Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0702975-42.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0702975-42.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702975-42.2024.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Terceira Vara de Entorpecentes do Distrito Federal Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: ANA KAROLINA OLIVEIRA DE ARAUJO, JEFFERSON DE ARAUJO CRUZ DECISÃO Trata-se de DEFESA PRELIMINAR apresentada separadamente por ANA KAROLINA OLIVEIRA DE ARAUJO e JEFFERSON ARAUJO DA CRUZ, indiciados pela prática, em tese, do delito descrito no art. 33, caput, c.c art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06. A Defesa de Jefferson tece comentários acerca de aspectos dos fatos noticiados no auto de prisão em flagrante, argumentando, em síntese: a) inexistência de indícios suficientes para a instauração da ação penal, motivo pelo qual pretende a rejeição da denúncia; b) a existência de condições pessoais favoráveis, tais como, residência fixa e ocupação lícita; c) a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva; e d) arrolou testemunhas. Em seu turno, a Defesa de Ana Karolina consignou que se manifestará acerca do mérito após o encerramento da instrução. Instado, o Ministério Público destacou a regularidade do feito, manifestando-se contrariamente aos pedidos das Defesas (ID n.. Decido. Inicialmente, alerto a Defesa que os argumentos fundados no contexto fático-probatório, confundem-se com o próprio mérito da causa e dependem de produção de provas para melhor análise no momento da prolação da sentença. Atente-se a Defesa, ademais, que não há de se confundir os requisitos necessários para a condenação do Acusado com os suficientes para o recebimento da denúncia, este regido pelo fumus commissi delicti. Neste momento processual, o prosseguimento da persecução penal reside na existência de justa causa, a qual se consubstancia na probabilidade do cometimento da conduta, tida por punível, atribuída ao Denunciado, em cujo momento adequado será analisada a dinâmica dos fatos para lhe imputar ou não o crime narrado na peça acusatória. Ressalte-se, ademais, que, conforme entendimento majoritário, tanto nos Tribunais Superiores quanto nesta Corte, as declarações de agente policial, como todos os demais atos praticados no exercício da função pública, têm presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral, até que sejam afastadas por provas igualmente idôneas, o que, por ora, não foi produzido pela Defesa. Assim, para o esclarecimento dos fatos e a formação da convicção do Juízo, é imprescindível a realização da instrução. Posto isso, nos termos do art. 56, caput, da Lei 11.343/06, e tendo em vista a presença dos requisitos do art. 41 e a ausência das hipóteses do art. 395, ambos do CPP, bem como, diante da prova da materialidade e dos indícios de autoria que recaem sobre os Denunciados, RECEBO A DENÚNCIA de ID n. 186065778. Em relação à alegação de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, a questão já foi adequadamente analisada no bojo da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, ocasião em que a magistrada competente teve como satisfeitos os indícios de autoria e prova da materialidade do delito, bem como a presença de perigo à ordem pública, consubstanciado na fato do possuir condenações anteriores pela prática do crime de roubo. Ressalte-se, ademais, que a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva já foi objeto de recente análise deste Juízo nos autos do Proc. 0703520-15.2024.8.07.0001, em que correu pedido autônomo de liberdade provisória lançado pela Defesa. Confira-se: "Trata-se de pedido de REVOGAÇÃO DE PRISÃO apresentado pela Defesa de JEFFERSON DE ARAUJO CRUZ, na qual alega a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Ressalta o fato de o Acusado possuir condições pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa. Destaca a importância do princípio da presunção da inocência e obrigatoriedade do trânsito em julgado para o cumprimento da pena. Remetidos os autos ao Ministério Público, oficiou contrariamente ao pedido. Decido. Analisando detidamente o pedido, observo que a decisão proferida na audiência de custódia fundamentou de forma concreta a necessidade da prisão, destacando o fato de o Requerente ostentar condenações anteriores transitadas em julgado. Reproduzo o excerto relevante da referida decisão: No caso em análise, após os relatos do preso e analisando os elementos concretos existentes nestes autos, entendo que emergem fundamentos concretos para a manutenção da prisão cautelar do indiciado. A regular situação de