Cumprimento de sentença 0738575-95.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2022

Valor da Causa

R$ 3.055,19

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/11/2024, 07:13

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 07:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.

17/11/2024, 20:47

Recebidos os autos

17/11/2024, 20:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

13/11/2024, 08:35

Transitado em Julgado em 13/11/2024

13/11/2024, 08:35

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA CAESB - ADVOCAESB em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 02:30

Publicado Sentença em 18/10/2024.

18/10/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

17/10/2024, 02:20

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 12:49

Recebidos os autos

15/10/2024, 22:30

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 22:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/10/2024, 22:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

04/10/2024, 18:40

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 18:40

Todas as movimentações(161)

Arquivado Definitivamente

18/11/2024, 07:13

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 07:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.

17/11/2024, 20:47

Recebidos os autos

17/11/2024, 20:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Documentos

Sentença

•15/10/2024, 22:30

Sentença

•15/10/2024, 22:30

13/11/2024, 08:35

Transitado em Julgado em 13/11/2024

13/11/2024, 08:35

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA CAESB - ADVOCAESB em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 02:30

Publicado Sentença em 18/10/2024.

18/10/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

17/10/2024, 02:20

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 12:49

Recebidos os autos

15/10/2024, 22:30

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 22:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/10/2024, 22:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

04/10/2024, 18:40

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 18:40

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA CAESB - ADVOCAESB em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 02:19

Publicado Decisão em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 02:29

Recebidos os autos

23/09/2024, 15:32

Outras decisões

23/09/2024, 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

20/09/2024, 09:22

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 09:22

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA CAESB - ADVOCAESB em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 02:22

Publicado Decisão em 12/09/2024.

12/09/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

12/09/2024, 02:33

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 10:20

Recebidos os autos

10/09/2024, 15:34

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 15:34

Outras decisões

10/09/2024, 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

10/09/2024, 09:13

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 17:13

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 15:55

Recebidos os autos

08/09/2024, 18:29

Expedição de Outros documentos.

08/09/2024, 18:29

Processo Suspenso por Execução Frustrada

08/09/2024, 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

04/09/2024, 08:31

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 08:31

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA CAESB - ADVOCAESB em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 02:18

Publicado Certidão em 27/08/2024.

27/08/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 02:30

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 07:49

Juntada de certidão

23/08/2024, 03:03

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 20:25

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 00:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/07/2024, 00:27

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 20:25

Recebidos os autos

11/07/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 15:53

Outras decisões

11/07/2024, 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

10/07/2024, 08:12

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 15:20

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 20:22

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 15:02

Recebidos os autos

01/07/2024, 18:40

Outras decisões

01/07/2024, 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

27/06/2024, 13:07

Transitado em Julgado em 20/06/2024

27/06/2024, 13:07

Recebidos os autos

21/06/2024, 17:12

Juntada de Petição de certidão

21/06/2024, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa e não se prestam à rediscussão do mérito da causa (CPC, art. 1.022). 2. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas no recurso, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos de declaração. 3. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de temas satisfatoriamente debatidos e devidamente fundamentados, cuja insurgência deve ser discutida na via adequada. 4. Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.026, § 2º). 5. A simples alegação de interesse de prequestionamento é insuficiente para o acolhimento do recurso quando ausente qualquer vício no julgado. 6. Recurso conhecido e não provido.

