Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0702697-58.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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DADC - DISTRIBUIDORA APARECIDA DE GOIANIA DE COSMETICOS EIRELI

CNPJ

Autor

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

OAB/SP 125734·CPF·Representa: Autor

JONATAN WERB

CPF·Representa: Autor

VINICIUS MARTINS DUTRA

OAB/RS 69677·CPF·Representa: Autor

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

OAB/SP 125734·CPF·Representa: Réu

VINICIUS MARTINS DUTRA

OAB/RS 69677·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(67)

DADC - DISTRIBUIDORA APARECIDA DE GOIANIA DE COSMETICOS EIRELI

CNPJ

Autor

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ARRECADACAO E TRIBUTACAO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

DADC - DISTRIBUIDORA APARECIDA DE GOIANIA DE COSMETICOS EIRELI

CNPJ

Reu

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

OAB/SP 125734·CPF·Representa: Autor

JONATAN WERB

CPF·Representa: Autor

VINICIUS MARTINS DUTRA

OAB/RS 69677·CPF·Representa: Autor

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

OAB/SP 125734·CPF·Representa: Réu

VINICIUS MARTINS DUTRA

OAB/RS 69677·CPF·Representa: Réu

JONATAN WERB

CPF·Representa: Réu

DENIS BARROSO ALBERTO

OAB/SP 238615·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

29/08/2025, 11:21

Juntada de Petição de substabelecimento

28/08/2025, 17:25

Juntada de ficha de inspeção judicial

30/06/2025, 17:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

06/03/2025, 16:50

Juntada de certidão

06/03/2025, 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

26/02/2025, 12:04

Decorrido prazo de DADC - DISTRIBUIDORA APARECIDA DE GOIANIA DE COSMETICOS EIRELI em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 02:15

Publicado Intimação em 18/02/2025.

18/02/2025, 02:15

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

13/02/2025, 12:39

Recebidos os autos

13/02/2025, 12:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/02/2025, 12:39

Recebidos os autos

13/02/2025, 12:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

12/02/2025, 12:34

Todas as movimentações(110)

Juntada de certidão

29/08/2025, 11:21

Juntada de Petição de substabelecimento

28/08/2025, 17:25

Juntada de ficha de inspeção judicial

30/06/2025, 17:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

06/03/2025, 16:50

Juntada de certidão

Documentos

Despacho

•14/02/2025, 15:37

Despacho

•13/02/2025, 12:39

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

06/03/2025, 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

26/02/2025, 12:04

Decorrido prazo de DADC - DISTRIBUIDORA APARECIDA DE GOIANIA DE COSMETICOS EIRELI em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 02:15

Publicado Intimação em 18/02/2025.

18/02/2025, 02:15

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

13/02/2025, 12:39

Recebidos os autos

13/02/2025, 12:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/02/2025, 12:39

Recebidos os autos

13/02/2025, 12:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

12/02/2025, 12:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/02/2025, 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

12/02/2025, 12:33

Recebidos os autos

12/02/2025, 12:33

Juntada de certidão

12/02/2025, 12:33

Decorrido prazo de CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

03/02/2025, 23:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 14:39

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

19/12/2024, 14:38

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

19/12/2024, 14:38

Juntada de Petição de agravo

18/12/2024, 14:59

Decorrido prazo de CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 02:15

Publicado Intimação em 29/11/2024.

29/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 10:59

Recebidos os autos

26/11/2024, 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/11/2024, 11:34

Recebidos os autos

26/11/2024, 11:34

Recurso Especial não admitido

26/11/2024, 11:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

26/11/2024, 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

26/11/2024, 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

26/11/2024, 10:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

26/11/2024, 10:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

26/11/2024, 09:44

Recebidos os autos

26/11/2024, 09:44

Juntada de certidão

26/11/2024, 09:43

Juntada de Petição de contrarrazões

25/11/2024, 20:49

Decorrido prazo de CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 02:15

Publicado Certidão em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 08:26

Juntada de certidão

01/10/2024, 08:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

30/09/2024, 22:11

Recebidos os autos

30/09/2024, 22:11

Juntada de certidão

30/09/2024, 22:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 02:15

Juntada de Petição de recurso extraordinário

29/08/2024, 15:01

Juntada de Petição de recurso especial

29/08/2024, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

09/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

09/08/2024, 02:18

Publicado Intimação em 09/08/2024.

