Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700740-85.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Concurso de CredoresLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2023

Valor da Causa

R$ 3.513,26

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6? Vara da Fazenda P?blica do DF

Partes do Processo

MARIA MADALENA ESTEVES

CPF

Autor

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Central de Ajuda

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MONIQUE RAFAELLA ROCHA FURTADO

OAB/DF 34131·CPF·Representa: Autor

ALANA ABILIO KERBER DINIZ

OAB/DF 35470·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

MARIA MADALENA ESTEVES

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 08:40

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 08:40

Publicado Decisão em 12/05/2025.

12/05/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

10/05/2025, 02:42

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 13:36

Juntada de certidão

08/05/2025, 15:02

Juntada de alvará de levantamento

08/05/2025, 15:02

Recebidos os autos

07/05/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 15:03

Outras decisões

07/05/2025, 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

06/05/2025, 20:17

Juntada de certidão

06/05/2025, 20:17

Juntada de certidão

05/05/2025, 18:44

Juntada de alvará de levantamento

05/05/2025, 18:44

Juntada de certidão

05/05/2025, 18:44

Todas as movimentações(131)

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 08:40

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 08:40

Publicado Decisão em 12/05/2025.

12/05/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

10/05/2025, 02:42

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 13:36

Documentos

Decisão

•07/05/2025, 15:03

Decisão

•07/05/2025, 15:03

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legal

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Juntada de certidão

08/05/2025, 15:02

Juntada de alvará de levantamento

08/05/2025, 15:02

Recebidos os autos

07/05/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 15:03

Outras decisões

07/05/2025, 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

06/05/2025, 20:17

Juntada de certidão

06/05/2025, 20:17

Juntada de certidão

05/05/2025, 18:44

Juntada de alvará de levantamento

05/05/2025, 18:44

Juntada de certidão

05/05/2025, 18:44

Juntada de alvará de levantamento

05/05/2025, 18:44

Juntada de Petição de petição

02/05/2025, 14:46

Processo Desarquivado

01/05/2025, 04:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 03:28

Juntada de certidão

01/05/2025, 03:13

Juntada de certidão

01/05/2025, 03:09

Arquivado Provisoramente

18/02/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 15:26

Expedição de Ofício.

18/02/2025, 11:10

Expedição de Ofício.

18/02/2025, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 02:25

Publicado Decisão em 14/02/2025.

14/02/2025, 02:25

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 20:36

Recebidos os autos

11/02/2025, 15:22

Deferido o pedido de MARIA MADALENA ESTEVES - CPF: 210.158.481-68 (EXEQUENTE).

11/02/2025, 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

11/02/2025, 10:06

Juntada de certidão

11/02/2025, 10:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXECUTADO) em 04/02/2025.

05/02/2025, 09:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 03:31

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

17/12/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 16:03

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 16:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.

13/12/2024, 14:39

Recebidos os autos

13/12/2024, 14:39

Publicado Decisão em 11/10/2024.

11/10/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

10/10/2024, 00:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

08/10/2024, 17:05

Recebidos os autos

08/10/2024, 17:00

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 17:00

Outras decisões

08/10/2024, 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

08/10/2024, 14:32

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 10:58

Publicado Decisão em 01/10/2024.

01/10/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

30/09/2024, 02:34

Recebidos os autos

26/09/2024, 18:45

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 18:45

Outras decisões

26/09/2024, 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

26/09/2024, 13:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.

26/09/2024, 12:08

Recebidos os autos

26/09/2024, 12:08

Publicado Decisão em 01/07/2024.

01/07/2024, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 03:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

27/06/2024, 12:22

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 12:22

Outras decisões

26/06/2024, 21:52

Recebidos os autos

26/06/2024, 21:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

26/06/2024, 10:39

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 03:09

Publicado Certidão em 19/06/2024.

19/06/2024, 03:09

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 22:23

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 10:05

Recebidos os autos

11/06/2024, 16:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.

11/06/2024, 16:27

Publicado Decisão em 30/04/2024.

30/04/2024, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700740-85.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: MARIA MADALENA ESTEVES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Remetam-se os autos à contadoria para que elabore o cálculo do débito em conformidade com os acórdãos juntados no ID 192145709. Após, vista às partes acerca dos cálculos. Não havendo oposição, expeçam-se as requisições de pagamento. Em caso de RPV, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se o DISTRITO FEDERAL a efetuar o pagamento, no prazo de 2 (dois meses). Transcorrido in albis o prazo para pagamento da RPV, intime-se o DF a comprovar o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias. Inerte, diligencie-se junto ao Sistema SISBAJUD para a realização de sequestro de verba pública em numerário suficiente para o adimplemento do débito. Fica deferida expedição de alvará de levantamento ou ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es). Pendendo apenas RPV ou precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente. BRASÍLIA, DF, 25 de abril de 2024 18:58:04. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

29/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

26/04/2024, 05:46

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 05:46

Outras decisões

25/04/2024, 19:03

Recebidos os autos

25/04/2024, 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

25/04/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 15:04

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 09:39

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 13:56

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 13:56

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 02:47

Publicado Decisão em 10/04/2024.

