Procedimento Comum Cível 0746154-60.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0746154-60.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746154-60.2023.8.07.0001. REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REQUERIDO: FRANCISCO GABRIEL MENDES DE SOUZA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que o requerido foi regularmente citado em 04/03/2024 (ID 188692699), tendo até o dia 25/03/2024 para ofertar resposta. Contudo, apresentou aos autos tão somente o pedido de restituição de prazo sem justificativa plausível em 20/03/2024 (ID 190581162), bem como reconvenção em 29/03/2024 (ID 191497896) De início, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido de restituição do prazo de contestação, em consonância à expressa previsão do art. 335, III, do CPC. No mais, é intempestiva a reconvenção protocolada pelo requerido depois de exaurido o prazo de quinze dias úteis, contados da juntada do mandado de citação cumprido por oficial de justiça, consoante o artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil. Decreto, pois, sua REVELIA. Cadastre-se. O artigo 369 do Código de Processo Civil prevê que as partes podem utilizar todos os meios legais e morais, ainda que não previstos em lei, para provar suas alegações no processo. É dever do autor, na inicial, indicar as provas que pretende produzir (art. 282, IV, CPC). Da mesma forma, o réu, ao fazer a contestação, especificando as provas que pretende produzir (art. 300, CPC). Assim sendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir no prazo de 05 (cinco) dias, justificando os motivos de tal produção, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar o respectivo rol ou ratificar o já apresentado, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indiquem assistente técnico. Intimem-se. Após, independente de manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença. I. SANTA MARIA, DF, 4 de abril de 2024 18:14:12. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

08/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO GABRIEL MENDES DE SOUZA em 24/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 09/03/2026

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(26)