Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0726258-49.2024.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0726258-49.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726258-49.2024.8.07.0016. REQUERENTE: NILVACEMA ANTUNES DA SILVA REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Recebo a inicial. Retifique-se o polo passivo para constar somente o Distrito Federal, tendo em vista que a Secretaria indicada na exordial, não tem personalidade jurídica para compor a lide. Anote-se a prioridade na tramitação por se tratar de pessoa idosa. INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, proposta por NILVACEMA ANTUNES DA SILVA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a declaração da PRESCRIÇÃO QUINQUENAL do ressarcimento de parte do valor recebido a título de Licença-Prêmio, com a anulação do PROCESSO n. 00080-00118363/2023-15. DECIDO. Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na inicial. No caso dos autos, estão presentes os requisitos para a concessão da medida. Senão, vejamos. A probabilidade do direito da parte autora se extrai do recebimento do valor de licença-prêmio impugnado pelo Distrito Federal de boa-fé, sem ter contribuído para qualquer erro de cálculo que tenha sido efetuado pelo órgão público. Porém, no que tange à prescrição referente ao direito de ressarcimento da parte requerida, não restou clara a data de homologação dos cálculos da licença-prêmio. Contudo, verifico a ocorrência do perigo da demora em ter a parte autora descontos efetuados de seu contracheque, diminuindo sua renda mensal e causando-lhe dificuldades financeiras. Assim, demonstrados os requisitos autorizadores da medida vindicada, torna-se imperiosa a concessão da tutela provisória pretendida. Posto isso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para que o requerido se abstenha de efetuar qualquer desconto no contracheque da Requerente a título de ressarcimento de valores recebidos de LPA, até julgamento final desta lide. Cumpra-se sob pena de fixação de multa pecuniária em caso de descumprimento. OFICIE-SE AO ÓRGÃO/SETOR COMPETENTE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM. Postergo a audiência de conciliação para após a Contestação, caso haja interesse das partes na sua realização. Ressalto, desde logo, que não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e o réu na contestação. Cite-se o REQUERIDO para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n.12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Confiro força de mandado de citação à presente decisão, que será encaminhada via sistema. Na sequência, intime-se a parte autora caso sejam apresentados documentos ou preliminares na contestação. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 4 de abril de 2024 10:54:11. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06

08/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/05/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

Todas as movimentações(97)