Embargos de Declaração Cível 0703674-50.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

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FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/DF 29745·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/DF 29745·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(64)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

19/05/2026, 15:11

Publicado Despacho em 14/05/2026.

15/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 19:37

Recebidos os autos

11/05/2026, 19:37

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

11/05/2026, 18:12

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

11/05/2026, 18:12

Juntada de certidão

11/05/2026, 18:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

19/03/2026, 18:37

Recebidos os autos

19/03/2026, 15:11

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

19/03/2026, 14:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 10:48

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 17:15

Decorrido prazo de FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:15

Todas as movimentações(138)

Juntada de Petição de petição

19/05/2026, 15:11

Publicado Despacho em 14/05/2026.

15/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 13:51

Despacho

•11/05/2026, 19:37

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legal

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11/05/2026, 19:37

Recebidos os autos

11/05/2026, 19:37

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

11/05/2026, 18:12

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

11/05/2026, 18:12

Juntada de certidão

11/05/2026, 18:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

19/03/2026, 18:37

Recebidos os autos

19/03/2026, 15:11

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

19/03/2026, 14:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 10:48

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 17:15

Decorrido prazo de FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:15

Publicado Despacho em 23/01/2026.

24/01/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 02:15

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2026

22/01/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 09:37

Recebidos os autos

21/01/2026, 09:37

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

08/01/2026, 18:33

Recebidos os autos

05/01/2026, 18:57

Juntada de certidão

05/01/2026, 18:57

Expedição de Outros documentos.

05/01/2026, 18:57

Recebidos os autos

05/01/2026, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

05/01/2026, 13:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/01/2026, 10:49

Expedição de Certidão.

02/01/2026, 10:43

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

25/12/2025, 11:51

Juntada de ficha de inspeção judicial

10/06/2025, 11:55

Juntada de ficha de inspeção judicial

21/06/2024, 11:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 02:17

Publicado Decisão em 10/04/2024.

10/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 10:59

Recebidos os autos

23/03/2024, 18:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/03/2024, 18:58

Recebidos os autos

23/03/2024, 18:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/03/2024, 18:58

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

23/03/2024, 18:58

Recebidos os autos

18/03/2024, 13:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/03/2024, 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

18/03/2024, 12:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/03/2024, 12:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

15/03/2024, 19:10

Recebidos os autos

15/03/2024, 19:10

Juntada de decisão de tribunais superiores

15/03/2024, 19:09

Juntada de decisão de tribunais superiores

15/03/2024, 19:09

Juntada de certidão

06/07/2023, 12:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

10/04/2023, 12:17

Juntada de certidão

10/04/2023, 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

04/04/2023, 12:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:10

Decorrido prazo de FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:06

Publicado Decisão em 13/03/2023.

13/03/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

11/03/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/03/2023, 15:24

Recebidos os autos

01/03/2023, 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/03/2023, 15:24

Recebidos os autos

01/03/2023, 15:24

Recurso especial admitido

01/03/2023, 15:24

Recurso extraordinário admitido

01/03/2023, 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

27/02/2023, 13:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

27/02/2023, 13:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

27/02/2023, 12:57

Recebidos os autos

27/02/2023, 12:57

Juntada de Petição de contrarrazões

26/02/2023, 17:04

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 16:03

Juntada de certidão

10/02/2023, 15:58

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/02/2023, 15:48

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

10/02/2023, 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/02/2023, 14:09

Recebidos os autos

10/02/2023, 14:09

Juntada de certidão

10/02/2023, 14:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 11:06

Juntada de Petição de recurso especial

05/12/2022, 10:47

Juntada de Petição de recurso extraordinário

05/12/2022, 10:46

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 15:57

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 15:57

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 15:57

Conhecido o recurso de FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - CNPJ: 09.316.105/0001-29 (EMBARGANTE) e não-provido

11/11/2022, 12:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/11/2022, 12:33

Juntada de pauta de julgamento

31/10/2022, 15:48

Recebidos os autos

27/10/2022, 18:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

21/10/2022, 15:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2022 23:59:59.

