Execução de Título Extrajudicial 0718137-81.2018.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2018

Valor da Causa

R$ 23.292,63

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Ceilândia

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Execução de Título Extrajudicial · 3? Vara C?vel de Ceil?ndia 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Robson Barbosa de Azevedo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/08/2024, 09:28

Transitado em Julgado em 23/08/2024

23/08/2024, 09:27

Decorrido prazo de DESMI EUGENIO DE JESUS DE OLIVEIRA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 02:18

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 02:17

Publicado Sentença em 01/08/2024.

01/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

31/07/2024, 02:31

Recebidos os autos

29/07/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 14:51

Declarada decadência ou prescrição

29/07/2024, 14:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

04/07/2024, 16:16

Decorrido prazo de DESMI EUGENIO DE JESUS DE OLIVEIRA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 05:16

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 09:33

Publicado Certidão em 10/06/2024.

14/06/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

07/06/2024, 03:18

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 18:02

Todas as movimentações(140)

Arquivado Definitivamente

23/08/2024, 09:28

Transitado em Julgado em 23/08/2024

23/08/2024, 09:27

Decorrido prazo de DESMI EUGENIO DE JESUS DE OLIVEIRA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 02:18

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 02:17

Publicado Sentença em 01/08/2024.

Documentos

Sentença

•29/07/2024, 14:51

Sentença

•29/07/2024, 14:51

01/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

31/07/2024, 02:31

Recebidos os autos

29/07/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 14:51

Declarada decadência ou prescrição

29/07/2024, 14:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

04/07/2024, 16:16

Decorrido prazo de DESMI EUGENIO DE JESUS DE OLIVEIRA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 05:16

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 09:33

Publicado Certidão em 10/06/2024.

14/06/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

07/06/2024, 03:18

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 18:02

Processo Desarquivado

05/06/2024, 18:01

Juntada de certidão

05/06/2024, 18:01

Arquivado Provisoramente

13/05/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 14:29

Recebidos os autos

09/05/2024, 14:29

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/05/2024, 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

26/04/2024, 12:40

Recebidos os autos

24/03/2024, 18:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/03/2024, 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

21/03/2024, 15:18

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 11:02

Recebidos os autos

11/03/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

26/02/2024, 09:29

Recebidos os autos

20/02/2024, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA SEM O ACRÉSCIMO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 3º. DA LEI 14.010/2020. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O título executivo que fundamenta a execução, consistente em cédula de crédito bancário, tem como prazo prescricional o lapso de 03 (três) anos (art. 44 da Lei n.º 10.931/04 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, Dec. Lei n.º 57.663/66) 2. O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da prescrição da pretensão, nos termos do art. 206-A do código Civil. No mesmo sentido é o enunciado n. 150 do STF, que afirma que “a execução prescreve no mesmo prazo prescricional da ação”. Assim, sabendo que a cédula de crédito bancário tem prazo prescricional de três anos, o prazo da prescrição intercorrente segue o mesmo interregno. 3. No caso, ao prazo prescricional de 3 (três) anos que se escoaria no dia 08/05/2023, deve ser acrescido o prazo de 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias, correspondente à suspensão prevista no art. 3º da Lei n. 14.010/20, de forma que a prescrição intercorrente somente ocorreria em 28/9/2023. A sentença foi proferida em 3/7/2023, ou seja, antes do decurso do prazo prescricional. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para cassar a r. sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento.

23/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

13/09/2023, 17:06

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 17:05

Decorrido prazo de DESMI EUGENIO DE JESUS DE OLIVEIRA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 01:19

Publicado Certidão em 08/08/2023.

08/08/2023, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

07/08/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0718137-81.2018.8.07.0003. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO EXECUTADO: DESMI EUGENIO DE JESUS DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico que foi(ram) inserida(s) a(s) APELAÇÃO(ÕES) pelo(a) EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIO Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

07/08/2023, 00:00

Juntada de certidão

03/08/2023, 15:53

Decorrido prazo de DESMI EUGENIO DE JESUS DE OLIVEIRA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 01:06

Juntada de Petição de apelação

27/07/2023, 13:57

Publicado Sentença em 06/07/2023.

06/07/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 00:45

Recebidos os autos

03/07/2023, 23:11

Declarada decadência ou prescrição

03/07/2023, 23:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

30/06/2023, 09:12

Decorrido prazo de DESMI EUGENIO DE JESUS DE OLIVEIRA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:13

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 13:57

Publicado Certidão em 06/06/2023.

06/06/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

05/06/2023, 00:27

Processo Desarquivado

01/06/2023, 14:23

Juntada de certidão

01/06/2023, 14:23

Arquivado Provisoramente

24/11/2022, 12:41

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 04:15

Recebidos os autos

19/11/2022, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2022, 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART

10/11/2022, 20:33

Processo Desarquivado

07/11/2022, 04:05

Juntada de Petição de petição

05/11/2022, 07:28

Arquivado Provisoramente

12/09/2022, 16:53

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 06/09/2022 23:59:59.

07/09/2022, 00:33

Recebidos os autos

24/08/2022, 16:36

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 16:36

Decisão interlocutória - deferimento

24/08/2022, 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

15/08/2022, 17:12

Processo Desarquivado

11/08/2022, 04:06

Juntada de Petição de petição

10/08/2022, 10:20

Arquivado Provisoramente

04/08/2022, 12:57

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 29/07/2022 23:59:59.

