Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0728110-11.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0728110-11.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 13:08

Transitado em Julgado em 25/04/2024

29/04/2024, 13:07

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO TEIXEIRA DOS SANTOS DE SOUZA em 24/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:18

Juntada de Petição de petição

13/04/2024, 22:49

Publicado Sentença em 10/04/2024.

10/04/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

09/04/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728110-11.2024.8.07.0016. REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO TEIXEIRA DOS SANTOS DE SOUZA REPRESENTANTE LEGAL: SIMONE TEIXEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE S E N T E N Ç A Dispensado o relatório. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por em desfavor do DISTRITO FEDERAL. Distribuída inicial no plantão judiciário de primeiro grau, ao analisar a pretensão do impetrante, aquele juízo já apontou a inviabilidade de apreciação do mandado de segurança interposto que seria de competência originária do E. Tribunal de Justiça conforme Id 192175408 por conta da autoridade impetrada. Verifica-se, ainda, que a autora já distribuiu na data de hoje outro mandado de segurança autuado sob n. 0713826-46.2024.8.07.0000 junto ao E. Tribunal de Justiça, com idêntica demanda, e já teve a pretensão liminar analisada pelo Il. Desembargador Relator, conforme se pode apurar no PJe, conforme consulta anexa. A inicial há que ser indeferida, tendo em vista a flagrante incompetência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o julgamento de quaisquer mandados de segurança, a teor do disposto no art. 2.º, § 2.º, I, da Lei 12.153/2009. Diante do exposto, por se tratar de ação cujo rito é incompatível com a exigência legal, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com apoio no artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil, c/c artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95 e art. 2º, §1º, I, da Lei nº 12.153/09. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se a parte autora. BRASÍLIA, DF, 5 de abril de 2024 19:20:09. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

09/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

05/04/2024, 19:35

Indeferida a petição inicial

05/04/2024, 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

05/04/2024, 17:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF

05/04/2024, 07:44

Juntada de certidão

04/04/2024, 22:17

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 22:15

Não Concedida a Medida Liminar

04/04/2024, 22:12

Recebidos os autos

04/04/2024, 22:12

Documentos

Sentença

•05/04/2024, 20:11

Sentença

•05/04/2024, 19:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728110-11.2024.8.07.0016. REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO TEIXEIRA DOS SANTOS DE SOUZA REPRESENTANTE LEGAL: SIMONE TEIXEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE S E N T E N Ç A Dispensado o relatório. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por em desfavor do DISTRITO FEDERAL. Distribuída inicial no plantão judiciário de primeiro grau, ao analisar a pretensão do impetrante, aquele juízo já apontou a inviabilidade de apreciação do mandado de segurança interposto que seria de competência originária do E. Tribunal de Justiça conforme Id 192175408 por conta da autoridade impetrada. Verifica-se, ainda, que a autora já distribuiu na data de hoje outro mandado de segurança autuado sob n. 0713826-46.2024.8.07.0000 junto ao E. Tribunal de Justiça, com idêntica demanda, e já teve a pretensão liminar analisada pelo Il. Desembargador Relator, conforme se pode apurar no PJe, conforme consulta anexa. A inicial há que ser indeferida, tendo em vista a flagrante incompetência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o julgamento de quaisquer mandados de segurança, a teor do disposto no art. 2.º, § 2.º, I, da Lei 12.153/2009. Diante do exposto, por se tratar de ação cujo rito é incompatível com a exigência legal, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com apoio no artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil, c/c artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95 e art. 2º, §1º, I, da Lei nº 12.153/09. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se a parte autora. BRASÍLIA, DF, 5 de abril de 2024 19:20:09. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

09/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2024

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO TEIXEIRA DOS SANTOS DE SOUZA em 24/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 10/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Não Concedida a Medida Liminar

Recebidos os autos

Todas as movimentações(18)