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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2024

Valor da Causa

R$ 30.590,78

Órgão julgador

4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FATIMA APARECIDA LEMES em 13/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Todas as movimentações(63)