Procedimento Comum Cível 0715070-87.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0715070-87.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0715070-87.2023.8.07.0018. AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB REVEL: ELIMAR LOPES FERRO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em desfavor de ELIMAR LOPES FERRO, devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que a ré é titular de contas referente ao fornecimento de água do imóvel situado QUADRA 08 CONJUNTO A LOTE 14 - PARANOÁ/DF (inscrição 235669-4), e está inadimplente em relação ao valor originário de R$ 9.124,17 (nove mil, cento e vinte e quatro reais e dezessete centavos). Tece considerações acerca do direito aplicado e pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento das faturas de água, no valor atualizado de R$ 22.922,81 (vinte e dois mil, novecentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos). Juntou documentos. Citada, a parte ré quedou-se inerte, motivo pelo qual deve ser reconhecida a sua revelia. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil - CPC, não sendo necessária maior dilação probatória. Como consta dos autos, a réu foi citada e advertida quanto aos efeitos da revelia, quedando-se, contudo, inerte. Assim, os fatos alegados pelo autor restaram incontroversos, portanto, presumidamente verdadeiros, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, tendo em vista que não se afiguram os impedimentos trazidos no art.345 do mesmo diploma normativo. Com efeito, a parte demandante é sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos de fornecimento de água potável e coleta de esgotos sanitários do Distrito Federal, fazendo parte do complexo administrativo do Governo do Distrito Federal, tendo suas atividades regulamentadas pelo Decreto Distrital n° 26.590/06, que estabelece normas de execução e tarifação do fornecimento de água potável e esgotamento sanitário. Além isso, a obrigação da ré de efetuar o pagamento das tarifas decorre das disposições da Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. O vínculo da parte ré com o imóvel, que é fonte da sua obrigação de pagar os valores que estão sendo cobrados no bojo desta demanda, configura-se com a juntada dos documentos que instruem a petição inicial, sobretudo a notificação extrajudicial (ID 181684355). Os débitos estão relacionados nas faturas que instruem a petição inicial (ID 181684354) e toda a documentação reunida (procedimento de cobrança extrajudicial, notificações, concessão de parcelamento dos débitos etc.) legitima o crédito reivindicado. Nesse contexto, o julgamento pela procedência dos pedidos se impõe. Dessa forma, com esteio no conjunto de provas carreado aos autos, e à luz do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos deduzidos na inicial para condenar a parte ré ao pagamento dos débitos relativos às contas de consumo de água dos meses de 07/2014 a 12/2014, 01/2015 a 11/2015, 05/2016 a 10/2016, que atualizadas e somadas perfazem a quantia de R$ 22.922,81 (vinte e dois mil, novecentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), incluindo as que venceram no decorrer da lide (art. 323 do CPC). Sobre o débito será acrescido multa por atraso de 2%, juros de mora (1% a.m.) e correção monetária, tudo desde do vencimento. Extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 490 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte ré sucumbente a pagar as custas e os honorários da parte ex adversa, que fixo no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Paranoá/DF, 4 de abril de 2024 16:31:13. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

09/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ELIMAR LOPES FERRO em 30/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Publicado Edital em 25/06/2024.

Expedição de Edital.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

Transitado em Julgado em 02/05/2024

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de ELIMAR LOPES FERRO em 02/05/2024 23:59.

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