Procedimento Comum Cível 0706943-62.2024.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706943-62.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A análise da inicial revela que a pretensão da requerente é extinguir o condomínio dos bens partilhados, o que torna este Juízo incompetente para processar a demanda. Isto porque somente compete ao Juízo de Família processar as execuções de títulos judiciais que contemplem exclusivamente obrigações de pagar quantia certa. Aliás, esse é o entendimento do TJDFT (grifo nosso): PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO. DECRETAÇÃO. PARTILHA. ULTIMAÇÃO. OBRIGAÇÕES PASSIVAS. RATEIO. EX-CÔNJUGE. INADIMPLEMENTO DO OBRIGADO. CUMPRIMENTO. PERSEGUIÇÃO. VIA ADEQUAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL. EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO DE FAMÍLIA. FORMULAÇÃO SOB A VIA EXECUTIVA. INADEQUAÇÃO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTEZA. INEXISTÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. 1. O Juízo de Família, ao decretar o divórcio do extinto casal e determinar a partilha do patrimônio e obrigações ativas e passivas amealhados na sua vigência, exaure sua jurisdição, não lhe remanescendo competência para resolver os conflitos germinados após a extinção do relacionamento em torno do patrimônio ativo e passivo que restara partilhado e sobre o qual se formara condomínio, ensejando que a extinção do condomínio estabelecido sobre o acervo rateado e a composição das obrigações passivas sobre as quais se formara a corresponsabilidade sejam perseguidas em sede autônoma e perante o Juízo Cível. 2. Conquanto partilhadas as obrigações passivas contraídas na constância do vínculo conjugal via da sentença que colocara termo ao casamento como efeito anexo da dissolução da via em comum, a realização da obrigação cominada ao ex-cônjuge não solvida espontaneamente deve ser perseguida em sede de ação de conhecimento apropriada, não se afigurando viável sua postulação via de pretensão executiva, conquanto emerja do título judicial, pois carente a obrigação de liquidez e certeza e exaurida a jurisdição do juízo do qual emergira. 3. Recurso conhecido e desprovido. Unânime. (Acórdão n.979663, 20140111953480APC, Relator: TEÓFILO CAETANO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 21/11/2016. Pág.: 121-143) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA DE FAMÍLIA E VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. CUSTEIO DE DÍVIDAS. INADIMPLEMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE FIXOU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ARTIGO 516, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO DE FAMÍLIA. 1. Buscando o credor, por meio de cumprimento de sentença, o mero recebimento da parcela não honrada pela devedora, em virtude de inadimplemento de obrigação de pagar quantia certa fixada em sentença que decretou o divórcio das partes e arbitrou a partilha, reconhecendo haver responsabilidade solidária sobre custeio de dívida decorrente de financiamento de imóvel também objeto da meação, é do juízo de família onde foi proferida a correspondente condenação a competência para processar o respectivo procedimento executivo, ex vi do art. 516, II, do CPC. 2. Ainda que informando uma questão patrimonial, mas desde que amparada na regulamentação que regeu a extinção do regime de bens em face do término da relação marital, dada pelo juízo de família (Lei n. 11.697/08, art. 27, I, ?c?, primeira parte), não devem ser remetidos ao juízo cível os procedimentos executivos que visam o simples pagamento de quantia certa em virtude de descumprimento de obrigação arbitrada na sentença, v.g., quanto a saldo contido em investimentos financeiros ou à quitação de dívida comum, o que não se confunde com ação de extinção de propriedade condominial de bem indivisível por sua própria natureza, por imposição legal ou pela vontade das partes, tampouco com ação de cobrança, a serem aviadas junto ao juízo cível competente. 3. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (Acórdão n.1091039, 07013473120188070000, Relator: ALFEU MACHADO 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 20/04/2018, Publicado no DJE: 30/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Menciona-se, ainda, outra Jurisprudência recente deste TJDFT (grifo nosso): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. PEDIDOS ALÉM DO MERO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. NECESSIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante da análise dos requerimentos da autora/agravante em cumprimento de sentença, verifica-se que os pedidos tratam de questões maiores que somente a mera obrigação de pagar quantia certa, levando a crer que tais solicitações podem implicar que as partes, na condição de coproprietárias dos bens partilhados, discordem da destinação e do uso destes, o que sugere a necessidade de se providenciar a extinção do condomínio, assim como consignado na decisão recorrida. 2. O Juízo de Família, ao decretar o divórcio do casal ou a dissolução da união estável e determinar a partilha do patrimônio, exaure sua jurisdição. Não lhe cabe resolver os conflitos relativos ao patrimônio partilhado, por não se tratar de mero cumprimento de sentença, e sim de ação autônoma para fins de extinção do condomínio criado quando da partilha dos bens do casal determinada em sentença. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1396862, 07011174720218079000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 2/2/2022, publicado no DJE: 14/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, a fim de evitar decisão surpresa, intime-se a requerente para falar acerca da competência do Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de equívoco na distribuição, os autos serão imediatamente redistribuídos ao Juízo competente.

09/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Transitado em Julgado em 24/06/2024

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Publicado Intimação em 18/06/2024.

Indeferida a petição inicial

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Todas as movimentações(40)