Procedimento Comum Cível 0708893-21.2024.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708893-21.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708893-21.2024.8.07.0003. AUTOR: LUCIANA VILLACA ROS REU: CENTRO AUTOMOTIVO JAQUELINE LTDA, ADRIANO HENRIQUE NASCIMENTO, FELIPE BATISTA BRAZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA réus: - Nome: CENTRO AUTOMOTIVO JAQUELINE LTDA - Endereço: QNN 21, Conjunto O, Casa 09, Ceilândia Norte (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72225-210; - Nome: ADRIANO HENRIQUE NASCIMENTO - Endereço: QR 115, Conjunto 8, Casa 01, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72301-708; - Nome: FELIPE BATISTA BRAZ - Endereço: QS 16, Conjunto 10, Lote 13, Riacho Fundo I, Riacho Fundo I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71825-600. Para apresentarem contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Não sendo contestada a ação, serão considerados como verdadeiros os fatos alegados pela autora. Caso necessário, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória. Frustrada a citação pessoal, retornem os autos conclusos para que seja avaliada a necessidade de realização de consulta aos sistemas de informação disponíveis ao Juízo. Caso não haja sucesso na consulta ou em nova tentativa de citação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Terceira Vara Cível de Ceilândia QNM 11 ÁREA ESPECIAL N° 01 1° ANDAR SALA 103, CEILÂNDIA CENTRO, Telefone: 3103-9451, CEP: 72215110, BRASÍLIA-DF [email protected], Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 BALCÃO VIRTUAL: link: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao OU www.tjdft.jus.br – Atendimento Virtual – Balcão Virtual – 3ª VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA – Avançar - solicitar atendimento virtual – entrar na sala virtual (fechar a mensagem que aparecerá e escolher a opção “Continuar neste navegador”) – ingressar agora. *Se o acesso for pelo celular, é necessário antes baixar o aplicativo Microsoft Teams. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda de ID 194008687, em substituição à petição inicial. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos, com pedido de tutela de urgência, na qual a autora busca que a parte ré seja compelida a fornecer um carro reserva no prazo máximo de 02 dias, sob pena de multa diária, até a data da efetiva entrega do seu automóvel, ou da restituição do valor dele. Em sua petição inicial, a autora relata, em síntese, que é proprietária do veículo LAND ROVER I/ LR DISCOVERY 4 3.0 SE, PLACA PEE1A07, ano fabricação 2010/2010, RENAVAM 00250617455; que no dia 23/11/2023 contratou os serviços dos réus para que promovessem reparos mecânicos no automóvel; que lhe fora prometida a entrega do veículo em 30 dias e o valor do conserto ficou em R$ 15.000,00; que já realizou pagamentos da quantia total de R$ 14.650,00, mas até a presente data o veículo não foi devolvido; que o bem está há cinco meses na oficina mecânica, do lado de fora do estabelecimento, sem os devidos cuidados e aparentemente sem nenhum dos reparos contratados; que necessita com urgência de seu automóvel ou um carro reserva para utilização em seu trabalho, pois o bem é o único meio de locomoção que possui, sendo indispensável para o exercício de seu trabalho e transporte de sua família. Decido. O deferimento da tutela de urgência pressupõe o preenchimento dos requisitos legais. Assim, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado não pode existir (art. 300, §1º, do CPC). Os requisitos listados acima precisam estar presentes de forma concomitante. No presente caso, não se verifica presente o requisito da probabilidade do direito, porquanto os elementos e as provas disponíveis nos autos ainda não são suficientemente aptos ao esclarecimento dos fatos, de forma a ensejar a concessão da tutela antecipada de urgência pretendida. Não obstante à juntada de documento do veículo para demonstrar que o bem é de sua propriedade, os comprovantes de transferências bancárias para comprovar os pagamentos realizados e o contrato de locação de outro veículo, não há elementos nos autos que permitam verificar o serviço contratado com os réus, a data de sua ocorrência, a previsão de entrega e a possibilidade de os réus disponibilizarem um veículo reserva. Ressalta-se que a tutela de urgência ora requerida envolve a utilização de um outro veículo que não se sabe se os réus possuem, o que revela a necessidade de se aguardar a solução definitiva da lide, após a cognição exauriente. Assim, em que pesem às alegações apresentadas, não se encontram presentes todos os requisitos autorizadores, de modo que se mostra inviável a concessão da medida pretendida. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Nos termos do art. 334 do CPC, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". As circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária. Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Citem-se os intime-se a autora para apresentar novo endereço no prazo de 15 (quinze) dias. Advirtam-se os Réus de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o réu para igualmente indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que deseja produzir. Esclareço que o requerimento deverá indicar claramente o que se pretende provar, bem como apresentar os quesitos em caso de perícia. Não havendo requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença. Havendo requerimento específico, incidente, intervenção de terceiro, reconvenção, transcurso de prazo "in albis" ou dúvida, venham-me conclusos. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. CONCEDO FORÇA DE MANDADO, DEVENDO SER CUMPRIDO PRIMEIRAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO (CASO A REQUERIDA SEJA PESSOA JURÍDICA PARCEIRA PARA A EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA) OU CORREIOS E, EM CASO DE INSUCESSO, FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU CARTA PRECATÓRIA. