Agravo Interno Cível 0735399-77.2023.8.07.0000 - TJDFT

Agravo Interno Cível 0735399-77.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/06/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 15:09

Transitado em Julgado em 03/06/2024

04/06/2024, 15:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:17

Publicado Ementa em 10/04/2024.

10/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MERO INCONFORMISMO. AFRONTA. TESE FIXADA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1.009. NÃO VERIFICADA. BOA-FÉ. RECONHECIDA. REANÁLISE. VEDAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 196, IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, é cabível reclamação da parte interessada, para dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sumulada ou consolidada em julgamento de recurso repetitivo, incidente de assunção de competência e incidente de resolução de demandas repetitivas. 2. Ainda que sob o prisma do artigo 1° da Resolução n.° 3/16 do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o instituto da reclamação existe para a excepcional garantia da observação dos precedentes da Corte Cidadã, o que não se estende para o caso de sua aplicação analógica, visto que sobre a hipótese analógica não houve expressa, específica e direta manifestação do tribunal. 3. O mero inconformismo com o acórdão reclamado ou a sua dissonância com precedente não qualificado exarado pelo Superior Tribunal de Justiça não é suficiente para fundamentar o manejo de Reclamação, nos termos do artigo 196, IV, do Regimento Interno desta Corte. 4. O acórdão reclamado reconheceu a existência do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça quando da apreciação do tema nº 1.009 e, após a análise do caso concreto, entendeu que seria indevida a devolução, pelo servidor público, dos valores equivocadamente pagos pela Administração Pública, pois constatada, e não presumida, a sua boa-fé a partir das provas juntadas ao feito. 5. Revela-se inadequada a utilização do instituto da Reclamação como sucedâneo recursal da apelação ou do recurso inominado, motivo pelo qual é vedada a reanálise do acervo probatório ou o reexame dos fatos que fundamentaram o acórdão reclamado. 6. Agravo interno conhecido e desprovido.

09/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/04/2024, 16:37

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 14:17

Juntada de certidão

08/04/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 14:14

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido

26/03/2024, 12:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/03/2024, 20:11

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 13:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/03/2024, 13:38

Documentos

Acórdão

•05/04/2024, 21:38

Despacho

•15/01/2024, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MERO INCONFORMISMO. AFRONTA. TESE FIXADA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1.009. NÃO VERIFICADA. BOA-FÉ. RECONHECIDA. REANÁLISE. VEDAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 196, IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, é cabível reclamação da parte interessada, para dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sumulada ou consolidada em julgamento de recurso repetitivo, incidente de assunção de competência e incidente de resolução de demandas repetitivas. 2. Ainda que sob o prisma do artigo 1° da Resolução n.° 3/16 do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o instituto da reclamação existe para a excepcional garantia da observação dos precedentes da Corte Cidadã, o que não se estende para o caso de sua aplicação analógica, visto que sobre a hipótese analógica não houve expressa, específica e direta manifestação do tribunal. 3. O mero inconformismo com o acórdão reclamado ou a sua dissonância com precedente não qualificado exarado pelo Superior Tribunal de Justiça não é suficiente para fundamentar o manejo de Reclamação, nos termos do artigo 196, IV, do Regimento Interno desta Corte. 4. O acórdão reclamado reconheceu a existência do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça quando da apreciação do tema nº 1.009 e, após a análise do caso concreto, entendeu que seria indevida a devolução, pelo servidor público, dos valores equivocadamente pagos pela Administração Pública, pois constatada, e não presumida, a sua boa-fé a partir das provas juntadas ao feito. 5. Revela-se inadequada a utilização do instituto da Reclamação como sucedâneo recursal da apelação ou do recurso inominado, motivo pelo qual é vedada a reanálise do acervo probatório ou o reexame dos fatos que fundamentaram o acórdão reclamado. 6. Agravo interno conhecido e desprovido.

09/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(64)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 03/06/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2024 23:59.

Publicado Ementa em 10/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

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