Execução de Título Extrajudicial 0703458-83.2022.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703458-83.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

15/04/2024, 20:05

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 20:05

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 20:05

Publicado Decisão em 10/04/2024.

10/04/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

09/04/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703458-83.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF EXECUTADO: ALINE FERNADES PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As pesquisas eletrônicas RENAJUD e INFOJUD já foram realizadas nos autos. Considerando que as pesquisas já realizadas nos autos, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Durante o referido prazo, o processo deverá permanecer em arquivo provisório, sem baixa na Distribuição, e sem prejuízo de seu desarquivamento, caso a parte credora localize bens da parte devedora. Advirto a parte exequente que a contagem do prazo prescricional, no curso do processo, se dará na forma prescrita no § 4º do art. 921 do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195, de 26 de setembro de 2021. Esclareço que, nos termos do art. 206-A do Código Civil, “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” No mais, deverá a Secretaria certificar a data de ciência da parte credora acerca “da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”, a fim de estabelecer o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 921 do CPC. Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos e intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo comum de 15 dias, nos termos do art. 10 c/c art. 921, §5º c/c 924, V, do CPC. Intimem-se. Águas Claras, DF, 5 de abril de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

05/04/2024, 19:12

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 19:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/04/2024, 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

22/03/2024, 18:24

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 15:02

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 15:02

Decorrido prazo de ALINE FERNADES PEREIRA em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:28

Juntada de Petição de petição

26/12/2023, 16:25

Documentos

Decisão

•05/04/2024, 19:12

Decisão

•05/04/2024, 19:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703458-83.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF EXECUTADO: ALINE FERNADES PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As pesquisas eletrônicas RENAJUD e INFOJUD já foram realizadas nos autos. Considerando que as pesquisas já realizadas nos autos, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Durante o referido prazo, o processo deverá permanecer em arquivo provisório, sem baixa na Distribuição, e sem prejuízo de seu desarquivamento, caso a parte credora localize bens da parte devedora. Advirto a parte exequente que a contagem do prazo prescricional, no curso do processo, se dará na forma prescrita no § 4º do art. 921 do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195, de 26 de setembro de 2021. Esclareço que, nos termos do art. 206-A do Código Civil, “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” No mais, deverá a Secretaria certificar a data de ciência da parte credora acerca “da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”, a fim de estabelecer o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 921 do CPC. Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos e intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo comum de 15 dias, nos termos do art. 10 c/c art. 921, §5º c/c 924, V, do CPC. Intimem-se. Águas Claras, DF, 5 de abril de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/04/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 10/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALINE FERNADES PEREIRA em 08/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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