Embargos de Declaração Cível 0703857-50.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.391.352,40

Órgão julgador

Gabinete do Des. Hector Valverde Santanna

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 7? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Hector Valverde Santanna

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIO CELSO SANTIAGO MENESES

OAB/DF 45912·CPF·Representa: Réu

MARIANA ANTUNES VIDIGAL

OAB/DF 55919·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA

OAB/DF 52847·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(66)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

BONASA ALIMENTOS S/A

Terceiro

BONASA ALIMENTOS

Terceiro

BONASA

Terceiro

BONASA ALIMENTOS S.A

Terceiro

BONASA ALIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 15:06

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

07/04/2026, 02:15

Publicado Ementa em 06/04/2026.

07/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 15:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/03/2026, 17:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/03/2026, 16:58

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 13:51

Expedição de Intimação de Pauta.

26/02/2026, 13:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/02/2026, 13:22

Recebidos os autos

09/02/2026, 19:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:16

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

21/01/2026, 17:12

Juntada de Petição de contrarrazões

21/01/2026, 17:09

Publicado Despacho em 16/12/2025.

17/12/2025, 02:16

Todas as movimentações(42)

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 15:06

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

07/04/2026, 02:15

Publicado Ementa em 06/04/2026.

07/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 15:29

Documentos

Acórdão

•30/03/2026, 16:04

Despacho

•12/12/2025, 13:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/03/2026, 17:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/03/2026, 16:58

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 13:51

Expedição de Intimação de Pauta.

26/02/2026, 13:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/02/2026, 13:22

Recebidos os autos

09/02/2026, 19:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:16

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

21/01/2026, 17:12

Juntada de Petição de contrarrazões

21/01/2026, 17:09

Publicado Despacho em 16/12/2025.

17/12/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 02:17

Recebidos os autos

11/12/2025, 19:57

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 19:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

01/12/2025, 18:34

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 18:34

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

01/12/2025, 18:33

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 11:19

Publicado Ementa em 18/11/2025.

19/11/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 16:32

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

13/11/2025, 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/11/2025, 14:03

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

23/10/2025, 17:59

Expedição de Intimação de Pauta.

23/10/2025, 11:12

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 11:12

Deliberado em Sessão - Adiado

22/10/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 12:21

Deliberado em Sessão - Retirado

23/09/2025, 12:20

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 15:17

Expedição de Intimação de Pauta.

11/09/2025, 16:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/09/2025, 16:29

Recebidos os autos

04/09/2025, 18:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

30/07/2025, 16:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

30/07/2025, 15:32

Recebidos os autos

29/07/2025, 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

29/07/2025, 15:03

Distribuído por sorteio

29/07/2025, 15:03

Despacho

•11/12/2025, 19:57

Acórdão

•14/11/2025, 16:03

Sentença

•09/05/2025, 16:57

Despacho

•25/04/2025, 15:03

Despacho

•08/04/2025, 14:31

Decisão

•07/03/2025, 15:45

Decisão

•25/02/2025, 20:16

Despacho

•14/02/2025, 17:38

Decisão

•21/11/2024, 18:43

Decisão

•05/11/2024, 15:34

Despacho

•17/10/2024, 18:06

Decisão

•17/07/2024, 13:25

Ofício

•05/06/2024, 10:38

Todos os documentos(24)

Acórdão

•30/03/2026, 16:04

Despacho

•12/12/2025, 13:15

Despacho

•11/12/2025, 19:57

Acórdão

•14/11/2025, 16:03

Sentença

•09/05/2025, 16:57

Despacho

•25/04/2025, 15:03

Despacho

•08/04/2025, 14:31

Decisão

•07/03/2025, 15:45

Decisão

•25/02/2025, 20:16

Despacho

•14/02/2025, 17:38

Decisão

•21/11/2024, 18:43

Decisão

•05/11/2024, 15:34

Despacho

•17/10/2024, 18:06

Decisão

•17/07/2024, 13:25

Ofício

•05/06/2024, 10:38

Decisão

•07/05/2024, 18:42

Despacho

•25/04/2024, 19:16

Decisão

•11/04/2024, 18:39

Decisão

•05/04/2024, 22:08

Documento de Comprovação

•05/04/2024, 12:22

Documento de Comprovação

•05/04/2024, 12:22

Documento de Comprovação

•05/04/2024, 12:22

Documento de Comprovação

•05/04/2024, 12:22

Documento de Comprovação

•05/04/2024, 12:22