10/04/2024, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700740-85.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: MARIA MADALENA ESTEVES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À Credora para que elabore o cálculo do débito em conformidade com os acórdãos juntados no ID 192145709. Após, cientifique-se o devedor. Não havendo oposição, expeçam-se as requisições de pagamento. Em caso de RPV, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se o DISTRITO FEDERAL a efetuar o pagamento, no prazo de 2 (dois meses). Transcorrido in albis o prazo para pagamento da RPV, intime-se o DF a comprovar o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias. Inerte, diligencie-se junto ao Sistema SISBAJUD para a realização de sequestro de verba pública em numerário suficiente para o adimplemento do débito. Fica deferida expedição de alvará de levantamento ou ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es). Pendendo apenas RPV ou precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente. BRASÍLIA, DF, 7 de abril de 2024 04:46:06. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

09/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 15:05

Recebidos os autos

08/04/2024, 14:27

Outras decisões

08/04/2024, 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

05/04/2024, 15:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/04/2024, 15:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

04/04/2024, 17:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.

25/08/2023, 12:56

Recebidos os autos

25/08/2023, 12:56

Publicado Decisão em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 00:33

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 11:05

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

31/05/2023, 18:20

Recebidos os autos

31/05/2023, 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

31/05/2023, 13:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

30/05/2023, 16:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

30/05/2023, 11:26

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 11:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 02:50

Decorrido prazo de MARIA MADALENA ESTEVES em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 03:24

Publicado Decisão em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

29/03/2023, 02:27

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 16:07

Recebidos os autos

27/03/2023, 16:02

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

27/03/2023, 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

24/03/2023, 20:42

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 13:45

Publicado Certidão em 13/03/2023.

13/03/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

10/03/2023, 00:34

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 17:00

Juntada de Petição de impugnação

06/03/2023, 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 02:51

Publicado Decisão em 14/02/2023.

14/02/2023, 02:51

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 15:00

Recebidos os autos

10/02/2023, 14:36

Outras decisões

10/02/2023, 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

09/02/2023, 12:03

Juntada de Petição de emenda à inicial

08/02/2023, 19:17

Publicado Decisão em 07/02/2023.

07/02/2023, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

06/02/2023, 02:40

Determinada a emenda à inicial

02/02/2023, 14:57

Recebidos os autos

02/02/2023, 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

31/01/2023, 21:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

31/01/2023, 20:58

Distribuído por sorteio

31/01/2023, 18:58

Decisão

•11/02/2025, 20:35

Decisão

•11/02/2025, 15:22

Decisão

•08/10/2024, 17:00

Decisão

•08/10/2024, 17:00

Decisão

•26/09/2024, 18:45

Decisão

•26/09/2024, 18:45

Decisão

•27/06/2024, 12:22

Decisão

•26/06/2024, 21:52

Decisão

•26/04/2024, 05:46

Decisão

•25/04/2024, 19:03

Decisão

•08/04/2024, 15:05

Decisão

•08/04/2024, 14:27

Decisão

•01/06/2023, 11:05

Todos os documentos(29)

Decisão

•07/05/2025, 15:03

Decisão

•07/05/2025, 15:03

Decisão

•11/02/2025, 20:35

Decisão

•11/02/2025, 15:22

Decisão

•08/10/2024, 17:00

Decisão

•08/10/2024, 17:00

Decisão

•26/09/2024, 18:45

Decisão

•26/09/2024, 18:45

Decisão

•27/06/2024, 12:22

Decisão

•26/06/2024, 21:52

Decisão

•26/04/2024, 05:46

Decisão

•25/04/2024, 19:03

Decisão

•08/04/2024, 15:05

Decisão

•08/04/2024, 14:27

Decisão

•01/06/2023, 11:05

Decisão

•31/05/2023, 18:20

Ofício

•30/05/2023, 16:45

Decisão

•27/03/2023, 16:07

Decisão

•27/03/2023, 16:02

Impugnação

•06/03/2023, 20:37

Decisão

•10/02/2023, 14:59

Decisão

•10/02/2023, 14:36

Decisão

•02/02/2023, 15:51

Decisão

•02/02/2023, 14:57

Documento de Comprovação

•31/01/2023, 18:58

Documento de Comprovação

•31/01/2023, 18:58

Documento de Comprovação

•31/01/2023, 18:58

Documento de Comprovação

•31/01/2023, 18:58

Documento de Comprovação

•31/01/2023, 18:58