Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0704084-73.2024.8.07.0007 - TJDFT

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0704084-73.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/05/2024, 14:43

Juntada de certidão

29/04/2024, 20:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:25

Publicado Edital em 09/04/2024.

09/04/2024, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 02:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/04/2024, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704084-73.2024.8.07.0007. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFMTAG Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, -, TÉRREO, SALA 151/156, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone: 61 3103-8130/3103-8147/3103-8131 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENSOR: WELISSON HENRIQUE BARBOSA DA SILVA A Dra. MARYANNE ABREU, Juíza de Direito Substituta do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este Juízo tramita as MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268)- 0704084-73.2024.8.07.0007, em que consta como ofensor a pessoa de WELISSON HENRIQUE BARBOSA DA SILVA - CPF: 031.005.571-74 (ofensor), filho(a) de WELLINGTON BARBOSA DA SILVA e de IRISMAR HENRIQUE MUNIZ, nascido(a) aos 14/03/1996, e, diante da impossibilidade de sua intimação pessoal, porquanto residente e domiciliado em local incerto e não sabido, nos termos do Enunciado nº 43 do FONAVID, promove a sua INTIMAÇÃO das medidas protetivas (ID 187714249), deferidas em favor da ofendida R. E. G. R. D. na forma seguinte: "a) Proibição de aproximação da vítima, restando fixado o limite mínimo de 300 (trezentos) metros de distância; e b) Proibição de contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação, tais como ligação telefônica, WhatsApp, e-mail, Facebook, Instagram e outros. A medida acima imposta de proibição de contato não abrange os filhos que a requerente possui com o requerido, haja vista a ausência de notícia de que os atos imputados ao suposto ofensor afetam o poder familiar do pai e a integridade dos filhos. Fica o requerido advertido de que o descumprimento das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima constitui crime, nos termos do artigo 24-A da Lei 11.340/06, que prevê pena de detenção de 03 (três) meses a 2 (dois) anos, conforme redação dada pela Lei n° 13.641/18, bem como poderá ensejar a decretação de sua PRISÃO PREVENTIVA, consoante inteligência do artigo 20 do mesmo diploma legal e art. 313, III, do CPP." FAZ SABER, por fim, que este Juízo tem sua sede no Fórum Desembargador Antônio Melo Martins, Setor C Norte, Área Especial nº 23, salas 151/156, Taguatinga Norte, CEP: 72115-901. Para conhecimento de todos e do referido réu, expediu-se o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico. Dado e Passado nesta cidade de BRASÍLIA- DF, 5 de abril de 2024, 14:36:19. Eu, Almir Soares dos Santos Júnior, Diretor de Secretaria, subscrevo por determinação da MM. Juíza.

Expedição de Mandado.

05/04/2024, 16:59

Expedição de Edital.

05/04/2024, 14:36

Recebidos os autos

25/03/2024, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 17:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARYANNE ABREU

19/03/2024, 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/03/2024, 16:42

Juntada de certidão

06/03/2024, 18:43

Recebidos os autos

29/02/2024, 14:22

Documentos

Despacho

•25/03/2024, 17:55

Decisão

•29/02/2024, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704084-73.2024.8.07.0007. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFMTAG Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, -, TÉRREO, SALA 151/156, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone: 61 3103-8130/3103-8147/3103-8131 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENSOR: WELISSON HENRIQUE BARBOSA DA SILVA A Dra. MARYANNE ABREU, Juíza de Direito Substituta do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este Juízo tramita as MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268)- 0704084-73.2024.8.07.0007, em que consta como ofensor a pessoa de WELISSON HENRIQUE BARBOSA DA SILVA - CPF: 031.005.571-74 (ofensor), filho(a) de WELLINGTON BARBOSA DA SILVA e de IRISMAR HENRIQUE MUNIZ, nascido(a) aos 14/03/1996, e, diante da impossibilidade de sua intimação pessoal, porquanto residente e domiciliado em local incerto e não sabido, nos termos do Enunciado nº 43 do FONAVID, promove a sua INTIMAÇÃO das medidas protetivas (ID 187714249), deferidas em favor da ofendida R. E. G. R. D. na forma seguinte: "a) Proibição de aproximação da vítima, restando fixado o limite mínimo de 300 (trezentos) metros de distância; e b) Proibição de contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação, tais como ligação telefônica, WhatsApp, e-mail, Facebook, Instagram e outros. A medida acima imposta de proibição de contato não abrange os filhos que a requerente possui com o requerido, haja vista a ausência de notícia de que os atos imputados ao suposto ofensor afetam o poder familiar do pai e a integridade dos filhos. Fica o requerido advertido de que o descumprimento das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima constitui crime, nos termos do artigo 24-A da Lei 11.340/06, que prevê pena de detenção de 03 (três) meses a 2 (dois) anos, conforme redação dada pela Lei n° 13.641/18, bem como poderá ensejar a decretação de sua PRISÃO PREVENTIVA, consoante inteligência do artigo 20 do mesmo diploma legal e art. 313, III, do CPP." FAZ SABER, por fim, que este Juízo tem sua sede no Fórum Desembargador Antônio Melo Martins, Setor C Norte, Área Especial nº 23, salas 151/156, Taguatinga Norte, CEP: 72115-901. Para conhecimento de todos e do referido réu, expediu-se o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico. Dado e Passado nesta cidade de BRASÍLIA- DF, 5 de abril de 2024, 14:36:19. Eu, Almir Soares dos Santos Júnior, Diretor de Secretaria, subscrevo por determinação da MM. Juíza.

08/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2024 23:59.

Publicado Edital em 09/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Edital.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARYANNE ABREU

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de certidão

Recebidos os autos

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