Execução de Título Extrajudicial 0702310-90.2024.8.07.0012 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702310-90.2024.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702310-90.2024.8.07.0012. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CRIXA-CONDOMINIO I EXECUTADO: FRANCISCO INACIO NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Analisando detidamente os autos, verifico que há necessidade de emenda. Com efeito, a parte credora pretende a execução de despesas condominiais que afirma não terem sido adimplidas pela parte executada. Na forma do artigo 784, X, do Código de Processo Civil, corresponde a título executivo extrajudicial “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, prevista na respectiva convenção ou aprovadas em assembléia geral, desde que documentalmente comprovadas”. Nesse sentido, é necessário que seja colacionada aos autos planilha demonstrativa do débito que esteja correlacionada à documentação apresentada pela parte credora. Na espécie, a exordial está desacompanhada de documentos indispensáveis à propositura da execução. Com efeito, na planilha de ID 191554193 há cobrança de taxas diferenciadas tanto de condomínio quanto de água. Assim, caberá ao credor apresentar de forma ordenada e concatenada as atas das assembleias ou documentos equivalentes (como os boletos bancários das taxas condominiais) em que é fixado o valor de cada uma das taxas ordinárias mensais de condomínio indicadas na planilha de ID 191554193. A documentação relativa às taxas de água indicadas na planilha supra deverá ser apresentada nos mesmos moldes acima. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 801 do Código de Processo Civil). Com a juntada ou transcorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/05/2026

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CRIXA-CONDOMINIO I em 12/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Extinto o processo por devedor não encontrado

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

Juntada de certidão

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(35)