Execução de Título Extrajudicial 0707740-38.2024.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707740-38.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2024, 13:17

Processo Desarquivado

23/04/2024, 04:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/04/2024, 11:14

Arquivado Definitivamente

18/04/2024, 13:07

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 13:06

Transitado em Julgado em 12/04/2024

18/04/2024, 13:06

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 11:23

Publicado Sentença em 17/04/2024.

17/04/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

16/04/2024, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o teor da petição de ID. 193030766, homologo o pedido de desistência formulado pelo exequente e declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios pela aplicação do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ). Sentença registrada eletronicamente e transitada em julgado nesta data, ante à ausência de interesse recursal. Nenhuma providência precisa ser adotada em relação ao título executivo, considerando que está sob a posse do credor. Publique-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa.

16/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

12/04/2024, 17:14

Extinto o processo por desistência

12/04/2024, 17:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

12/04/2024, 15:02

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 21:53

Publicado Intimação em 10/04/2024.

10/04/2024, 02:39

Documentos

Sentença

•12/04/2024, 17:14

Sentença

•12/04/2024, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0707740-38.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: JOSE MILTON DE ALMEIDA VIEIRA EXECUTADO: SAO MIGUEL MANUTENCAO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, CLEYTON TORRES DE OLIVEIRA, WALERIA RODRIGUES NOGUEIRA DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Não se faz necessário o depósito do título original em cartório, porque sua reprodução digitalizada faz a mesma prova que o original (inciso VI do art. 425 do CPC). Desse modo, o detentor do documento deverá preservá-lo sob sua responsabilidade e guarda até o prazo final para propositura de ação rescisória (§1º do art. 425 do CPC) ou eventual requisição do juiz para apresentação (§2º do art. 425 do CPC). Objetivando a satisfação do crédito de R$ 7.015,09 (sete mil quinze reais nove centavos), conforme planilha de ID. 192229666: 1. Citem-se os executados para pagamento do débito, no prazo de 3 (três) dias, contados de sua citação, sob pena de penhora (art. 829, § 1º, do CPC), e, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais. 2. Transcorrido o prazo acima (três dias), sem o depósito de 30% (trinta por cento) e requerimento para pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, dê-se integral cumprimento ao mandado retro, procedendo-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos forem necessários para garantia da dívida, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar ou aqueles protegidos por lei. 3. De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente os devedores. 4. Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, advirtam-se aos executados de que o prazo para opor embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados da garantia do Juízo pela penhora. 5. Na sequência, procedam-se às seguintes diligências a fim de satisfazer a dívida, uma após a outra: a) Realizar consulta junto ao sistema SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para eventual bloqueio de ativos financeiros. a.1) Caso a pesquisa seja frutífera, desde já converto o bloqueio de valores em penhora. Intimem-se os executados para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 854, §3º do CPC). Havendo impugnação, abra-se vista ao exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, façam-se os autos conclusos para decisão; a.2) Transcorrido o prazo sem manifestação dos executados, proceda-se à transferência do valor bloqueado e imediata expedição do alvará, intimando-se o exequente para retirada, no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de arquivamento, independentemente de novas intimações. Deverá o exequente ser advertido de que o seu silêncio implicará na quitação da obrigação; a.3) O artigo 835 do CPC estabelece a ordem preferencial da penhora, tendo como norte a liquidez, de modo que o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira estão previstos no inciso I. Portanto, na hipótese de o bloqueio recair sobre valores “ilíquidos”, fica determinada, desde logo, a imediata retirada da restrição. b) Realizar pesquisa, por meio do sistema RENAJUD, caso a medida anterior reste inexitosa, para fins de localização de veículo(s) registrado(s) em nome dos executados, com a ressalva de que somente serão emitidas ordens de bloqueio de veículos registrados no Distrito Federal; b.1) Caso não exista qualquer restrição judicial e/ou administrativa (gravame) sobre o (s) automóvel (is), fica, desde já, deferido o bloqueio para transferência e a expedição do respectivo mandado de penhora, intimação e avaliação, inclusive de outros bens que sejam passíveis de penhora, caso necessário, nos endereços da parte executada ou em outro endereço indicado, desde que no Distrito Federal; b.2) Caso haja restrição judicial e/ou administrativa sobre o (s) veículo (s), fica VEDADO o lançamento de nova restrição por este Juízo, devendo o processo seguir sua marcha, no caso, atendimento ao item "c", abaixo mencionado. c) Promova-se a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, caso a pesquisa junto ao sistema RENAJUD não tenha logrado êxito. 7. Frustradas todas as tentativas de penhora de bens nos autos, intime-se o exequente para que indique bens passíveis de constrição e o local onde possam ser encontrados, desde que no Distrito Federal, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de arquivamento provisório do feito, sem baixa, ante a falta de bens penhoráveis, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. 8. Transcorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior ou havendo notícia de quitação integral da obrigação perseguida, façam-se os autos conclusos para sentença. 9. Desde já fica o autor intimado para, no prazo de 02 (dois) dias, fornecer dados bancários, inclusive PIX, para realização de transferência eletrônica, via Bankjus, em caso de eventual pagamento do débito, seja parcial ou integral. Advirta-se o credor que caso não forneça os dados bancários, será expedido alvará na modalidade saque na agência, ficando sob sua responsabilidade consultar a disponibilidade do documento nos autos, bem como sua retirada (por impressão), independente de outras intimações Por fim, autorizo o cumprimento das diligências citação, intimação e penhora, nos moldes do disposto no art. 282, § 2º, do Código de Processo Civil, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. Taguatinga/DF. Carlos Augusto de Oliveira Juiz de Direito

09/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 12/04/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 17/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/04/2024.

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