Embargos de Declaração Cível 0701213-96.2020.8.07.9000 - TJDFT | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/08/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira

Processos relacionados

3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino

Partes do Processo

MARCOS VENICIO FERNANDES AREDES

CPF

Autor

BANCO DE BRASILIA S.A

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS VENICIO FERNANDES AREDES

OAB/DF 19954·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(32)

MARCOS VENICIO FERNANDES AREDES

CPF

Autor

BANCO DE BRASILIA S.A

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

BRB - BANCO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

BANCO DE BRASILI S.A

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A

Terceiro

B

Terceiro

BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA S.A

Terceiro

BANCO DE BRASILIA - BRB

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

BRB

Terceiro

NAO TEM

Terceiro

BRB BANCO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

BANDO DE BRASILIA

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BRASILIA S.A.

Terceiro

BRB-BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

GERENTE

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BSB

Terceiro

CARTAO BRB

Terceiro

BRB- BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA

Terceiro

BRB CARTOES S.A.

Terceiro

BANCO BRB

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 15:36

Transitado em Julgado em 02/05/2024

06/05/2024, 14:37

Decorrido prazo de MARCOS VENICIO FERNANDES AREDES em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 02:17

Publicado Ementa em 10/04/2024.

10/04/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Recurso desprovido.

09/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 10:34

Conhecido o recurso de MARCOS VENICIO FERNANDES AREDES - CPF: 610.103.167-53 (EMBARGANTE) e não-provido

18/03/2024, 08:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/03/2024, 19:38

Juntada de Petição de memoriais

15/02/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 19:07

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 19:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/02/2024, 17:08

Todas as movimentações(148)

Arquivado Definitivamente

06/05/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 15:36

Transitado em Julgado em 02/05/2024

06/05/2024, 14:37

Decorrido prazo de MARCOS VENICIO FERNANDES AREDES em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

Documentos

Decisão

•06/05/2024, 15:34

Acórdão

•05/04/2024, 18:31

10/04/2024, 02:17

Publicado Ementa em 10/04/2024.

10/04/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Recurso desprovido.

09/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 10:34

Conhecido o recurso de MARCOS VENICIO FERNANDES AREDES - CPF: 610.103.167-53 (EMBARGANTE) e não-provido

18/03/2024, 08:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/03/2024, 19:38

Juntada de Petição de memoriais

15/02/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 19:07

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 19:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/02/2024, 17:08

Recebidos os autos

30/01/2024, 18:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

18/10/2023, 08:51

Juntada de Petição de contrarrazões

17/10/2023, 22:38

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 00:45

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 18:31

Recebidos os autos

26/09/2023, 18:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

12/09/2023, 15:20

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

12/09/2023, 15:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/09/2023, 15:19

Publicado Ementa em 08/09/2023.

08/09/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

06/09/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 17:03

Juntada de certidão

30/08/2023, 12:47

Desentranhado o documento

30/08/2023, 12:47

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

30/08/2023, 12:46

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (RECORRENTE) e não-provido

13/07/2023, 20:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/07/2023, 19:33

Expedição de Certidão.

09/06/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 17:29

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 17:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/06/2023, 16:47

Recebidos os autos

01/06/2023, 16:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

23/11/2022, 17:36

Remetidos os Autos (STJ) para Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira

21/11/2022, 16:30

Recebidos os autos

21/11/2022, 16:30

Transitado em Julgado em 17/11/2022

21/11/2022, 16:29

Juntada de certidão

21/11/2022, 16:29

Juntada de certidão

26/07/2022, 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

04/03/2022, 15:43

Juntada de certidão

04/03/2022, 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

03/03/2022, 16:50

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2022, 16:06

Decorrido prazo de MARCOS VENICIO FERNANDES AREDES em 18/02/2022 23:59:59.

19/02/2022, 00:11

Publicado Decisão em 28/01/2022.

28/01/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

28/01/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 08:19

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 08:19

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 08:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/01/2022, 15:46

Recebidos os autos

25/01/2022, 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/01/2022, 15:46

Recebidos os autos

25/01/2022, 15:46

Recurso especial admitido

25/01/2022, 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

25/01/2022, 14:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/01/2022, 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

25/01/2022, 13:41

Recebidos os autos

25/01/2022, 13:41

Juntada de Petição de contrarrazões

25/01/2022, 12:52

Publicado Certidão em 21/01/2022.

25/01/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

18/12/2021, 00:08

Juntada de certidão

15/12/2021, 22:13

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

15/12/2021, 22:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/12/2021, 19:49

Recebidos os autos

15/12/2021, 19:49

Juntada de Petição de recurso especial

15/12/2021, 19:16

Publicado Ementa em 17/11/2021.

