Cumprimento de sentença 0701779-22.2024.8.07.0006 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701779-22.2024.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701779-22.2024.8.07.0006. REQUERENTE: ALAIDE RODRIGUES SOARES REQUERIDO: IGOR SANTOS DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento, nos termos do artigo 366, do Código de Processo Civil, pois encerrada audiência de instrução, as partes declararam não terem outras provas a serem produzidas. Não há preliminares. Presentes os pressupostos e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas estabelecidas entre cliente e profissional liberal, uma vez que este, ao prestar serviço de forma autônoma e habitual, enquadra-se no conceito legal de fornecedor (artigo 3º, do CDC). A responsabilidade dos profissionais liberais é subjetiva, qual seja, é apurada mediante a verificação de culpa, consoante o artigo 14, §4°, do CDC. Dispõe o art. 927 do CC: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Já o art. 186 do CC preceitua: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Dos dispositivos legais citados se extrai que, para a configuração da responsabilidade civil, e com ela o dever de indenizar, é necessário que estejam presentes os elementos: (i) ato ilícito; (ii) dano; (iii) nexo de causalidade e (iv) culpa. A parte autora alega, em síntese, que possui um imóvel para locação residencial; que em meados de outubro de 2023 descobriu que havia um vazamento nessa propriedade; que contratou o réu em 27/10/2023; que o réu recomendou a troca de 20 telhas que estavam quebradas; que autorizou o serviço, contudo, o vazamento continuou; que em 08/11/2023 o réu garantiu que o problema seria resolvido com a troca de telhas quebradas e aplicação de manta liquida em todo o telhado, oferecendo uma garantia de 90 dias; que autorizou o serviço, contudo, o vazamento continuou; que o réu foi ao imóvel diversas vezes mas não solucionou o problema; que teve um gasto de materiais e mão de obra no total de R$ 5.894,60. Requer, assim, rescisão e devolução da quantia de R$ 5.894,60. A parte ré afirma, em suma, que prestou os serviços para tirar o vazamento do telhado da casa; que no primeiro serviço trocou várias telhas quebradas mas continuou vazando; que para resolver o problema teve uma conversa sobre o que fazer; que deu duas alternativas, que seria a troca do telhado porque resolveria o problema ou aplicar manta liquida para vedar o telhado porque o telhado muito antigo não tinha feito manutenção; que falou dos valores da mão de obra da troca do telhado ou aplicação da manta; que ela optou pela aplicação da manta; que fez a aplicação da manta mas não funcionou perfeitamente; que em alguns pontos da casa parou o vazamento e outros não; que ela estava ciente que telhado precisava ser trocado por isso sempre prefere trocar o telhado porque o serviço fica garantido e telhado novo bem melhor serviço executado. Da análise entre a pretensão e a resistência, bem como das provas coligidas aos autos, tenho que razão assiste a parte autora. Com efeito, o juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica, conforme art. 5º, da Lei n. 9.099/1990. Da própria defesa do réu, é possível concluir que os serviços não formam bem executados, pois o mesmo confirma que há vazamentos na casa, mesmo após a execução dos serviços. Outrossim, se o réu estava ciente desde o início que a aplicação da manta não resolveria o problema, então desde o começo não havia duas alternativas, sendo perfeitamente possível concluir que o réu falhou no dever de informar. Ademais, os vídeos acostados pela parte autora evidenciam de forma clara a falha na prestação dos serviços, posto que demonstra a existência de telhas quebradas, partes do telhado sem aplicação da manta, bem como vazamentos internos no imóvel. A testemunha ALEXANDRE, declarou que aluga o imóvel da parte autora; que o contrato iniciou em junho do ano passado; que quando entrou não tinha chuvas e não identificou nada; que quando começou as primeiras chuvas começou a molhar; que a agua entra pelo telhado e começa a escorrer pelo forro, tanto o forro de PVC quanto o forro de gesso; que em todos os cômodos já molhou; que o que mais molha é o quarto de sua filha maior e na escada; que até despencou o forro de gesso; que acionou a imobiliária; que quando a primeira vez que começou o problema foi em outubro; que acionou a imobiliária e acionaram a proprietária; que foi uma pessoa fez o reparo mas molhou novamente; que falaram que iriam mandar outra pessoa que foi o réu; que o réu foi no início de outubro; que o réu fez reparo, trocou telhas; que ele trocou várias telhas; que teve ocasião que voltou a molhar; que precisou trocar mais telhas e o depoente saiu para buscar essas telhas; que mesmo assim quando chovia molhava novamente; que ele comentou que teria a solução de colocar a manta; que em alguns momentos diminuiu muito a quantidade de água, mas com passar do tempo molhava mais e mais; que via que foi feita a manta, mas depois da manta, ainda trocava telhas; que tinha recortes nas mantas; que em um momento minimizou um pouco, mas nunca parou totalmente e agora molha como da primeira vez; que a manta fica sobre as telhas; que nunca chegou a cessar totalmente os vazamentos...” Dessa forma, dos elementos colhidos aos autos, bem como da própria narrativa do réu em sua defesa, forçoso concluir pela falha na prestação dos serviços, posto que os vazamentos nunca cessaram, fazendo jus a parte autora a rescisão, bem como a devolução da quantia paga no valor pleiteado na exordial, posto que não houve impugnação especifica quanto a tal quantia. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para: I – DECLARAR a rescisão contratual entre as partes, sem ônus a parte autora; II – CONDENAR a parte ré a restituir a parte autora, a quantia de R$ 5.894,60 (cinco mil oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos), com atualização monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. Declaro resolvida a fase de conhecimento, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de eventual interposição de recurso inominado, por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Quanto à eventual pedido de gratuidade de justiça pelas partes, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior, pois na primeira instância dos Juizados Especiais Cíveis não há cobrança de custas e honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

19/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/07/2025

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO

Decorrido prazo de IGOR SANTOS DA SILVA em 16/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de acordo

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

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