Cumprimento de sentença 0712741-90.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0712741-90.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 6º Andar Bl. B Ala B Sl. 622, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-7388 - Endereço eletrônico: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 via Balcão Virtual (balcaovirtual.tjdft.jus.br) 17ª VC - EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ART 523, § 1º DO CPC Prazo: 20 (vinte) dias A Dra. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ, Juíza de Direito Substituta da 17ª Vara Cível de Brasília na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório tramita a Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), Processo nº 0712741-90.2022.8.07.0001, movida por TICKET SOLUCOES HDFGT S/A (CNPJ: 03.506.307/0001-57) em face de BTR BRASILIA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA - ME - CNPJ: 08.266.567/0001-16 (REVEL), MAIKO DOUGLAS ALVES FARIAS - CPF: 032.636.071-97 (REU), tendo por objeto o Cumprimento de sentença e tendo sido atribuído a causa o valor de R$ 123.748,49 (cento e vinte e três mil e setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos). E por este Edital para INTIMAR o executado MAIKO DOUGLAS ALVES FARIAS - CPF: 032.636.071-97 (REU), para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo deste edital, efetue o pagamento da quantia de R$ 123.748,49, (cento e vinte e três mil e setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos), sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. O(a)(s) interessado(a)(s) fica(m) desde já ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado. Fica o executado ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento de impugnação iniciará após o prazo para o pagamento da dívida. Caso não tenha(m) condições de constitui-lo, deverá(ão) procurar Defensor Público. Certificando que este Juízo e Cartório tem sua sede à Praça do Buriti, anexo do Palácio da Justiça, Bloco "B", Ala "B", 6º Andar, Sala 622, funcionando no horário das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento do(s) Requerido(s), expediu-se o presente, em 02 (duas) vias de igual teor, que vai devidamente assinado, publicado e afixado uma cópia em lugar de costume, no mural da vara, conforme o Provimento da Corregedoria do TJDFT, e disponibilizada ao público externo na internet (http://www.tjdft.jus.br), sendo a consulta dos editais a partir do argumento de pesquisa "nome". BRASÍLIA-DF, 8 de abril de 2024 12:55:11, Camila de Oliveira Leite Casqueiro, Diretora de Secretaria Substituta, o subscreve. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712741-90.2022.8.07.0001. AUTOR: TICKET SOLUCOES HDFGT S/A REVEL: BTR BRASILIA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA - ME REU: MAIKO DOUGLAS ALVES FARIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, movido por TICKET SOLUCOES HDFGT S/A, em desfavor de BTR BRASILIA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA – ME e MAIKO DOUGLAS ALVES FARIAS, relativo ao débito principal e a honorários advocatícios sucumbenciais. Anote-se e retifique-se o valor da causa para R$123.748,49. 2. Intime-se a parte executada BTR BRASILIA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA – ME, por carta (artigo 513, §2º, II, do CPC), no endereço de ID n. 124382002 e intime-se a parte executada MAIKO DOUGLAS ALVES FARIAS - CPF: 032.636.071-97 para o pagamento do débito, por edital (artigo 513, §2º, IV, do CPC), com dilação de 20 (vinte) dias, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, obrigatoriamente com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 3. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 4. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. 5. Esclareça-se a parte executada que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento de impugnação iniciará após o prazo para o pagamento da dívida. 6. Em sendo infrutífera a diligência determinada pelo item 2 desta decisão, tornem os autos conclusos. 6.1. Transcorrido o prazo para pagamento, dê-se vista à Curadoria Especial, para fins de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, se o caso. 7. Acaso frutífera a diligência e não efetuado o pagamento no prazo, para facilitar a solução deste cumprimento de sentença, com apoio na regra do impulso oficial, conforme artigo 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, tornem os autos conclusos para a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER, SISBAJUD (“teimosinha”), RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. 8. Salienta-se que a pesquisa via sistema SREI/SAEC/ONR só será realizada, mediante requerimento, se a parte for beneficiaria de justiça gratuita. Não sendo o caso, já fica indeferida, porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa. Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. E

09/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 27/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 15/08/2024

Decorrido prazo de BTR BRASILIA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA - ME em 07/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 31/07/2024.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(25)