Procedimento Comum Cível 0703498-03.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703498-03.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/06/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 13:19

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 08:45

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 19:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

06/06/2024, 09:16

Recebidos os autos

06/06/2024, 09:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

05/06/2024, 11:47

Transitado em Julgado em 05/06/2024

05/06/2024, 11:47

Decorrido prazo de CENTRAL DO ALERGICO LTDA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 03:28

Publicado Sentença em 10/05/2024.

10/05/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

09/05/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703498-03.2024.8.07.0018. REQUERENTE: CENTRAL DO ALERGICO LTDA REQUERIDO: REGINA PACHECO CATANEO SENTENÇA Intimado o autor, via publicação oficial, a fim de promover os atos e diligências de sua competência, emendando a inicial de forma a dar início à relação jurídico-processual, permaneceu inerte, não providenciando o indispensável aditamento. Assim, imperiosa a aplicação da regra insculpida no artigo 321, parágrafo único do CPC, determinando o indeferimento da petição inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com fundamento no artigo 330, inciso IV do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, em consequência, julgo extinto o processo de conhecimento, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Transitada em julgado esta sentença, após as devidas baixas, arquive-se o processo. Custas pelo autor, se houver. Sem condenação em honorários de advogado, ante a ausência de contraditório. Fica a parte autora intimada. BRASÍLIA, DF, 3 de maio de 2024 18:42:45. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

09/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

07/05/2024, 17:12

Indeferida a petição inicial

07/05/2024, 17:12

Documentos

Sentença

•07/05/2024, 17:12

Sentença

•07/05/2024, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703498-03.2024.8.07.0018. REQUERENTE: CENTRAL DO ALERGICO LTDA REQUERIDO: REGINA PACHECO CATANEO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por CENTRAL DO ALERGICO LTDA em desfavor de REGINA PACHECO CATANEO, ambos qualificados no processo. Afirma a parte autora que é empresa que atua no mercado de produtos antialérgicos desde 1996. Diz que a requerida, em abril de 2023, realizou a compra de alguns de seus produtos. Alega que, em março de 2024, a requerida entrou em contato para exigir a garantia de durabilidade de 10 anos dos produtos adquiridos, garantia essa que teria sido mencionada pelo vendedor à época. Aduz que informou à requerida que tal garantia não subsiste, não havendo a possibilidade de substituição dos produtos adquiridos. Narra que, a partir daí, passou a ser atacada pela requerida com calúnias e difamações postadas no site Reclame Aqui. Discorre que tais ataques, além de configurarem ofensa à sua imagem, não possuem fundamentação, uma vez que a requerida não comprovou que lhe foi dada garantia de 10 anos, nem que o defeito nos bens decorreram de problemas na fabricação. Formula pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: (...) a) Requer seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro nos artigos 497 e 300, ambos do NCPC, para o fim de que A REQUERIDA, REALIZE A IMEDIATA RETIRADA DE SEUS COMENTÁRIOS DO SITIO ELETRÔNICO “ RECLAME AQUI “, E/OU OFERTE A DEVIDA RETRATAÇÃO, Bem como, de igual forma, após a determinação supra, que seja fixada multa diária, a ser arbitrada por este Juízo, até que então seja cumprido, até que transitado em julgado o presente feito, confirmando-se os efeitos da tutela na sentença, o que deve ser reconhecido por este juízo, tendo em vista, bem como os requisitos necessários para a concessão desta, sob pena de multa diária a ser fixada; Decido. Compulsando o processo com acuidade, se verifica, neste primeiro momento, que a razão não assiste à parte autora. Cumpre destacar o que dispõe o artigo 220 da CF/88: Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. De outra feita, necessário destacar o conteúdo do artigo 5º, IV, V, X, XIII e XIV: Art. 5º (...) IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XIV - é assegurado a todos o acesso a informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. A Constituição Federal protege, portanto, tanto o direito à informação, quanto a intimidade e imagem dos cidadãos e das pessoas jurídicas, como no presente caso. De outra feita, eis o teor das postagens feitas pela requerida no site Reclame Aqui: Da análise do conteúdo das mensagens, se verifica, neste primeiro momento, que não houve abuso no exercício da liberdade de expressão por parte da requerida. O que se verifica, a princípio, é uma exteriorização de uma insatisfação do consumidor, o qual contesta a qualidade do produto recebido. Não obstante, não há nas mensagens, em análise perfunctória, intuito de ofender o requerente, mas de, repise-se, questionar a qualidade dos produtos adquiridos, o que se encontra na esfera de direito do consumidor. A veracidade das alegações da requerida, de que lhe foi prometida garantia de 10 anos e de que o defeito dos produtos não decorre do maus uso e, sim, de sua própria qualidade, demanda a necessária instrução processual. Assim, neste primeiro momento, ante a situação fática narrada, deve se privilegiar a liberdade de expressão do consumidor que se sentiu lesado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Emende a parte autora a inicial juntando aos autos comprovante de recolhimento das custas iniciais. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 5 de abril de 2024 10:41:36. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

09/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 05/06/2024

Decorrido prazo de CENTRAL DO ALERGICO LTDA em 04/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 10/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

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