Cumprimento Provisório de Sentença 0719937-48.2021.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento Provisório de Sentença 0719937-48.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719937-48.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: IRACI LUTZ KUNZ, FERNANDO BRUM ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pugna a parte exequente pelo recebimento do bem ora oferecido em caução e, posterior registro junto ao CRI de Santo Ângelo - RS, a conseguinte transferência do quantum demonstrado, nos termos do art. 906 do CPC, para conta bancária da sociedade de advogados. É o relato. DECIDO O art. 520 do CPC estipula as diretrizes para o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, como na espécie. Vejamos especificamente seu inciso IV, tratando da caução: IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. Já o art. 521 dispõe acerca das situações em que a caução pode ser dispensada: Art. 521. A caução prevista no poderá ser dispensada nos casos em que: I - o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem; II - o credor demonstrar situação de necessidade; III – pender o agravo do art. 1.042; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV - a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos. Parágrafo único. A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. No caso concreto, o pedido de levantamento envolve valor expressivo, no importe de R$111.517,42, o que enseja risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação, nos termos do art. 521, parágrafo único, do CPC, mostrando-se prudente autorizar o levantamento do valor com apresentação de caução idônea. A parte exequente ofereceu como caução o imóvel descrito no documento de ID nº 146561097, a fim de que seja levantado o valor relativo aos honorários advocatícios. Realizada sua avaliação, id. 190373230, pg. 3, pelo valor de R$ 600.000,00 (seicentos mil reais). A caução apresentada se mostra idônea e capaz de retirar o risco de dano grave ou de difícil repação, motivo pelo qual se mostra oportuno o levantamento dos valores. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NATUREZA ALIMENTAR. QUANTIA ELEVADA. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO. RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. NECESSIDADE DA GARANTIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 520, ao dispor sobre o cumprimento de decisão provisória, estabelece que: "o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos". 2. O art. 521 do CPC prevê hipóteses nas quais a caução pode ser dispensada. Todavia, em seu parágrafo único, ressalta que será mantida no caso de manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. 3. Ainda que o crédito tenha natureza alimentar, o levantamento da importância sem a oferta de caução exigida no art. 520, IV, da mesma norma, não é automático nem obrigatório: deve observar as peculiaridades de cada caso e somente deve ser deferido quando não puder resultar manifesto risco de grave dano ou incerta reparação. 4. A execução versa sobre a decisão proferida no REsp 1.319.232/DF (2012/0077157-3) que reconheceu aos titulares de cédulas de crédito rural, vigentes em março de 1990 e indexadas pela caderneta de poupança, o direito à correção pelo BTN (41,28%), em substituição ao índice aplicado pelo Executado, correspondente ao IPC (84,32%). 5. Na hipótese, o valor do crédito é elevado (R$ 511.357,34). Em face do depósito do valor devido em juízo, os credores não correm risco de não receber seu crédito, por ocasião do trânsito em julgado da sentença coletiva. Por outro lado, a ausência de caução pode trazer grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado, caso a decisão venha a ser modificada. Além disso, a mera alegação dos agravantes de que os valores serão destinados a sua subsistência, não é capaz, por si só, de afastar a exigência de caução estabelecida pelo parágrafo único do art. 521 do CPC. 6. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (AGI 0702897-85.2023.8.07.0000, Rel. Desembargador Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, julgado em 4/4/2023, PJe 19/4/2023, Negritado). Conclusão. Considerando que o imóvel está localizando em comarca não contígua, expeça-se carta precatória para a averbação da caução no valor de R$111.517,42, na matricula do imóvel, ID nº 146561097 (matrícula 32.888). Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) intime-se a parte autora para distribuir a carta precatória no Juízo Deprecado, comprovando nos autos no prazo de 20 dias. Retornando aos autos com a certidão de ônus atualizada do imóvel, façam os autos conclusos. *Assinatura e data conforme certificado digital*

09/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de carta

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 20/06/2024.

Publicado Decisão em 20/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1290

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(53)