Interdição/Curatela 0728479-05.2024.8.07.0016 - TJDFT

Interdição/Curatela 0728479-05.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728479-05.2024.8.07.0016. REQUERENTE: ELIANA RAFAEL ORTEGA REQUERIDO: GUILLERMO ENRIQUE ORTEGA MONCADA Endereço: Hospital Santa Lúcia Sul, SHLS 716, Bloco F – Asa Sul, Brasília-DF, CEP 70.390-700 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARFAMBSB 5ª Vara de Família de Brasília Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Recebo a petição inicial (ID nº 192276763). 2. Custas recolhidas (IDs nº 192280611 e 192280612). 3. Esclareça a parte autora, em 10 dias, se o requerido é eleitor e se possui bens móveis, trazendo aos autos a cópia do título de eleitor e das certidões da matrícula dos imóveis. 4. Em face da verossimilhança das alegações, da idade do requerido e do documento de ID nº 192279520, que comprova que o suplicado não está em condições de praticar os atos da vida civil, havendo urgência em se nomear responsável legal para gerir os interesses dele, nos termos do art. 749, parágrafo único, do CPC, nomeio a autora curadora provisória do interditando. Preste o compromisso legal e lavre-se o termo. Comunique-se nos termos do art. 3º, § 2º, do Provimento da Corregedoria deste Tribunal. 5. Cite-se o requerido para que apresente impugnação no prazo de 15 dias, devendo o oficial de justiça certificar sobre o seu estado de saúde física e mental. 6. Fica dispensada a entrevista, pois o requerido não tem condições físicas de se deslocar até o fórum, conforme o laudo médico de ID nº 192279520. 7. Feita a citação, aguarde-se o prazo para impugnação (15 dias, contados da juntada do mandado de citação). 8. Caso o requerido não constitua advogado no prazo, remeta-se o processo à Curadoria Especial (art. 752, § 2º, do CPC). 9. Na sequência, ouça-se o Ministério Público. 10. Após, concluso nos termos do art. 753 do CPC. Confiro a esta decisão força de mandado de citação da parte requerida. Intimem-se..

09/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara de Família de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 11/10/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Publicado Sentença em 30/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

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