Execução de Título Extrajudicial 0005177-93.2016.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

04/06/2024, 19:43

Juntada de ficha de inspeção judicial

04/06/2024, 19:38

Transitado em Julgado em 04/06/2024

04/06/2024, 17:53

Decorrido prazo de EQUILIBRIO INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - ME em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 04:57

Decorrido prazo de MAGESTHETIC PRODUTOS PARA ESTETICA LTDA - ME em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 04:57

Publicado Sentença em 09/05/2024.

09/05/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

08/05/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005177-93.2016.8.07.0007. EXEQUENTE: EQUILIBRIO INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - ME EXECUTADO: MAGESTHETIC PRODUTOS PARA ESTETICA LTDA - ME SENTENÇA EQUILIBRIO INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - ME ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de MAGESTHETIC PRODUTOS PARA ESTETICA LTDA - ME (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de confissão de dívida. Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por confissão de dívida, cuja prescrição da pretensão executória, por se encontrar fundada em instrumento particular, encontra-se submetido ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil de 2002. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por instrumento particular de confissão de dívida (ID 49160901) e foi suspenso por falta de bens em 08/09/2016 (ID 49160955). Houve transcurso de prazo superior aos cinco anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Ressalto, ainda, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Recebidos os autos

06/05/2024, 19:56

Declarada decadência ou prescrição

06/05/2024, 19:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

03/05/2024, 12:49

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 11:09

Decorrido prazo de MAGESTHETIC PRODUTOS PARA ESTETICA LTDA - ME em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 03:41

Decorrido prazo de EQUILIBRIO INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - ME em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 03:41

Publicado Certidão em 10/04/2024.

10/04/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

09/04/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005177-93.2016.8.07.0007. EXEQUENTE: EQUILIBRIO INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - ME EXECUTADO: MAGESTHETIC PRODUTOS PARA ESTETICA LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 12/09/2016 pela Decisão de ID 49160966, pelo prazo de um ano nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. ( Confissão de Divida 49160895) Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. *documento datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 15:36

Processo Desarquivado

05/04/2024, 14:15

Arquivado Provisoramente

23/02/2021, 11:50

Processo Desarquivado

15/02/2021, 09:26

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

12/02/2021, 16:48

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

12/02/2021, 16:45

Arquivado Provisoramente

28/01/2021, 11:22

Processo Desarquivado

28/01/2021, 04:20

Juntada de certidão

27/01/2021, 18:43

Arquivado Provisoramente

26/06/2020, 12:02

Publicado Certidão em 17/06/2020.

17/06/2020, 02:24

Publicado Certidão em 17/06/2020.

17/06/2020, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/06/2020, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/06/2020, 03:25

Expedição de Certidão.

12/06/2020, 17:18

Processo Desarquivado

12/06/2020, 17:17

Arquivado Provisoramente

30/03/2020, 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/03/2020, 02:25

Recebidos os autos

17/03/2020, 23:43

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2020, 23:42

Decorrido prazo de EQUILIBRIO INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - ME em 13/03/2020 23:59:59.

14/03/2020, 02:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

03/02/2020, 18:13

Juntada de Petição de petição

30/01/2020, 16:44

Decorrido prazo de EQUILIBRIO INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - ME em 12/12/2019 23:59:59.

15/12/2019, 16:58

Publicado Petição Inicial em 03/12/2019.

03/12/2019, 07:56

Publicado Certidão em 03/12/2019.

03/12/2019, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/12/2019, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/12/2019, 10:19

Expedição de Certidão.

29/11/2019, 09:12

Juntada de certidão

29/11/2019, 09:12

Distribuído por sorteio

06/11/2019, 15:22

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de ficha de inspeção judicial

Transitado em Julgado em 04/06/2024

Decorrido prazo de EQUILIBRIO INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - ME em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAGESTHETIC PRODUTOS PARA ESTETICA LTDA - ME em 03/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 09/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MAGESTHETIC PRODUTOS PARA ESTETICA LTDA - ME em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de EQUILIBRIO INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - ME em 02/05/2024 23:59.

Publicado Certidão em 10/04/2024.

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