Cumprimento de sentença 0704196-51.2024.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704196-51.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704196-51.2024.8.07.0004. AUTOR: JANAINA DA SILVA SOUSA REU: HURB TECHNOLOGIES S.A. D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Cuida-se de ação de Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, submetida ao rito especial da Lei Federal de nº 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis, proposta por JANAINA DA SILVA SOUSA em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., com pedido de liminar de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Narra a parte requerente, em síntese, que realizou a compra de quatro pacotes de viagens com datas flexíveis, mas que não conseguiu realizar a marcação dos mesmos, solicitando a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos. Por isso, requer a concessão da medida de urgência para que seja determinada a imediata restituição do importe de R$ 7.494,40 (sete mil quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos). DECIDO. Os Juizados Especiais têm procedimento específico ao qual se amolda de forma supletiva, segundo doutrina e jurisprudência dominante, a Codificação inscrita para o Processo Civil em geral. Assim sendo, os comandos da celeridade, simplicidade e economia processual, informalidade e oralidade tendo como fim maior a conciliação ou transação, determinam de pronto um processo ágil por essência, uma vez que sua base constitucional especial - Artigo 98, I, da Constituição - exige a todo tempo a aplicação eficiente destes princípios. Contudo, a doutrina e a jurisprudência consolidaram-se no sentido de ser possível, em sede de juizados especiais, a concessão da liminar vindicada, conforme enunciado do Fonaje de nº 26: "São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis (nova redação - XXIV Encontro - Florianópolis/SC)". Ainda assim, há de ser verificado se presentes os requisitos legais, exigidos pelo CPC no art. 300, que dispõe que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso dos autos, em que pese os documentos apresentados, a pretensão autoral liminar não merece acolhimento, porque, no tocante à evidência do direito, necessário aprofundamento dos liames da veracidade das informações apresentadas pelo autor acerca dos fatos narrados, não sendo possível, de plano, os contornos da lide. Ainda, não há RISCO de DEMORA tal que acarrete dano irreparável a justificar a medida inaudita altera pars. Como se sabe, a regra no processo civil é a possibilitação do contraditório e ampla defesa, apenas excepcionados nos casos em que demonstrado o risco real de que a demora poderá acarretar danos irreparáveis ao direito vindicado. Cumpre frisar que o processo pelo rito sumaríssimo da Lei 9.099/95, opção da parte autora, tem por natureza e decorrência de dispositivo legal (artigo 2) a celeridade, sendo, portanto, processo em que medidas de urgência se mostram ainda mais excepcionais. Na espécie, a parte autora não demonstrou o caráter excepcionalíssimo da medida pleiteada, não sendo suficiente a alegação de que não conseguiu marcar os pacotes de viagem. Não houve a demonstração efetiva de nenhum prejuízo atual ou iminente que justifique o deferimento liminar da tutela específica. Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela na forma postulada. Promovam as demais diligências visando à realização da audiência de conciliação no NUVIMEC. Cumpra-se Intime(m)-se. Alessandro Marchió Bezerra Gerais Juiz de Direito Substituto (Assinado eletronicamente)

09/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Publicado Decisão em 16/05/2025.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Publicado Certidão em 30/04/2025.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(17)