Procedimento Comum Cível 0704269-23.2024.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704269-23.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704269-23.2024.8.07.0004. REQUERENTE: AMANDA PEREIRA DA SILVA, T. P. A. REQUERIDO: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, MONTSEGURO CORRETORA E ASSESSORIA DE SEGUROS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Defiro a gratuidade da justiça aos autores. Anote-se. Anote-se a condição da autora AMANDA PEREIRA DA SILVA também como representante legal do co-autor. Anote-se a intervenção do Ministério Público (CPC, art. 178, II). Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por THÉO PEREIRA ARAUJO, menor impúbere representada pela genitora, Amanda Pereira da Silva, e por AMANDA PEREIRA DA SILVA em desfavor de SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE SA e de MONTSEGUROS CORRETORA DE SEGUROS LTDA, com pedido de tutela provisória de urgência consistente na determinação à parte ré para que inclua imediatamente no plano de saúde o menor THÉO PEREIRA DA SILVA, CPF sob o nº 049.940.781-49, nascido em 20/02/2024 e coberto pelo plano obstétrico somente nos primeiros 30 dias, sem qualquer tipo de carência. Narra a segunda autora que é titular do plano de saúde coletivo por adesão ofertado pela primeira ré, estando com as mensalidades em dia. Sustenta que, em 20/02/2024, a segunda autora deu à luz ao filho THÉO, primeiro autor, o qual coberto pelo plano nos 30 dias seguintes, sendo que dentro deste prazo já foi solicitada formalmente sua inclusão perante a segunda ré. Atesta que a segunda ré informou para que se tranquilizasse, eis que dentro do prazo a inclusão já teria se resolvido, o que ainda não ocorreu, apesar de passado o período de cobertura obstétrica. Para tanto, acompanham a inicial os documentos necessários à apreciação do pleito, entre eles, as cópias dos documentos pessoais do autor e de sua genitora, do contrato de adesão, de comunicações com a parte ré mantidas via aplicativo de mensagem Whatsapp e de extrato da situação dos pagamentos das mensalidades. É a síntese do essencial. Decido. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas são provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito se mostra presente no fato de estarem os autores com plano de saúde vigente e com as mensalidades aparentemente em dia, tendo havido prova da solicitação de inclusão do autor THÉO dentro do prazo de 30 dias do parto (ID 192244632 - Pág. 1/10 - insistentes comunicações com a operadora - 2ª ré), bem como pelo enquadramento da pretensão na regra do art. 12, III, "b". da Lei 9.656/98, que assim disciplina: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) III - quando incluir atendimento obstétrico: (...) b) inscrição assegurada ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou da adoção; Confira-se o julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO POR FALTA DE INTERESSE. FATOS NOVOS ALEGADOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE FILHA MENOR EM PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embargos declaratórios são cabíveis tão somente contra decisão que apresentar contradição, obscuridade, omissão ou erro material, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, razão por que o magistrado não poderia analisar provas de eventual fato novo, porquanto a matéria já havia sido julgada. 2. Constata-se que a cláusula contratual que afasta o direito à inclusão de dependente, na hipótese de recém-nascido, é abusiva, uma vez que o pedido foi efetuado dentro do período de 30 dias após o parto. 3. Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão 1153066, 07306961320178070001, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/2/2019, publicado no PJe: 26/2/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Já o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo é óbvio, diante do fato de estar o autor THÉO desassistido de plano de saúde. Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte, porque a empresa ré poderá cobrar dos responsáveis pelo autor as despesas médicas havidas no período. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar à parte ré que, no prazo de 24 horas, inclua no plano de saúde o menor THÉO PEREIRA DA SILVA, CPF sob o nº 049.940.781-49, nascido em 20/02/2024 e coberto pelo plano obstétrico somente nos primeiros 30 dias, sem qualquer tipo de carência, disponibilizando, se o caso, o valor da respectiva mensalidade para pagamento, tudo sob pena de multa de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 30.000,00, sem prejuízo de majoração. Noutro giro, diante das peculiaridades do feito e zelando pelo princípio da celeridade, economia processual e, ainda, a fim de alcançar a duração razoável e a efetividade do feito, princípios processuais que norteiam o novo Código de Processo Civil, bem como a flexibilização procedimental, prevista no art. 139, V e VI do referido Codex, deixo, neste momento, de realizar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Citem-se e intimem-se a parte ré, com urgência e em regime de plantão, do inteiro teor desta decisão e para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do(s) comprovante(s) de citação (art. 231 do CPC), sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (art. 344 do CPC). Confiro a presente decisão força de mandado. Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Retornado o mandado sem cumprimento, ou seja, não sendo a parte requerida encontrada no endereço declinado na inicial, remetam-se os autos a este Juízo para que seja efetivada a consulta perante os Órgãos Conveniados ao TJDFT (BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG) para que seja realizada a pesquisa de endereços. Não logrando êxito nas referidas pesquisas, intimem-se a parte autora para indicar o atual paradeiro da parte requerida (em diligências pessoais), sob pena de extinção do feito. Por fim, remeto os autos ao Ministério Público. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

08/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2026 23:59.

Publicado Certidão em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Publicado Certidão em 06/04/2026.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(16)