eis que, nos termos do art. 5º, inciso X, da CF/88, são invioláveis a intimidade e a vida privada das pessoas. 2. Não existindo elementos que demonstrem que o resultado da pesquisa possa, de fato, ser útil para a satisfação do débito, não se justifica a quebra de sigilo bancário de movimentações financeiras do devedor. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1278562, 07151519520208070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2020, publicado no PJe: 9/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de quebra do sigilo bancário da parte executada. II - Da pesquisa de ativos financeiros de forma reiterada (teimosinha) Trata-se de pedido de pesquisa de valores, por meio do SISBAJUD, de forma reiterada ("teimosinha"). A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto a de uma busca individual, por dia de reiteração. Dessa forma, considerando o elevado acervo de processos do Cartório Judicial Único, em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso ao SISBAJUD, em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF/88), defiro em parte o pedido do credor, para que a pesquisa seja realizada de forma forma individualizada. Promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora, até o limite do débito (R$ 51.951,90). III - Do eventual arquivamento provisório do processo Neste ponto, se não forem localizados valores, tornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 109264304. A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica da executada. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

08/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Decorrido prazo de NOSSA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - EPP em 16/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(39)