17/11/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021

16/11/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 22:59

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 22:59

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 22:59

Recebidos os autos

11/11/2021, 22:58

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (EMBARGANTE) e não-provido

28/10/2021, 21:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/10/2021, 20:30

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 12:28

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 12:30

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 12:30

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 12:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/09/2021, 11:28

Recebidos os autos

16/09/2021, 18:39

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

16/09/2021, 18:38

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 05/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 02:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

23/06/2021, 13:11

Juntada de Petição de petição

23/06/2021, 11:26

Juntada de Petição de petição

23/06/2021, 11:02

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

22/06/2021, 15:51

Publicado Despacho em 22/06/2021.

22/06/2021, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021

21/06/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2021, 15:05

Recebidos os autos

18/06/2021, 15:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

17/06/2021, 17:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

17/06/2021, 15:59

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

17/06/2021, 15:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/06/2021, 21:11

Publicado Ementa em 09/06/2021.

09/06/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 02:31

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 20:36

Recebidos os autos

04/06/2021, 20:36

Conhecido o recurso de MARCOS VENICIO FERNANDES AREDES - CPF: 610.103.167-53 (AGRAVANTE) e provido

28/05/2021, 15:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/05/2021, 15:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/05/2021, 15:07

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 13:56

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 14:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/04/2021, 14:22

Recebidos os autos

06/04/2021, 14:21

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

16/11/2020, 12:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

16/11/2020, 10:56

Decorrido prazo de MARCOS VENICIO FERNANDES AREDES - CPF: 610.103.167-53 (AGRAVANTE) em 10/11/2020.

12/11/2020, 20:47

Decorrido prazo de MARCOS VENICIO FERNANDES AREDES em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 02:16

Publicado Despacho em 03/11/2020.

03/11/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2020

30/10/2020, 02:17

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 15:37

Recebidos os autos

27/10/2020, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2020, 17:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

27/10/2020, 13:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

27/10/2020, 13:09

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

27/10/2020, 11:11

Recebidos os autos

27/10/2020, 11:11

Expedição de Ofício.

23/10/2020, 16:20

Publicado Despacho em 08/09/2020.

08/09/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/09/2020, 11:47

Expedição de Ofício.

03/09/2020, 15:28

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 20:57

Recebidos os autos

02/09/2020, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2020, 18:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

01/09/2020, 18:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

01/09/2020, 16:32

Juntada de Petição de petição

01/09/2020, 13:19

Juntada de Petição de contrarrazões

01/09/2020, 11:03

Publicado Decisão em 21/08/2020.

21/08/2020, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/08/2020, 02:26

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 13:08

Expedição de Ofício.

19/08/2020, 13:07

Recebidos os autos

18/08/2020, 23:20

Concedida a Antecipação de tutela

18/08/2020, 23:20

Concedido efeito suspensivo a Recurso

18/08/2020, 23:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

13/08/2020, 22:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

13/08/2020, 14:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

13/08/2020, 13:53

Juntada de certidão

12/08/2020, 15:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/08/2020, 15:18

Juntada de certidão

12/08/2020, 15:17

Distribuído por sorteio

12/08/2020, 14:02

Despacho

•27/09/2023, 00:45

Despacho

•26/09/2023, 18:31

Acórdão

•04/09/2023, 15:08

Decisão

•21/11/2022, 16:29

Decisão

•26/01/2022, 08:19

Decisão

•25/01/2022, 15:46

Acórdão

•10/11/2021, 14:37

Despacho

•18/06/2021, 15:50

Despacho

•18/06/2021, 15:05

Acórdão

•04/06/2021, 19:12

Despacho

•28/10/2020, 15:37

Despacho

•27/10/2020, 17:23

Despacho

•02/09/2020, 20:57

Todos os documentos(21)

Decisão

•06/05/2024, 15:34

Acórdão

•05/04/2024, 18:31

Despacho

•27/09/2023, 00:45

Despacho

•26/09/2023, 18:31

Acórdão

•04/09/2023, 15:08

Decisão

•21/11/2022, 16:29

Decisão

•26/01/2022, 08:19

Decisão

•25/01/2022, 15:46

Acórdão

•10/11/2021, 14:37

Despacho

•18/06/2021, 15:50

Despacho

•18/06/2021, 15:05

Acórdão

•04/06/2021, 19:12

Despacho

•28/10/2020, 15:37

Despacho

•27/10/2020, 17:23

Despacho

•02/09/2020, 20:57

Despacho

•02/09/2020, 18:05

Outros Documentos

•01/09/2020, 11:03

Outros Documentos

•01/09/2020, 11:03

Decisão

•19/08/2020, 13:08

Decisão

•18/08/2020, 23:20

Agravo

•12/08/2020, 14:02