Procedimento Comum Cível 0736928-70.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0736928-70.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0736928-70.2019.8.07.0001. AUTOR: JOSIMAR PIMENTEL DE SANTANA FILHO REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por dano material proposta por JOSIMAR PIMENTEL SANTANA FILHO em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora que é servidor público e conforme a Lei Complementar nº 08/1970, contribuía para o PASEP teve conta cadastrada em 01/01/1073, no entanto, em 05/02/2018 ao sacar seu saldo PASEP, em razão de autorização da medida provisória 813/2017, se deparou com a quantia irrisória de R$ 1.680,96 (hum mil seiscentos e oitenta reais e noventa e seis centavos). Ademais, alega que em agosto de 1988 seu saldo era de Cz$ 132.334,00 (cento e trinta e dois mil trezentos e trinta e quatro cruzados) e tal valor atualizado perfaz o montante de R$ 94.691,56 (noventa e quatro mil seiscentos e noventa e um reais e cinquenta e seis centavos). Tece arrazoado jurídico e pugna pela concessão da gratuidade de justiça e pelo pagamento no valor de R$ 94.691,56 (noventa e quatro mil seiscentos e noventa e um reais e cinquenta e seis centavos). Sentença em ID 51195432 extinguiu o processo e concedeu gratuidade de justiça ao autor. O autor interposto apelação no ID 52005795 e o réu apresentou contrarrazões em ID 54078130. Acórdão provido ID 88670731. Embargos de declaração interposto pelo réu em ID 88670739 e acórdão negando provimento ID 88670743. O réu interpôs recurso especial em ID 88672900 e acórdão negando provimento em ID 88672919. Em ID 95964146 o réu foi considerado revel e ainda determinada a produção de prova pericial contábil e imputado o ônus da prova à autora. No entanto, o autor manifestou desinteresse na realização de prova pericial. É o relatório. Passo a decidir. O feito está apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. Portanto, é o caso de julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Não há nos autos demonstração concreta de que os parâmetros de atualização monetária e de remuneração do saldo do PASEP aplicados pela ré destoaram daqueles fixados pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP. Isso porque a parte autora não se desincumbiu do se ônus probatório e não requereu produção de prova pericial. Depreende-se da legislação de regência sobre o tema, notadamente a Lei Complementar n. 26/1975 e o Decreto n. 9.978/2019, que as atualizações monetárias são realizadas anualmente mediante as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, sendo de responsabilidade da ré creditar nas contas individuais dos beneficiários do PASEP, as parcelas e benefícios decorrentes de correção monetária, juros e resultado líquido adicional. Frise-se que, segundo o art. 4º, § 2º, da Lei Complementar n. 26/1975, na sua redação original, anterior a Lei n. 13.932/2019, era facultada a retirada das parcelas correspondentes aos juros de 3% a.a. e ao RLA (rendimentos) pelo beneficiário. Neste caso, o participante poderia receber os valores através de três rubricas, “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, “PGTO RENDIMENTO POUP” e “PGTO RENDIMENTO C/C”, que significam débitos na conta PASEP e créditos correspondentes na sua folha de pagamento, na sua conta poupança ou na sua conta corrente bancária, respectivamente. Em detida análise do extrato de ID 51153662, verifica-se que rubricas nesse sentido foram anualmente pagas, o que demonstra o pagamento dos valores à parte autora a título de juros. Ressalte-se, por oportuno, que o demonstrativo de débito juntado pela parte autora na inicial, no ID 51153677, como prova unilateralmente produzida pela demandante, não pode ser acolhido, pois apresenta parâmetros divergentes daqueles estabelecidos na tabela aprovada pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP, cuja correção monetária e juros, como dito, incidem anualmente (art. 3º, alíneas “a” e “b” da Lei Complementar n. 26/1975, na redação anterior à Medida Provisória n. 946/2020). Não é outro o entendimento do TJDFT sobre o caso, senão vejamos: “ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PASEP. BANCO DO BRASIL S.A. OPERADOR DOS VALORES VERTIDOS PARA O PASEP. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO COMPROVADA POR PERÍCIA CONTÁBIL. Não prevalece a pretensão de indenização com amparo em planilha de débito elaborada unilateralmente pelo autor e com valores e metodologia de cálculo diversas daquelas estabelecidas pela legislação pertinente, conforme comprovado por parecer técnico elaborado pela Contadoria Judicial. À míngua da comprovação da prática de ato ilícito por parte da instituição financeira, não há que falar em condenação ao pagamento de indenização. (Acórdão 1315836, 07345219120198070001, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 3/2/2021, publicado no PJe: 19/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Nesse passo, a improcedência é de rigor, já que a parte autora não se desvencilhou do seu ônus probatório. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, na forma do artigo 487, I do CPC, conforme explicitado acima. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Suspendo a condenação em razão da concessão de gratuidade de justiça. Sentença registrada nesse ato. Publique-se e intimem-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)

08/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(49)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de JOSIMAR PIMENTEL DE SANTANA FILHO em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Publicado Certidão em 06/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REU) em 23/05/2024.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(29)