Procedimento do Juizado Especial Cível 0707727-39.2024.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial Cível 0707727-39.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2024, 05:50

Transitado em Julgado em 22/04/2024

23/04/2024, 05:49

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 16:27

Publicado Sentença em 17/04/2024.

17/04/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

16/04/2024, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707727-39.2024.8.07.0007. REQUERENTE: JOSE ESPIRITO SANTOS RODRIGUES REQUERIDO: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais - LJE. Da análise do objeto da presente demanda, verifica-se que natureza da relação jurídica é claramente consumerista. Conforme se depreende do documento de id. 193033026, o autor tem domicílio no Recanto das Emas/DF. A ré, por seu turno, está estabelecida em Brasília/DF. Em face do art. 101, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços deverão ser propostas no foro de domicílio do autor. A propositura de ação em foro em que as partes e o negócio celebrado não possuem qualquer vínculo viola o princípio do juiz natural insculpido no artigo 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, o qual estabelece que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, cujo critério processual é legal e não a livre escolha das partes. Ademais, a escolha aleatória do foro fere os princípios dos Juizados Especiais Cíveis, cujo objetivo é o de solucionar conflitos comunitários, conforme destacado na decisão: "A competência do procedimento previsto na Lei 9.099/95 não vai além dos limites territoriais da circunscrição judicial onde foi instituído, mantido o seu principal objetivo que é o de solucionar litígios da comunidade, evitando impor às partes um ônus excessivo para reclamar ou se defender em juízo." (ACJ nº 2002.01.1.000829-0. Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal. Relator: Gilberto Pereira de Oliveira Souza. Publicação no DJU: 28/08/2002. p. 93). Sendo assim, reconheço a incompetência deste juizado para apreciação da causa e declaro extinto o processo, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Cancele-se Sessão de Conciliação (videoconferência) designada. Publique-se. Registre-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. documento assinado eletronicamente FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES Juiz de Direito Substituto

Extinto o processo por incompetência territorial

13/04/2024, 11:55

Recebidos os autos

13/04/2024, 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES

13/04/2024, 11:00

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 02:53

Publicado Despacho em 09/04/2024.

09/04/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707727-39.2024.8.07.0007. REQUERENTE: JOSE ESPIRITO SANTOS RODRIGUES REQUERIDO: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO A fim de possibilitar a análise da competência deste juízo, o autor deverá juntar aos autos comprovante de residência atualizado. Prazo: 5 dias, sob pena de extinção. Sem prejuízo, retifique-se a classificação para sumaríssimo cível. documento assinado digitalmente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241)

08/04/2024, 00:00

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

05/04/2024, 14:54

Recebidos os autos

05/04/2024, 13:53

Documentos

Sentença

•13/04/2024, 14:16

Sentença

•13/04/2024, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707727-39.2024.8.07.0007. REQUERENTE: JOSE ESPIRITO SANTOS RODRIGUES REQUERIDO: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais - LJE. Da análise do objeto da presente demanda, verifica-se que natureza da relação jurídica é claramente consumerista. Conforme se depreende do documento de id. 193033026, o autor tem domicílio no Recanto das Emas/DF. A ré, por seu turno, está estabelecida em Brasília/DF. Em face do art. 101, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços deverão ser propostas no foro de domicílio do autor. A propositura de ação em foro em que as partes e o negócio celebrado não possuem qualquer vínculo viola o princípio do juiz natural insculpido no artigo 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, o qual estabelece que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, cujo critério processual é legal e não a livre escolha das partes. Ademais, a escolha aleatória do foro fere os princípios dos Juizados Especiais Cíveis, cujo objetivo é o de solucionar conflitos comunitários, conforme destacado na decisão: "A competência do procedimento previsto na Lei 9.099/95 não vai além dos limites territoriais da circunscrição judicial onde foi instituído, mantido o seu principal objetivo que é o de solucionar litígios da comunidade, evitando impor às partes um ônus excessivo para reclamar ou se defender em juízo." (ACJ nº 2002.01.1.000829-0. Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal. Relator: Gilberto Pereira de Oliveira Souza. Publicação no DJU: 28/08/2002. p. 93). Sendo assim, reconheço a incompetência deste juizado para apreciação da causa e declaro extinto o processo, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Cancele-se Sessão de Conciliação (videoconferência) designada. Publique-se. Registre-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. documento assinado eletronicamente FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES Juiz de Direito Substituto

16/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 17/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Extinto o processo por incompetência territorial

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Publicado Despacho em 09/04/2024.

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Recebidos os autos

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