Execução de Título Extrajudicial 0712269-21.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0712269-21.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712269-21.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: LUCIANO ORNELAS CHAVES - EPP EXECUTADO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão LUCIANO ORNELAS CHAVES - EPP opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser omissa a decisão de ID 192093852. Para isso, aduziu que o embargos devem ser recebidos e requereu o andamento da execução, sob alegação de que a norma legal que trata da matéria indica que os prêmios de seguro devem ser processados pela via executiva. Para tanto, destaca o art. 784, do CPC, o Decreto Lei nº 73/66 e jurisprudências. Sucintamente relatados, decido. Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam suprir omissão, obscuridade, contradição ou corrigir de erro material, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. Ausentes, pois, os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso, ou, ainda, eivado de erro. Aliás, a omissão se verifica quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidos nos autos, o que aqui não se vislumbra (STJ - EDcl no REsp: 1778048 MT 2018/0282031-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021). Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte. Conforme destacado na decisão de ID 19209385, foi devidamente fundamento o porquê da presente ação não poder seguir pela via executiva: "Somente a lei pode prescrever quais são os títulos executivos, fixando-lhes as características formais peculiares. Logo, apenas os documentos descritos pelo legislador, seja em códigos ou em leis especiais, é que são dotados de força executiva, não podendo as partes convencionarem a respeito. (...). Quanto aos seguros, somente os contratos de seguro de vida dotados de liquidez, certeza e exigibilidade são títulos executivos extrajudiciais, podendo ser utilizada, pois, a via da ação executiva ((REsp 1416786/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 09/12/2014). Grifei." Em arremate, os julgados nos quais se apega o exequente permitem a execução de prêmios devido à seguradora (arts. 784, XII, do CPC e Decreto-lei nº 73/1966), e não de indenização securitária devida ao segurado, de modo que se amoldam ao caso vertente. Assim, à falta de título executivo, dentre aqueles previstos em lei, sobejo à parte, caso queira, converter o feito para o rito pertinente. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Quanto ao mais, faculto ao exequente emendar a inicial para converter o feito para o rito cabível. Caso o faça, redistribua-se o processo para uma das vara cíveis desta Circunscrição Judiciária, sem necessidade de nova conclusão. Do contrário, volvam os autos conclusos para extinção. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712269-21.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: LUCIANO ORNELAS CHAVES - EPP EXECUTADO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão Em uma análise preliminar, se constata prevenção com o processo listado automaticamente pelo PJe (0712274-43.2024.8.07.0001), pois fundado em mesmo pedido e causa de pedir (cobertura da apólice de seguro). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de contrato de seguro em que o exequente pretende executar a respectiva apólice, para receber a indenização securitária que diz ser-lhe devida. Noticia que fora condenado a pagar indenização, em face dos seus serviços médicos, à BARBARA CARVALHO DE MOURA, no processo nº 0718761-68.2020.8.07.0001 (com trânsito em julgado), em valores que superam aqueles previstos na apólice e estão cobertos pelo seguro. Informa ter efetuado o pagamento da indenização (a que fora condenado) e comunicado o sinistro à seguradora, diante da cobertura na apólice, mas ela se nega a pagar a indenização securitária. A despeito dos argumentos apresentados pelo credor, a apólice de seguro por ele apresentada não se constitui título executivo extrajudicial, à falta de previsão legal. Com efeito, "Somente a lei pode prescrever quais são os títulos executivos, fixando-lhes as características formais peculiares. Logo, apenas os documentos descritos pelo legislador, seja em códigos ou em leis especiais, é que são dotados de força executiva, não podendo as partes convencionarem a respeito. (...). Quanto aos seguros, somente os contratos de seguro de vida dotados de liquidez, certeza e exigibilidade são títulos executivos extrajudiciais, podendo ser utilizada, pois, a via da ação executiva ((REsp 1416786/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 09/12/2014). Grifei. Nesse contexto, sobeja à parte exequente, caso queira, emendar a inicial para converter o feito para o rito cabível, caso em que o processo será redistribuído para uma das Varas Cíveis desta Circunscrição. Do contrário, a execução será extinta nos termos do art. 803, I, do CPC. Posto isso, faculto ao exequente emendar a inicial para converter o feito para o rito cabível. Caso o faça, redistribua-se o processo para uma das vara cíveis desta Circunscrição Judiciária, sem necessidade de nova conclusão. Do contrário, volvam os autos conclusos para extinção. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Publique-se. *documento assinado eletronicamente

09/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 19/06/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/06/2024.

Publicado Intimação em 19/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Decisão em 09/05/2024.

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