Usucapião 0702003-45.2024.8.07.0010 - TJDFT

Usucapião 0702003-45.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702003-45.2024.8.07.0010. AUTOR: VALDENICE ALVES VILLELA ANDRADE REU: ANTONIO SALVIANO DA PAZ, MARIA JOSE DA SILVA PAZ, COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO A competência para julgar e processar as ações em que o Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital forem autores, réus, assistentes, litisconsortes ou opoentes, excetuadas as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme o art. 26, inciso I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal é da Vara de Fazenda Pública. Tendo em vista que a COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP está no polo passivo da presente demanda, a competência absoluta para o julgamento da presente demanda é de uma das Varas da Fazenda Pública, conforme jurisprudência deste E. Tribunal: APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. POSSUIDORA QUE NÃO INTEGROU A LIDE. I - Há litisconsórcio passivo necessário da Terracap na ação de usucapião em que o imóvel encontra-se registrado em seu nome, uma vez que suportará efeitos da sentença proferida. O litisconsórcio da Terracap atrai a competência da Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal. II - A sentença produz efeitos apenas entre as partes que integram a lide, não prejudicando terceiros, art. 506 do CPC. III - A sentença proferida em ação anulatória, processo no qual a autora não figurou como parte, não é oposição à posse por ela exercida. IV - Ocorre a aquisição da propriedade pela usucapião, quando comprovado que a autora exerce posse de forma mansa, pacífica, com animus domini e por mais de trinta anos sobre o imóvel. V - Apelação desprovida. (Acórdão 1643983, 07122094720218070003, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 23/11/2022, publicado no DJE: 16/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO DECLINATÓRIA COMPETÊNCIA. TEMA 988. ADMISSIBILIDADE. TERRACAP. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. DECISÃO MANTIDA. 1. "O colendo Superior Tribunal de Justiça admitiu a interposição de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência 'por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda'". (Acórdão 1603196, 07150923920228070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 3/8/2022, publicado no DJE: 31/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 2. De acordo com o art. 26 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, Lei 11.697/2008, compete ao Juízo da Vara da Fazenda Pública processar e julgar as ações em que o Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital forem autores, réus, assistentes, litisconsortes ou opoentes, excetuadas as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2.1 Competência absoluta, porquanto diz respeito a pessoa que participa do processo, no caso, TERRACAP, empresa pública distrital. Logo, não é possível modificação da competência por conexão, continência, ou por convenção das partes (artigos 54 e 62 do CPC). 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1638171, 07281597120228070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 9/11/2022, publicado no DJE: 22/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Isso posto, determino sejam estes autos remetidos a uma das Varas de Fazenda Pública do DF, com as homenagens deste Juízo e com as cautelas de praxe. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49)

08/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(31)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IVANA FERREIRA DA SILVA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIO LOPES DA SILVA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS GONCALVES NASCIMENTO em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELENIZE ALVES DE OLIVEIRA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 09/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS GONCALVES NASCIMENTO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELENIZE ALVES DE OLIVEIRA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 11/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(20)