Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0703857-50.2024.8.07.0018.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone Cartório: 61 3103-4331 Telefone Gabinete: 61 3103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.
Trata-se de ação anulatória ajuizada por BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em desfavor do DISTRITO FEDERAL, postulando tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, V do CTN, determinando-se a expedição de CPD-EN em favor da Autora, até resolução sobre o mérito da presente demanda. É a síntese do necessário. DECIDO. Não é o caso de deferimento da tutela de urgência postulada pela autora, pois inexiste elementos que evidenciam a probabilidade do direito da requerente. Com efeito, a própria autora reconhece que houve falha humana de um colaborador seu no envio do documento fiscal que comprovava o recolhimento do tributo devido. Neste sentido, reveste-se de legalidade o ato administrativo praticado pelo Fisco em proceder a atuação da requerente. A questão referente à comprovação do recolhimento correto ou não do ICMS será apreciada oportunamente, no crivo do contraditório e da ampla defesa. Em face ao exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 2. Cite-se o requerido para apresentar contestação, oportunidade em que deverá indicar, de maneira específica e fundamentada, as provas que pretende produzir. Com a defesa, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal, também com eventual confirmação das provas requeridas na inicial. Após, venham os autos conclusos para julgamento antecipado de mérito ou decisão de organização/saneamento do processo. Diante do recolhimento das custas iniciais, dou o pedido de gratuidade de justiça por prejudicado. Anote-se. Int. CONFIRO À DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 11 de abril de 2024 18:32:50. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 192224249 Petição Inicial Petição Inicial 24040512213114100000175794109 192224858 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento 24040512213197800000175794568 192224860 Contrato Social Bonasa Atos constitutivos 24040512213228900000175794570 192224862 1. Processo Recuperacional Documento de Comprovação 24040512213291700000175794572 192224864 2. Demonstrações Contábeis Jul-2023 Documento de Comprovação 24040512213328400000175794574 192224868 3. Decisões de Gratuidade Documento de Comprovação 24040512213357600000175794578 192224873 4. Lista de Credores_2019 Documento de Comprovação 24040512213381300000175794582 192224874 4.1. Decisão gratuidade 16 Documento de Comprovação 24040512213412500000175794583 192224875 4.1. Decisão gratuidade 18 Documento de Comprovação 24040512213439000000175794584 192224876 4.1. Decisão gratuidade 19 Documento de Comprovação 24040512213462700000175794585 192224877 4.1. Decisão Gratuidade 20 Documento de Comprovação 24040512213493400000175795386 192224879 4.1. Decisão Gratuidade 21 Documento de Comprovação 24040512213511700000175795388 192224880 atocotepe100201406201530 - NORMAL 103-517 Documento de Comprovação 24040512213531900000175795389 192224881 atocotepe103201407251356 - RETIFICADORA 103-517 Documento de Comprovação 24040512213555600000175795390 192224882 atocotepe110201408292202 - RETIFICADORA 110-510 Documento de Comprovação 24040512213575900000175795391 192224885 ECF 2022 - RECIBO e DRE Documento de Comprovação 24040512213595000000175795394 192224888 NF 59605 - F 110-510 TRANSFERENCIA DE CRED PARA 103-517 Documento de Comprovação 24040512213616100000175795397 192224889 NF transferencia e livro fiscal (1) Documento de Comprovação 24040512213640300000175795398 192224891 Portal de Serviços da Receita - Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal Documento de Comprovação 24040512213667000000175795400 192224893 RELAÇÃO DE NF DE SAIDA SERIE 3 Documento de Comprovação 24040512213690300000175795402 192225996 RELAÇÃO DE NF DE SAIDA SEIRE 2_compressed Documento de Comprovação 24040512213722500000175795405 192226006 SEI_00040_00054075_2018_07_compressed Documento de Comprovação 24040512213797300000175795414 192332045 Decisão Decisão 24040522085124800000175885695 192332045 Decisão Decisão 24040522085124800000175885695 192544610 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24040903061202500000176078001 192824097 Petição Petição 24041017283621400000176323912 192824098 GUIA DE CUSTAS E COMPROVANTE DE PAGAMENTO Comprovante (Outros) 24041017283698100000176323913