Dúvida 0714411-24.2022.8.07.0015 - TJDFT

Dúvida 0714411-24.2022.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0714411-24.2022.8.07.0015. REQUERENTE: CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: DÚVIDA (100) Trata-se de dúvida registrária suscitada pelo Oficial do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal a pedido de Andressa Carolina Moccelini. A controvérsia cinge-se à nota de devolução de ID 129496674, referente à solicitação de registro da carta de arrematação de ID 129496673, expedida pelo juízo da 13ª Vara Cível de Brasília, cujo objeto é o imóvel situado no SCLN 205, Bloco A, Loja 9, Brasília-DF, matrícula 18.976, daquela serventia. Segundo o suscitante, a rejeição do título decorreu da necessidade de prévio cancelamento das penhoras e da alienação fiduciária registradas na matrícula do imóvel arrematado, conforme R12, R13, R14, R15 e R16. Este juízo, por meio da sentença de ID 133274933, julgou improcedente a dúvida, sob o argumento de que a existência da alienação fiduciária e das penhoras não seria óbice ao registro da carta de arrematação, matéria de cunho registrário. Em relação à baixa dos gravames na matrícula, no entanto, fez-se a ressalva de que cabia à suscitada diligenciar perante os juízos das penhoras e da arrematação para noticiar o ocorrido e providenciar a baixa dos gravames, considerando que a medida não poderia ser promovida por este juízo ou por outro diverso daquele que a determinou. Irresignada quanto ao entendimento adotado no tocante à baixa dos gravames, a suscitada interpôs recurso de apelação no ID 133877466. Defendeu a tese de que a arrematação de imóvel em hasta pública é forma originária de aquisição da propriedade, de modo que a carta de arrematação deve ser registrada sem que a arrematante adote qualquer providência em relação aos gravames que constam na matrícula do bem. Em análise do recurso, o e. TJDFT, no acórdão de ID 145268849, reformou a sentença unicamente no que se refere a eventuais providências a serem adotadas pela arrematante para baixa das constrições, de forma que a carta de arrematação, por si só, é suficiente para o registro da propriedade, e o bem passará ao status de livre de quaisquer ônus. Este juízo encaminhou a determinação do e. TJDFT para o suscitante dar cumprimento. Ocorre, no entanto, que a suscitada alega, nas petições de IDs 189843841e 190819389, que o registrador do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal se recusa a realizar a baixa das constrições existentes na matrícula do imóvel. Em que pese o questionamento trazido pela suscitada, este juízo ainda tem dúvida quanto à integralidade do pagamento dos emolumentos devidos. Assim, esclareça a suscitada se pagou os emolumentos referentes ao registro da carta de arrematação e, TAMBÉM, os emolumentos referentes à baixa dos gravames. O próprio e. TJDFT autorizou a baixa dos gravames e dispensou a suscitada de buscar tal providência perante os respectivos juízos que a determinaram. Não houve, no entanto, dispensa de pagamento dos emolumentos referentes à baixa. Ressalte-se que o registrador não se recusou a cumprir a ordem, ele apenas aguarda o pagamento dos emolumentos, que se trata da contraprestação pelo seu serviço. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 4

09/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para despacho para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRESSA CAROLINA MOCCELINI em 07/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRESSA CAROLINA MOCCELINI em 23/05/2024 23:59.

Publicado Decisão em 15/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(16)