Execução Fiscal 0736192-70.2020.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0736192-70.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0736192-70.2020.8.07.0016. AUTOR: DISTRITO FEDERAL REU: ANTONIO LUIZ DE ALMEIDA PINHEIRO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL (46) Trata-se de ação de restauração de autos promovida de ofício por este Juízo, com o objetivo de restaurar a execução fiscal n. 2011.01.1.107029-6. A parte requerida foi devidamente citada e não se manifestou nos autos (ID 119643140). Citado, o Distrito Federal apresentou a certidão de ajuizamento que dava lastro à execução fiscal a ser restaurada (ID 100697963). Intimadas para informarem se concordam com a restauração, o Distrito Federal não se pronunciou a respeito e a parte requerida não foi encontrada no endereço de citação. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, nada a prover, por ora, quanto ao pedido formulado no ID 166560656, haja vista que o feito ainda se encontra na fase de restauração de autos. No mais, considero a parte requerida intimada a respeito do despacho anterior, nos termos do art. 274, p. único, do CPC. Em prosseguimento, consoante se extrai dos documentos juntados aos autos, especialmente do ID 100697963, de que consta as CDAs cobradas no executivo fiscal objeto desta restauração, o crédito tributário está perfeitamente ali indicado, bem como estão presentes todos os documentos necessários à perfeita compreensão do que se deu nos autos extraviados, a possibilitar o contraditório e a plena defesa do Executado. Isto posto, com fundamento no art. 716 do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e declaro restaurados os autos do processo de EXECUÇÃO FISCAL n. 2011.01.1.107029-6, ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em face de ANTONIO CESAR REBELO DE AGUIAR. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, o processo deve seguir os seus termos, com fulcro no art. 716 do CPC, devendo ser reclassificado com observância da classe processual original (Instrução nº 2 da Corregedoria, de 07/04/2022, art. 14, XII). Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

09/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/03/2025

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 20/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Expedição de Sentença.

Expedição de Sentença.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de certidão

Classe Processual alterada de RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL (46) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE ALMEIDA PINHEIRO em 02/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

Todas as movimentações(39)