Execução de Título Extrajudicial 0702876-30.2019.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

04/06/2024, 17:25

Transitado em Julgado em 04/06/2024

04/06/2024, 17:25

Decorrido prazo de MANOEL MORAIS WANDERLEY FILHO em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 04:41

Decorrido prazo de RODRIGO MIRANDA NAVES em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 04:40

Publicado Sentença em 09/05/2024.

09/05/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

08/05/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702876-30.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: MANOEL MORAIS WANDERLEY FILHO EXECUTADO: RODRIGO MIRANDA NAVES SENTENÇA MANOEL MORAIS WANDERLEY FILHO ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de RODRIGO MIRANDA NAVES (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 29717227) e foi suspenso por falta de bens em 09/09/2019 (ID 44253759). Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Recebidos os autos

06/05/2024, 19:56

Declarada decadência ou prescrição

06/05/2024, 19:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

03/05/2024, 12:49

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 11:05

Decorrido prazo de RODRIGO MIRANDA NAVES em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 03:44

Decorrido prazo de MANOEL MORAIS WANDERLEY FILHO em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 02:46

Publicado Certidão em 10/04/2024.

10/04/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702876-30.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: MANOEL MORAIS WANDERLEY FILHO EXECUTADO: RODRIGO MIRANDA NAVES CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 09/09/2019 pela Decisão de ID 47704769, pelo prazo de um ano nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Locação ID 29717227) Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. *documento datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

09/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 14:21

Processo Desarquivado

08/04/2024, 13:48

Arquivado Provisoramente

12/03/2021, 17:08

Processo Desarquivado

12/03/2021, 04:11

Juntada de certidão

11/03/2021, 19:11

Arquivado Provisoramente

08/01/2021, 13:20

Processo Desarquivado

08/01/2021, 04:08

Juntada de certidão

07/01/2021, 18:07

Arquivado Provisoramente

04/08/2020, 11:31

Expedição de Certidão.

04/08/2020, 11:31

Publicado Certidão em 23/07/2020.

23/07/2020, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2020, 02:46

Expedição de Certidão.

20/07/2020, 15:29

Decorrido prazo de MANOEL MORAIS WANDERLEY FILHO em 10/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 02:33

Publicado Certidão em 19/06/2020.

19/06/2020, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/06/2020, 02:28

Expedição de Certidão.

17/06/2020, 07:37

Juntada de certidão

16/06/2020, 16:56

Juntada de ficha de inspeção judicial

29/04/2020, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/03/2020, 02:37

Recebidos os autos

25/03/2020, 18:10

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento

25/03/2020, 18:10

Juntada de certidão

27/02/2020, 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

20/02/2020, 14:16

Decorrido prazo de MANOEL MORAIS WANDERLEY FILHO em 18/02/2020 23:59:59.

19/02/2020, 03:43

Decorrido prazo de RODRIGO MIRANDA NAVES em 18/02/2020 23:59:59.

19/02/2020, 03:43

Publicado Decisão em 28/01/2020.

28/01/2020, 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/01/2020, 08:06

Recebidos os autos

23/01/2020, 18:24

Decisão interlocutória - deferimento

23/01/2020, 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

22/11/2019, 17:41

Decorrido prazo de MANOEL MORAIS WANDERLEY FILHO em 18/11/2019 23:59:59.

20/11/2019, 18:30

Publicado Decisão em 23/10/2019.

23/10/2019, 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/10/2019, 17:54

Recebidos os autos

21/10/2019, 09:57

Decisão interlocutória - recebido

21/10/2019, 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

20/09/2019, 16:16

Publicado Decisão em 12/09/2019.

12/09/2019, 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/09/2019, 15:35

Recebidos os autos

10/09/2019, 11:58

Decisão interlocutória - indeferimento

10/09/2019, 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

01/08/2019, 10:17

Juntada de Petição de petição

26/07/2019, 17:54

Juntada de Petição de petição

24/07/2019, 19:48

Publicado Certidão em 24/07/2019.

24/07/2019, 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/07/2019, 12:30

Juntada de certidão

17/07/2019, 18:21

Recebidos os autos

17/07/2019, 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

17/07/2019, 16:55

Publicado Decisão em 18/06/2019.

18/06/2019, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/06/2019, 22:17

Decisão interlocutória - recebido

10/06/2019, 23:01

Recebidos os autos

10/06/2019, 23:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

29/05/2019, 17:49

Juntada de Petição de petição

29/05/2019, 11:16

Decorrido prazo de RODRIGO MIRANDA NAVES em 22/05/2019 23:59:59.

26/05/2019, 04:06

Juntada de Petição de petição

19/05/2019, 22:14

Juntada de ar - aviso de recebimento

17/05/2019, 16:26

Juntada de certidão

06/05/2019, 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/05/2019, 11:36

Juntada de certidão

25/04/2019, 14:14

Publicado Decisão em 25/04/2019.

25/04/2019, 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/04/2019, 06:29

Recebidos os autos

22/04/2019, 22:58

Decisão interlocutória - recebido

22/04/2019, 22:58

Juntada de Petição de petição

15/03/2019, 17:46

Juntada de Petição de petição

09/03/2019, 07:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

01/03/2019, 15:02

Juntada de certidão

28/02/2019, 16:41

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)

28/02/2019, 16:41

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)

28/02/2019, 16:30

Distribuído por sorteio

28/02/2019, 16:30

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/06/2024

Decorrido prazo de MANOEL MORAIS WANDERLEY FILHO em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO MIRANDA NAVES em 03/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 09/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RODRIGO MIRANDA NAVES em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL MORAIS WANDERLEY FILHO em 02/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

Publicado Certidão em 10/04/2024.

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