Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708734-67.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708734-67.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708734-67.2023.8.07.0018. AUTOR: CELIO SANTOS PEREIRA TEIXEIRA REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 173844438) opostos por CELIO SANTOS PEREIRA TEIXEIRA em face da sentença prolatada por este Juízo (ID 172935241), que julgou procedentes os pedidos autorais. Anota contradição, na fundamentação e no dispositivo da sentença, os quais mencionam que a isenção/redução da base de cálculo das contribuições previdenciárias seria aplicável apenas à parcela que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, sendo que o correto seria até o dobro do limite máximo do RGPS. Requer o acolhimento dos aclaratórios para que passe a constar que a isenção incide até o dobro do limite máximo do RGPS. Os autos vieram conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os embargos de declaração constituem modalidade de recurso que poderão ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). O embargante aduz contradição no dispositivo da sentença proferida por entender que constou a fixação incorreta quanto à delimitação da isenção referente ao imposto de renda incidente sobre os proventos do embargante, ora autor. Noticia que a mesma redação constou do tópico “Da redução da base de cálculo/isenção das contribuições ao RPPS do Distrito Federal e dos valores indevidamente recolhidos”, inserta na fundamentação da sentença Nesse diapasão, verifico que se trata de erro material na qual a correção merece guarida. Por seu turno, faz-se necessário trazer à baila os trechos impugnados, quais sejam, o tópico “Da redução da base de cálculo/isenção das contribuições ao RPPS do Distrito Federal e dos valores indevidamente recolhidos” e do dispositivo da sentença retro, os quais foram redigidos nos termos abaixo: “FUNDAMENTAÇÃO (...) Da redução da base de cálculo/isenção das contribuições ao RPPS do Distrito Federal e dos valores indevidamente recolhidos (...) Portanto, vislumbro a existência do direito à redução da base cálculo/isenção da incidência de Contribuição Previdenciária sobre a fração dos proventos que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, tendo também o direito à restituição dos créditos indevidamente retidos, desde a data do diagnóstico da doença, em abril de 2013, observada a prescrição quinquenal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos delineados na inicial para declarar a inexistência de relação jurídica tributária referente ao imposto de renda incidente sobre os proventos do autor, bem como a isenção/redução da base de cálculo da incidência de Contribuição Previdenciária sobre a fração dos proventos que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, a partir da data do diagnóstico da doença, qual seja, abril de 2013, observada a prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32), nos termos da súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça e; b) CONDENAR o Distrito Federal e o IPREV/DF a devolverem os valores retidos indevidamente, respeitada a prescrição legal, tendo como base o quinquênio anterior ao ajuizamento do feito – 16/11/2022 (ID 167274290). (...)” (grifos aditados). Portanto, verifico a existência de erro material, considerando que a isenção incide nas parcelas correspondentes até o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, uma vez que a previsão legal estabelece que “a contribuição incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante”. Por todo exposto, a procedência dos embargos é medida que se impõe. Forte nessas razões, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO tão somente para corrigir o erro material contido no relatório e no dispositivo da sentença proferida, passando os trechos ora questionados a possuir a seguinte redação: “FUNDAMENTAÇÃO (...) Da redução da base de cálculo/isenção das contribuições ao RPPS do Distrito Federal e dos valores indevidamente recolhidos (...) Portanto, vislumbro a existência do direito à redução da base cálculo/isenção da incidência de Contribuição Previdenciária sobre a fração dos proventos até o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, tendo também o direito à restituição dos créditos indevidamente retidos, desde a data do diagnóstico da doença, em abril de 2013, observada a prescrição quinquenal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos delineados na inicial para declarar a inexistência de relação jurídica tributária referente ao imposto de renda incidente sobre os proventos do autor, bem como a isenção/redução da base de cálculo da incidência de Contribuição Previdenciária sobre a fração dos proventos até o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, a partir da data do diagnóstico da doença, qual seja, abril de 2013, observada a prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32), nos termos da súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça e; b) CONDENAR o Distrito Federal e o IPREV/DF a devolverem os valores retidos indevidamente, respeitada a prescrição legal, tendo como base o quinquênio anterior ao ajuizamento do feito – 16/11/2022 (ID 167274290). (...)” (grifos aditados). Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

27/11/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de CELIO SANTOS PEREIRA TEIXEIRA em 22/10/2025 23:59.

Processo Desarquivado

Publicado Certidão em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 10/10/2025 23:59.

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CELIO SANTOS PEREIRA TEIXEIRA em 07/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 30/09/2025.

Todas as movimentações(165)

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