Execução de Título Extrajudicial 0704569-79.2024.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0704569-79.2024.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/04/2024, 13:34

Transitado em Julgado em 11/04/2024

11/04/2024, 13:33

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 09:10

Publicado Sentença em 09/04/2024.

09/04/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

08/04/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALISSON ALVES PINTO EXECUTADO: FRANCISCO ARCANJO DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Decido. Em primeiro lugar, verifica-se que o artigo 24, do Estatuto da OAB, dispõe que é título executivo o contrato escrito. No caso concreto, não há contrato escrito. Não há, portanto, título apto a aparelhar uma execução. Inviável, desta forma, o prosseguimento da ação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0704569-79.2024.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, indefiro a inicial e extingo a ação, sem apreciação de mérito, nos termos dos arts. 330, II, 485, IV, e 786, do CPC, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

08/04/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

03/04/2024, 19:18

Recebidos os autos

03/04/2024, 19:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

03/04/2024, 12:59

Juntada de certidão

03/04/2024, 12:59

Distribuído por sorteio

28/03/2024, 13:48

Documentos

Petição

•11/04/2024, 09:10

Sentença

•04/04/2024, 16:42