Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0702058-66.2024.8.07.0019 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0702058-66.2024.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702058-66.2024.8.07.0019. REQUERENTE: ODAILTON DE SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil que quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade do provimento, o juiz pode deferir tutela de urgência em caráter antecedente ou incidental. Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, prevê a possibilidade de o juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (artigo 3º). Como se vê, a tutela de urgência é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito do autor ou dano irreversível. A parte autora, neste processo, requer provimento judicial que determine ao réu a lhe submeter de imediato a “LIMPEZA DO FERIMENTO, CURATIVO NECESSÁRIO E CIRURGIA DE FECHAMENTO DA FERIDA DO AUTOR”. Na hipótese dos autos, em juízo de cognição sumária, entendo ausentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência. De plano, o documento de id 189941299 é cópia de prontuário médico do autor que demonstra queda do telhado em março de 2023 com fraturas em braço e fratura exposta na perna. Os documentos médicos demonstram diversas intervenções cirúrgicas, inclusive com inflamação de difícil controle na perna que, operada, recebeu fixadores internos sem possibilidade de reconstrução imediata do tecido em torno da fratura exposta. Essa ferida aparentemente sofreu diversos tratamentos e, infeccionada, a documentação médica dá conta da necessidade de controle dessa infecção antes de qualquer outra cirurgia. De relevante, no caso em tela, é que não há sequer demonstração clara de que o autor pode se submeter a qualquer outra cirurgia adicional por ora. Nem há demonstração de que tenha sido solicitada cirurgia para o autor junto ao SISREG. É certo que o pedido encontra amparo no artigo 196 da Constituição Federal, que tem a seguinte redação: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Em âmbito local, o dever do Estado em assegurar a saúde encontra assento no artigo 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Ademais, destaco a função da regulação, que é justamente a de buscar, na medida do possível, estabelecer critérios razoavelmente seguros por meio dos quais os pacientes possam receber atendimento público conforme as suas particulares condições de saúde, com o que se confere concretude ao reclamo constitucional de acesso universal e igualitário às ações e serviços voltados à promoção, proteção e recuperação da saúde, observadas as limitações estatais de ordem orçamentária ou humana. Rende-se, assim, homenagem ao imperativo legal do consequencialismo jurídico. No presente caso, todavia, não há qualquer prova da negativa estatal, visto que, compulsando o prontuário médico do autor, acostado no ID 189941299, o que se vê é que este vem recebendo todo o tratamento adequado para a cura dos danos decorrentes de queda doméstica mencionada na exordial. A propósito, o prontuário demonstra que foram realizadas duas cirurgias voltadas ao fechamento da ferida mencionada nos autos, uma em 12/01/2024 e outra em 06/03/2024. Além disso, aponta todos os cuidados prestados ao autor, desde sua admissão no HRC até sua transferência para o HRAN, onde foram realizadas as cirurgias e ministradas as medicações necessárias. Tudo isso afasta a alegação de negativa de atendimento estatal. Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência postulada. INTIME-SE e CITE-SE por meio eletrônico o DISTRITO FEDERAL, com a urgência que o caso requer, para oferecer contestação no prazo de trinta dias úteis, conforme parte final do artigo 7.º da Lei n.º 12.153/2009. RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público e que todos os documentos necessários ao contraditório devem ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, manifeste-se sobre a peça de resposta apresentada. INCLUA-SE e INTIME-SE o MPDFT, para ciência e manifestação em dez dias úteis. Então, venham os autos conclusos. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.

09/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Sentença em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(23)