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24032121042819400000174594522 2.1-CNH-e Documento de Identificação 24032121042872800000174594524 2-procura Luciana Procuração/Substabelecimento 24032121042897600000174594525 3.1-endereco Ros Comprovante de Residência 24032121042938000000174594526 3-CRLV-e Comprovante (Outros) 24032121042962100000174594528 4-hipossuficiencia ros Declaração de Hipossuficiência 24032121042986200000174594530 5-comprovante 150 Comprovante 24032121043023300000174594531 6-comprovante 500 Comprovante 24032121043047600000174594532 7-comprovante 1500 Comprovante 24032121043072800000174594533 8-comprovante 10000 Comprovante 24032121043109600000174595892 9-Comprovante Comprovante 24032121043133400000174594534 10-contrato aluguel carro Comprovante 24032121043157300000174594535 11-extrato de conta Comprovante 24032121043183300000174595891 12-foto Documento de Comprovação 24032121043208900000174595886 13-foto1 Comprovante 24032121043232500000174595889 14-foto3 Comprovante 24032121043256700000174595893 Consulta RENAJUD Consulta RENAJUD 24040812193991400000175884807 Decisão Decisão 24040812194045600000175884795 Decisão Decisão 24040812194045600000175884795 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24041002395164200000176223408 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24041917213220900000177379224 ação cobrança Emenda à Inicial 24041917213271500000177380941 comprovante de pagamento da guia Comprovante de Pagamento de Custas 24041917213319700000177380943 GuiaInicial0300189558 (1) Guia 24041917213355400000177380944 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708893-21.2024.8.07.0003. AUTOR: LUCIANA VILLACA ROS REQUERIDO: CENTRO AUTOMOTIVO JAQUELINE LTDA, ADRIANO HENRIQUE NASCIMENTO, FELIPE BATISTA BRAZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não há indícios de que as condições da autora, sobretudo se considerada a natureza do negócio que ora se discute, a coloquem como beneficiária da justiça gratuita, cabendo à parte requerente demonstrar a necessidade do benefício ora pleiteado. No caso dos autos não há qualquer elemento que leve à conclusão de que a autora não possua recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, pois além de ter demonstrado a capacidade financeira de arcar com o conserto do seu automóvel no valor de R$ 14.650,00, alugou carro pelo valor de R$ 2.440,00 e arcou com despesas no valor de R$ 1.491,97, referente a aplicativo de transporte (Uber), todos em período próximo. Além disso, informou na petição inicial que é proprietária de um veículo no valor de R$ 84.637,00 e em consulta ao sistema RENAJUD, consta em seu nome outro veículo, conforme comprovante anexo. Referido padrão de consumo não é compatível com a alegada insuficiência de recursos. O benefício da gratuidade de justiça não é um direito potestativo a ser exercido mediante simples declaração de vontade, mas direito subjetivo submetido a requisito legal, qual seja: “aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”, ou, nos termos do art. 5º., inciso LXXIV da CF, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A dispensa de prova da situação econômica do interessado não impede que o Juiz, em face da análise de outros elementos da condição econômica entenda que a situação não é de insuficiência de recursos ou de prejuízo ao sustento. Neste sentido, há precedentes na jurisprudência do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DENEGATÓRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. A assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional. 2. O §3º do art. 99 do CPC alberga presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência realizada por pessoas naturais. Entretanto, tal presunção é relativa, podendo o juiz, diante dos elementos trazidos aos autos, afastá-la, consoante o §2º do mesmo dispositivo legal. É permitido ao juiz indeferir o pedido de gratuidade de justiça, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que, diante do caso concreto, mensuradas a situação econômica e social da parte postulante e a natureza da causa, verifique-se sua possibilidade em arcar com o pagamento das verbas processuais. Precedentes deste Tribunal. 3. Nos casos em que não se comprova a situação financeira desfavorável ou circunstância específica que possa comprometer sobremaneira a subsistência da parte e de sua família, mostra-se cabível a manutenção do indeferimento da gratuidade de justiça. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão 1337323, 07033721220218070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 19/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - Grifei No caso presente, as condições de vida da autora, sua profissão, seu padrão de consumo e sua moradia, pelos documentos e informações obtidas nos autos, não indicam estar ela impossibilitada de arcar com as despesas processuais. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, indefiro o benefício da justiça gratuita à autora, porquanto não é possível considerá-la juridicamente pobre, sob pena de afrontar e prejudicar aqueles que são, de fato, carentes de recursos. Fica a parte autora intimada a emendar a inicial para: a) recolher as custas iniciais; b) esclarecer a existência de dois pedidos de indenização por danos materiais, um no valor de R$ 18.551,97 (item “e” dos pedidos) e outro no valor em dobro de R$ 37.103,94 (item “g” dos pedidos) – ID 190879084 - Pág. 9; c) formular pedido certo e determinado referente à indenização pretendida a título de danos morais; d) adequar o valor da causa, se necessário; e) apresentar algum documento que comprove os serviços contratados com a parte ré (orçamento, recibo, contrato...), se possível com a data prevista para a conclusão dos reparos. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. A emenda deve ser apresentada em forma de nova petição inicial, com as alterações na íntegra. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

09/04/2024, 00:00

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Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CENTRO AUTOMOTIVO JAQUELINE LTDA em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO HENRIQUE NASCIMENTO em 14/08/2025 23:59.

Publicado Certidão em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Decisão em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

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legal

Todos os documentos(23)