19/10/2022, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

29/09/2022, 08:49

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 12:34

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 12:34

Recebidos os autos

20/09/2022, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 11:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

20/09/2022, 06:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

16/09/2022, 18:55

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

02/09/2022, 16:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/09/2022, 16:33

Publicado Ementa em 29/08/2022.

29/08/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

27/08/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 14:31

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 14:31

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 14:31

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

24/08/2022, 13:03

Conhecido o recurso de FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - CNPJ: 09.316.105/0001-29 (APELANTE) e não-provido

24/08/2022, 13:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/08/2022, 20:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2022 23:59:59.

10/08/2022, 03:15

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 16:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/07/2022, 16:52

Recebidos os autos

19/07/2022, 13:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2022 23:59:59.

13/07/2022, 00:21

Decorrido prazo de FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA em 05/07/2022 23:59:59.

06/07/2022, 00:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

20/06/2022, 13:15

Juntada de Petição de petição

19/06/2022, 15:13

Juntada de Petição de contrarrazões

19/06/2022, 12:26

Publicado Despacho em 15/06/2022.

15/06/2022, 00:05

Publicado Despacho em 15/06/2022.

15/06/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 18:28

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 18:28

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 18:28

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 18:16

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 18:16

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 18:16

Recebidos os autos

10/06/2022, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 17:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

10/06/2022, 16:36

Juntada de Petição de razões de apelação criminal

20/05/2022, 23:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

16/05/2022, 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

16/05/2022, 14:36

Recebidos os autos

16/05/2022, 14:36

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

13/05/2022, 20:36

Recebidos os autos

13/05/2022, 20:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

13/05/2022, 20:32

Distribuído por sorteio

13/05/2022, 20:32

Despacho

•21/01/2026, 16:26

Despacho

•21/01/2026, 09:37

Despacho

•05/01/2026, 18:57

Despacho

•05/01/2026, 13:44

Decisão

•08/04/2024, 10:59

Decisão

•23/03/2024, 18:58

Decisão de Tribunais Superiores

•15/03/2024, 19:09

Decisão de Tribunais Superiores

•15/03/2024, 19:09

Decisão

•09/03/2023, 13:35

Decisão

•01/03/2023, 15:24

Acórdão

•13/11/2022, 15:21

Despacho

•20/09/2022, 12:34

Despacho

•20/09/2022, 11:49

Todos os documentos(28)

Despacho

•12/05/2026, 13:51

Despacho

•11/05/2026, 19:37

Despacho

•21/01/2026, 16:26

Despacho

•21/01/2026, 09:37

Despacho

•05/01/2026, 18:57

Despacho

•05/01/2026, 13:44

Decisão

•08/04/2024, 10:59

Decisão

•23/03/2024, 18:58

Decisão de Tribunais Superiores

•15/03/2024, 19:09

Decisão de Tribunais Superiores

•15/03/2024, 19:09

Decisão

•09/03/2023, 13:35

Decisão

•01/03/2023, 15:24

Acórdão

•13/11/2022, 15:21

Despacho

•20/09/2022, 12:34

Despacho

•20/09/2022, 11:49

Acórdão

•25/08/2022, 06:49

Despacho

•10/06/2022, 18:28

Despacho

•10/06/2022, 18:16

Despacho

•10/06/2022, 17:18

Sentença

•27/04/2022, 14:23

Sentença

•27/04/2022, 13:05

Outros Documentos

•21/04/2022, 01:09

Sentença

•11/04/2022, 18:52

Sentença

•11/04/2022, 18:02

Documento de Comprovação

•08/04/2022, 08:15

Outros Documentos

•04/04/2022, 12:05

Decisão

•30/03/2022, 16:32

Decisão

•30/03/2022, 14:43