Monitória 0702428-90.2024.8.07.0004 - TJDFT

Monitória 0702428-90.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Nome: DROGARIA CLARA MED LTDA Endereço: Quadra 9, 01, Setor Oeste (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72425-090 Nome: ARIANA ALVES DE SOUZA Endereço: QR 405 Conjunto 28, 03, Samambaia Norte (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72319-228 Trata-se de procedimento monitório. Compulsando os autos, observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo. Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 700 a 702 todos do CPC. Registro, outrossim, que os títulos, sem eficácia executiva, inseridos na peça de ingresso dizem respeito ao requerido DROGARIA CLARA MED LTDA, tendo o autor, também, acrescentado pedido de desconsideração da personalidade jurídica, indicando a pessoa de ARIANA ALVES DE SOUZA como sócia, a teor do art. 134, p. 2º do CPC. Cite(m)-se, para cumprir(em) a obrigação referida na petição inicial ou oferecer(em) Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em e executivo, lastreado em título judicial. Cumprida a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, ficará(ão) o(a)(s) Réu(é)(s) dispensado(a)(s) do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, "caput"). Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916).Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) de que quaisquer manifestações nos autos dever(á)(ão) ser apresentadas por patrono regularmente constituído nos autos. Caso o devedor não seja encontrado no endereço declinado na inicial, consultem-se os bancos de dados das instituições financeiras, DETRAN, TRE/DF e Receita Federal, via sistemas BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG para a obtenção dessa informação. Se não houver êxito nas pesquisas, a parte credora deverá ser intimada para indicar o atual paradeiro da parte executada ou, caso desconheça essa informação, para promover, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do feito. Gama, DF, 4 de abril de 2024, 15:48:23. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

09/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Sentença em 22/09/2025.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Recebidos os autos

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