Recurso Especial 0703887-56.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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IsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJDFT3° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Processos relacionados

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Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

VEKA DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

02/09/2024, 14:33

Transitado em Julgado em 02/09/2024

02/09/2024, 14:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 699070/2024

19/08/2024, 16:41

Protocolizada Petição 699070/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/08/2024

19/08/2024, 16:26

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/08/2024

09/08/2024, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

08/08/2024, 18:25

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL e provido

08/08/2024, 17:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/08/2024

08/08/2024, 17:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

05/08/2024, 10:20

Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

05/08/2024, 09:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

30/07/2024, 14:33

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•08/08/2024, 17:00