09/08/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 14:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/08/2024, 13:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/08/2024, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 08:08

Publicado Intimação de Pauta em 05/07/2024.

05/07/2024, 08:08

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 16:39

Expedição de Intimação de Pauta.

03/07/2024, 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/07/2024, 15:06

Recebidos os autos

28/06/2024, 17:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

22/05/2024, 12:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 11:39

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2024.

02/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

30/04/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos.

28/04/2024, 13:07

Juntada de ato ordinatório

28/04/2024, 13:07

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

28/04/2024, 13:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/04/2024, 14:57

Publicado Ementa em 09/04/2024.

09/04/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 14:54

Conhecido o recurso de CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA - CNPJ: 02.967.761/0001-42 (APELANTE) e DADC - DISTRIBUIDORA APARECIDA DE GOIANIA DE COSMETICOS EIRELI - CNPJ: 41.464.581/0001-08 (APELANTE) e provido em parte

02/04/2024, 15:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/04/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 17:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/02/2024, 17:22

Recebidos os autos

29/01/2024, 16:57

Juntada de certidão

18/01/2024, 12:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

08/01/2024, 13:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

08/01/2024, 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

20/12/2023, 16:33

Expedição de Certidão.

20/12/2023, 14:04

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADI 7066, 7070 e 7078

10/08/2023, 17:05

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

31/07/2023, 16:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:06

Decorrido prazo de DADC - DISTRIBUIDORA APARECIDA DE GOIANIA DE COSMETICOS EIRELI em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 00:06

Decorrido prazo de CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 00:06

Publicado Certidão em 13/10/2022.

13/10/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

11/10/2022, 02:21

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 18:25

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 18:25

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 18:25

Juntada de certidão

07/10/2022, 18:24

Deliberado em Sessão - Retirado

07/10/2022, 18:13

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/09/2022, 16:41

Recebidos os autos

08/09/2022, 10:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS

16/08/2022, 14:14

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

16/08/2022, 13:51

Recebidos os autos

10/08/2022, 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

10/08/2022, 15:26

Distribuído por sorteio

10/08/2022, 15:26

Agravo

•18/12/2024, 14:59

Decisão

•27/11/2024, 10:59

Decisão

•26/11/2024, 11:34

Documento de Comprovação

•29/08/2024, 14:58

Documento de Comprovação

•29/08/2024, 14:58

Acórdão

•02/08/2024, 14:13

Ato Ordinatório

•28/04/2024, 13:07

Ato Ordinatório

•28/04/2024, 13:07

Acórdão

•04/04/2024, 17:36

Contrarrazões

•06/08/2022, 10:42

Sentença

•02/06/2022, 15:42

Sentença

•02/06/2022, 14:33

Ofício

•06/05/2022, 15:45

Todos os documentos(21)

Despacho

•14/02/2025, 15:37

Despacho

•13/02/2025, 12:39

Agravo

•18/12/2024, 14:59

Decisão

•27/11/2024, 10:59

Decisão

•26/11/2024, 11:34

Documento de Comprovação

•29/08/2024, 14:58

Documento de Comprovação

•29/08/2024, 14:58

Acórdão

•02/08/2024, 14:13

Ato Ordinatório

•28/04/2024, 13:07

Ato Ordinatório

•28/04/2024, 13:07

Acórdão

•04/04/2024, 17:36

Contrarrazões

•06/08/2022, 10:42

Sentença

•02/06/2022, 15:42

Sentença

•02/06/2022, 14:33

Ofício

•06/05/2022, 15:45

Sentença

•04/05/2022, 13:59

Sentença

•04/05/2022, 11:03

Decisão

•06/04/2022, 13:24

Decisão

•05/04/2022, 19:26

Decisão

•10/03/2022, 17:34

Decisão

•10/03/2022, 16:30