Execução de Título Extrajudicial 0706828-46.2017.8.07.0020 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

07/06/2024, 07:19

Transitado em Julgado em 01/06/2024

07/06/2024, 07:19

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 20:39

Publicado Sentença em 09/05/2024.

09/05/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

08/05/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706828-46.2017.8.07.0020. EXEQUENTE: 3MR SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMAO EIRELI - ME EXECUTADO: ALVES E MOREIRA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME SENTENÇA 3MR SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMAO EIRELI - ME ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ALVES E MOREIRA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 8762396) e foi suspenso por falta de bens em 10/12/2018 (ID 22687284 e ID 26560285). Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 08:03

Recebidos os autos

06/05/2024, 19:56

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 19:56

Declarada decadência ou prescrição

06/05/2024, 19:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

03/05/2024, 12:49

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 11:16

Decorrido prazo de 3MR SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMAO EIRELI - ME em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 02:51

Publicado Certidão em 10/04/2024.

10/04/2024, 02:51

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706828-46.2017.8.07.0020. EXEQUENTE: 3MR SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMAO EIRELI - ME EXECUTADO: ALVES E MOREIRA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 14/09/2018 pela Decisão de ID 22687284, pelo prazo de um ano nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC.(Locação 8762396) Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. *documento datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

09/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 15:44

Processo Desarquivado

08/04/2024, 15:02

Arquivado Provisoramente

10/04/2021, 19:41

Expedição de Certidão.

10/04/2021, 19:41

Publicado Decisão em 30/03/2021.

30/03/2021, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

29/03/2021, 13:23

Recebidos os autos

26/03/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 13:28

Decisão interlocutória - indeferimento

26/03/2021, 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

02/03/2021, 17:22

Juntada de ficha de inspeção judicial

02/03/2021, 17:20

Processo Desarquivado

27/02/2021, 04:03

Juntada de Petição de petição

26/02/2021, 18:13

Arquivado Provisoramente

17/02/2021, 18:19

Expedição de Certidão.

17/02/2021, 18:19

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2021, 08:27

Publicado Certidão em 04/02/2021.

04/02/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

03/02/2021, 02:34

Expedição de Certidão.

01/02/2021, 17:56

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 17:56

Decorrido prazo de 3MR SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMAO EIRELI - ME em 25/01/2021 23:59:59.

26/01/2021, 02:46

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 08:49

Publicado Despacho em 16/12/2020.

16/12/2020, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020

16/12/2020, 03:01

Recebidos os autos

14/12/2020, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2020, 08:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

11/11/2020, 09:29

Processo Desarquivado

10/11/2020, 04:04

Juntada de Petição de petição

09/11/2020, 21:12

Arquivado Provisoramente

18/03/2020, 17:49

Publicado Certidão em 06/03/2020.

06/03/2020, 02:53

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2020, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/03/2020, 03:16

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 17:35

Expedição de Certidão.

03/03/2020, 17:35

Juntada de Petição de petição

17/12/2018, 20:29

Publicado Certidão em 16/11/2018.

16/11/2018, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/11/2018, 07:29

Expedição de Outros documentos.

13/11/2018, 08:27

Expedição de Certidão.

06/11/2018, 17:40

Juntada de certidão

06/11/2018, 17:40

Decorrido prazo de ALVES E MOREIRA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME em 29/10/2018 23:59:59.

30/10/2018, 07:36

Publicado Edital em 25/09/2018.

25/09/2018, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/09/2018, 04:05

Decisão interlocutória - deferimento

17/09/2018, 19:03

Recebidos os autos

17/09/2018, 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

14/09/2018, 13:37

Juntada de ar - aviso de recebimento

06/09/2018, 12:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/08/2018, 16:09

Juntada de Petição de diligência

20/08/2018, 16:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/08/2018, 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/08/2018, 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/08/2018, 07:38

Expedição de Mandado.

10/08/2018, 07:32

Juntada de certidão

21/06/2018, 14:44

Publicado Decisão em 18/06/2018.

18/06/2018, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/06/2018, 07:01

Recebidos os autos

07/06/2018, 09:22

Decisão interlocutória - deferimento

07/06/2018, 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

29/05/2018, 09:49

Juntada de ar - aviso de recebimento

29/05/2018, 09:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/03/2018, 15:34

Juntada de Petição de petição

01/03/2018, 16:48

Publicado Certidão em 01/03/2018.

01/03/2018, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/03/2018, 03:15

Juntada de certidão

27/02/2018, 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/10/2017, 22:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/10/2017, 07:26

Expedição de Mandado.

19/10/2017, 08:52

Publicado Decisão em 09/10/2017.

09/10/2017, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/10/2017, 02:04

Decisão interlocutória - recebido

29/09/2017, 01:22

Recebidos os autos

29/09/2017, 01:22

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

22/09/2017, 18:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/09/2017, 17:23

Recebidos os autos

21/09/2017, 15:47

Decisão interlocutória - deferimento

21/09/2017, 15:47

Conclusos para decisão para MARCIA ALVES MARTINS LOBO

05/09/2017, 17:54

Juntada de Petição de emenda à inicial

04/09/2017, 18:25

Publicado Decisão em 14/08/2017.

14/08/2017, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/08/2017, 02:17

Decisão interlocutória - emenda à inicial

08/08/2017, 18:37

Recebidos os autos

08/08/2017, 18:37

Conclusos para decisão para MARCIA ALVES MARTINS LOBO

08/08/2017, 15:12

Distribuído por sorteio

07/08/2017, 17:35

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/06/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 09/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de 3MR SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMAO EIRELI - ME em 02/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

Publicado Certidão em 10/04/2024.

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