Cumprimento de sentença 0728682-64.2024.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0728682-64.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0728682-64.2024.8.07.0016. AUTOR: ANA JOSINA LOPES DA SILVA DE CARVALHO REU: SELCRED INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, Certidão - CERTIDÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) designo a data 22/05/2024 15:00 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória. Fica CANCELADA a audiência de conciliação anteriormente designada nos autos. Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/uUyAFC ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera. Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão. Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto. Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz. Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 16 de abril de 2024 16:32:20.

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0728682-64.2024.8.07.0016. AUTOR: ANA JOSINA LOPES DA SILVA DE CARVALHO REU: SELCRED INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de ajuizada sob o rito da Lei 9.099/95 por ANA JOSINA LOPES DA SILVA DE CARVALHO contra SELCRED INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., requerendo, em sede de antecipação de tutela, a suspensão de descontos que estão sendo realizados em seu contracheque relacionados a contrato firmado com o Banco Santander no valor mensal de R$ 589,82. No caso em apreço, a parte autora sustenta ter sido vítima de fraude conhecida como “golpe da portabilidade”, tendo sida convencida a transferir o crédito decorrente da contratação de empréstimo consignado junto ao Banco Santander em favor do primeiro réu, SELCRED INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA, que se apresentou como correspondente da referida instituição financeira e realizaria a redução das parcelas de outros três empréstimos mantido pela autora perante o Banco Santander. Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC). O pedido formulado pela parte autora em sede de tutela de urgência não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A urgência alegada pela parte requerente não chega a impor que não se possa aguardar a realização da audiência de conciliação e, se for o caso, o contraditório e a instrução processual. Com efeito, importante registrar que em sede de juizados especiais cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso. A celeridade é uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9099/95, somente sendo justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito. No caso concreto, não vislumbro esse risco prima facie, sendo certo que a questão pecuniária envolvida poderá ser resolvida no bojo deste processo. Ademais, também não é o caso de tutela de evidência, haja vista que a questão posta em juízo não se adequa a nenhuma das hipóteses do art. 311, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência. Antecipe-se a audiência de conciliação, para a segunda quinzena de maio de 2024, conforme disponibilidade de pauta. Cite-se e intimem-se com as advertências da lei. BRASÍLIA - DF, 15 de abril de 2024, às 15:38:25. MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta

17/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 17/12/2025

Decorrido prazo de ANA JOSINA LOPES DA SILVA DE CARVALHO em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SELCRED INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/12/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/11/2025 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

Todas as movimentações(160)

legal

Todos os documentos(26)