30/07/2022, 00:17

Publicado Decisão em 28/07/2022.

28/07/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

27/07/2022, 00:30

Recebidos os autos

20/07/2022, 14:54

Outras decisões

20/07/2022, 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

18/07/2022, 15:00

Processo Desarquivado

17/07/2022, 04:05

Juntada de Petição de petição

14/07/2022, 11:45

Arquivado Definitivamente

13/05/2019, 17:44

Juntada de certidão

13/05/2019, 17:44

Expedição de Certidão.

13/05/2019, 17:44

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 10/05/2019 23:59:59.

12/05/2019, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/05/2019, 09:56

Recebidos os autos

08/05/2019, 16:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada

08/05/2019, 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

07/05/2019, 09:30

Juntada de certidão

07/05/2019, 09:29

Publicado Decisão em 30/04/2019.

30/04/2019, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/04/2019, 05:22

Recebidos os autos

25/04/2019, 14:58

Decisão interlocutória - deferimento

25/04/2019, 14:58

Juntada de Petição de petição

23/04/2019, 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

22/04/2019, 14:22

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/04/2019 23:59:59.

16/04/2019, 15:01

Decorrido prazo de DESMI EUGENIO DE JESUS DE OLIVEIRA em 12/04/2019 23:59:59.

13/04/2019, 05:18

Publicado Decisão em 10/04/2019.

10/04/2019, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/04/2019, 09:51

Recebidos os autos

05/04/2019, 16:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/04/2019, 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

01/04/2019, 00:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/03/2019, 16:01

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 26/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 16:47

Publicado Decisão em 27/02/2019.

27/02/2019, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/02/2019, 08:28

Classe Processual BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

25/02/2019, 14:38

Recebidos os autos

22/02/2019, 17:54

Decisão interlocutória - recebido

22/02/2019, 17:54

Juntada de Petição de petição

20/02/2019, 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

20/02/2019, 13:28

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 18/02/2019 23:59:59.

19/02/2019, 20:40

Publicado Despacho em 13/02/2019.

13/02/2019, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/02/2019, 06:43

Recebidos os autos

09/02/2019, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2019, 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

08/02/2019, 14:52

Juntada de Petição de petição

07/02/2019, 17:25

Publicado Despacho em 01/02/2019.

01/02/2019, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/02/2019, 04:25

Recebidos os autos

30/01/2019, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2019, 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

28/01/2019, 20:55

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 25/01/2019 23:59:59.

26/01/2019, 18:04

Publicado Certidão em 21/01/2019.

22/01/2019, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/01/2019, 04:43

Juntada de certidão

07/01/2019, 21:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/12/2018, 17:55

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 22/11/2018 23:59:59.

23/11/2018, 19:29

Publicado Decisão em 23/11/2018.

23/11/2018, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/11/2018, 09:16

Recebidos os autos

20/11/2018, 22:46

Concedida a Medida Liminar

20/11/2018, 22:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

16/11/2018, 17:01

Juntada de Petição de petição

16/11/2018, 08:28

Publicado Decisão em 16/11/2018.

16/11/2018, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/11/2018, 08:04

Recebidos os autos

13/11/2018, 15:25

Decisão interlocutória - emenda à inicial

13/11/2018, 15:25

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Manoel Coelho de Ceilândia para 3ª Vara Cível de Ceilândia - (em diligência)

09/11/2018, 17:07

Juntada de certidão

09/11/2018, 17:07

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara Cível de Ceilândia para Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Manoel Coelho de Ceilândia - (em diligência)

09/11/2018, 16:33

Distribuído por sorteio

09/11/2018, 16:33

Decisão

•09/05/2024, 14:29

Decisão

•09/05/2024, 14:29

Decisão

•24/03/2024, 18:41

Despacho

•11/03/2024, 14:49

Despacho

•11/03/2024, 14:49

Acórdão

•19/12/2023, 14:50

Sentença

•03/07/2023, 23:11

Sentença

•03/07/2023, 23:11

Despacho

•19/11/2022, 12:41

Despacho

•19/11/2022, 12:41

Decisão

•24/08/2022, 16:36

Decisão

•24/08/2022, 16:36

Decisão

•25/07/2022, 15:57

Todos os documentos(25)

Sentença

•29/07/2024, 14:51

Sentença

•29/07/2024, 14:51

Decisão

•09/05/2024, 14:29

Decisão

•09/05/2024, 14:29

Decisão

•24/03/2024, 18:41

Despacho

•11/03/2024, 14:49

Despacho

•11/03/2024, 14:49

Acórdão

•19/12/2023, 14:50

Sentença

•03/07/2023, 23:11

Sentença

•03/07/2023, 23:11

Despacho

•19/11/2022, 12:41

Despacho

•19/11/2022, 12:41

Decisão

•24/08/2022, 16:36

Decisão

•24/08/2022, 16:36

Decisão

•25/07/2022, 15:57

Decisão

•20/07/2022, 14:54

Decisão

•08/05/2019, 16:30

Decisão

•25/04/2019, 14:58

Decisão

•05/04/2019, 16:27

Consulta RENAJUD

•05/04/2019, 16:27

Decisão

•22/02/2019, 17:54

Despacho

•09/02/2019, 18:50

Despacho

•30/01/2019, 13:19

Decisão

•20/11/2018, 22:46

Decisão

•13/11/2018, 15:25