flagrância em que foi surpreendido o autuado torna certa a materialidade delitiva, indiciando suficientemente também sua autoria, ambas mencionadas nos relatos colhidos neste auto de prisão. Na hipótese em tela, quanto às condições de admissibilidade da custódia cautelar, além de o delito imputado, em tese, ao autuado cominar abstratamente pena privativa de liberdade máxima maior que 4 (quatro) anos de reclusão (exigência do inciso I, do art. 313, do CPP), a ficha penal do agente demonstra ser ele reincidente, pois aponta condenação criminal transitada em julgado por roubo, fazendo-o incurso na norma do inciso II, do mesmo art. 313 do Código Processual. Na hipótese em tela, presente ao menos uma das condições previstas no art. 313, do CPP. A regular situação de flagrância em que foi surpreendido o autuado torna certa a materialidade delitiva, indiciando suficientemente também sua autoria, ambas mencionadas nos relatos colhidos neste auto de prisão. No tocante aos pressupostos da prisão provisória, encontram estes amparo na necessidade de se acautelar a ordem pública. A garantia da ordem pública, além de visar impedir a prática de outros delitos, busca também assegurar o meio social e a própria credibilidade dada pela população ao Poder Judiciário. No presente caso, os fatos acima evidenciam a periculosidade e caracteriza situação de acentuado risco à incolumidade pública, suficientes para justificar a segregação cautelar como medida necessária e adequada para contenção de seu ímpeto delitivo, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das medidas cautelares admitidas em lei. Por fim, diante dos fundamentos supracitados, incabíveis as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, em atenção do disposto no art. 282, §6º do Estatuto Processual Penal em substituição à segregação cautelar. " Não se pode olvidar, igualmente, que o Acusado foi preso em flagrante enquanto ainda em cumprimento de pena no regime aberto, decorrente de três condenações, transitadas em julgado, pelo crime de roubo qualificado. Relativamente ao consignado acerca do princípio da presunção da inocência, atente-se a Defesa que, no ordenamento jurídico brasileiro, a existência do princípio do “in dubio pro reo” não obstaculiza a possibilidade de prisão preventiva, desde que presentes os requisitos legais da prisão. Em relação às condições pessoais do Requerente, é preciso destacar, que o fato do suspeito da infração possuir ocupação lícita e residência fixa não bastam para o relaxamento da prisão ou concessão de liberdade provisória. Trata-se de um comportamento mínimo exigível de todas as pessoas. A jurisprudência pátria, inclusive da Suprema e Superior Corte de Justiça, é no sentido de que aquelas condições não impedem a decretação da prisão preventiva, tampouco bastam para a concessão da contracautela. Trata-se, portanto, de mera irresignação da decisão proferida pelo Juiz competente, buscando a reapreciação da matéria sem indicar qualquer mudança no quadro fático. Insista-se que as circunstâncias do flagrante e as condições pessoais do Autuado já foram devidamente sopesadas pela Juíza do Núcleo de Audiências de Custódia - NAC na análise da conversão do flagrante. Ora, não sendo este Juízo órgão revisor das decisões ali proferidas e não apresentado qualquer fato novo, o Requerente deve dirigir sua irresignação a Autoridade Competente pelo instrumento processual adequado, próprio a reapreciação de decisão judicial. Assim sendo, mantenho a prisão preventiva de Jefferson de Araújo Cruz. Int." Assim sendo, ante a ausência de fatos novos a exigir a mudança do entendimento anterior, mantenho a prisão preventiva de JEFFERSON ARAUJO DA CRUZ. Designe-se data para a realização da audiência de instrução e julgamento. Citem-se e intimem-se/requisitem-se os Réus para a audiência de instrução e julgamento. Intime-se a Defesa de Jefferson para que apresente a este Juízo devidamente o endereço das testemunhas apontadas na manifestação ID n. 189578333, em 48 (quarenta e oito horas), ou para que se comprometa a apresentá-la independentemente de intimação, sob pena de configurar desistência de sua oitiva. Afinal, não se faz possível ao Juízo determinar a intimação de qualquer pessoa, se as partes não indicarem onde possa ser localizada. Após, expeça-se mandado de intimação para as testemunhas e requisitem-se os policiais. Intimem-se o Ministério Público e as Defesas. Cumpra-se. BRASÍLIA-DF, 24 de março de 2024. JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito

08/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

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