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - 0738575-95.2022.8.07.0001 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM MESA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL De ordem do Excelentíssimo Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO, Presidente da 8ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que no dia 23 de maio de 2024 (quinta-feira), a partir das 13h30, ocorrerá a 8ª Sessão Ordinária Presencial - 8TCV, na qual o presente processo foi incluído em mesa (art. 1024, § 1º, do CPC). Brasília/DF, 10 de maio de 2024 Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO. CONTRATO. CAESB. SISTEMA DE FORNCECIMENTO INDIVIDUALIZADO DE ÁGUA E ESGOTO. ACORDO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. CONTRATO. SISTEMA DE TELEMETRIA. MANUTENÇÃO E MEDIÇÃO DO CONSUMO. RESPONSABILIDADE. CONDOMÍNIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LEGALIDADE. 1. Nas relações contratuais privadas, prevalecerá o princípio da intervenção mínima e excepcional na análise dos dispositivos voluntariamente convencionados entre as partes. Já o CC, art. 421-A, dispõe que se presumem paritários e simétricos os contratos civis e empresariais até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais. 2. O sistema de fornecimento de água por meio de telemetria possui características diversas do sistema convencional, de modo que a leitura individualizada de cada residência do condomínio dever ser realizada por empresa especializada por ele contratada. 3. O condomínio apelante aderiu voluntariamente à implementação do sistema de medição por telemetria com corte remoto. O instrumento celebrado entre as partes previu que o apelante assumiria a obrigação de contratar empresa especializada para a manutenção da medição por telemetria após o término da vigência do contrato com a CAESB, garantindo-se o acesso da sociedade de economia mista para que realizasse o faturamento e o corte, caso necessário. 4 Como o contrato firmado entre as partes foi integralmente cumprido, não há qualquer ilegalidade na previsão contratual de que o condomínio é o responsável pelo funcionamento e continuidade do sistema de telemetria após o término do ajuste firmado entre o condomínio e a CAESB. 5. Recurso conhecido e não provido.

09/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

10/01/2024, 07:47

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 07:46

Juntada de Petição de contrarrazões

09/01/2024, 13:48

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 14:41

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 14:41

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 13:57

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 11:48

Recebidos os autos

30/11/2023, 23:33

Embargos de Declaração Acolhidos

30/11/2023, 23:33

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 23:33

Juntada de Petição de apelação

28/11/2023, 21:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

20/11/2023, 09:06

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 09:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDIM DAS MANGABEIRAS em 17/11/2023 23:59.

20/11/2023, 04:00

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 18:13

Expedição de Outros documentos.

03/11/2023, 16:45

Recebidos os autos

03/11/2023, 16:45

Outras decisões

03/11/2023, 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

30/10/2023, 18:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/10/2023, 16:38

Recebidos os autos

27/10/2023, 23:35

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 23:35

Julgado improcedente o pedido

27/10/2023, 23:35

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 19:03

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 18:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

29/08/2023, 00:42

Recebidos os autos

29/08/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 00:08

Outras decisões

29/08/2023, 00:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

22/08/2023, 18:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Brasília

22/08/2023, 17:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

22/08/2023, 17:37

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Mediador(a) em/para 22/08/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

22/08/2023, 17:37

Juntada de Petição de substabelecimento

22/08/2023, 13:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

21/08/2023, 10:43

Recebidos os autos

21/08/2023, 10:43

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 09:52

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2023, 10:53

Recebidos os autos

29/06/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 14:34

Outras decisões

29/06/2023, 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

29/06/2023, 14:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

29/06/2023, 14:24

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/08/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

29/06/2023, 14:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Cível de Brasília

29/06/2023, 14:23

Recebidos os autos

29/06/2023, 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

19/06/2023, 13:52

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 12:08

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 17:37

Recebidos os autos

15/06/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 14:54

Outras decisões

15/06/2023, 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

12/06/2023, 16:38

Juntada de Petição de réplica

09/06/2023, 19:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/06/2023, 14:08

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 14:33

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 14:33

Juntada de Petição de contestação

05/05/2023, 20:51

Expedição de Outros documentos.

02/04/2023, 14:01

Outras decisões

02/04/2023, 08:38

Recebidos os autos

02/04/2023, 08:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

30/03/2023, 14:58

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 11:54

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 09:07

Recebidos os autos

23/03/2023, 18:59

Outras decisões

23/03/2023, 18:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

23/03/2023, 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

20/03/2023, 17:38

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 17:38

Recebidos os autos

19/12/2022, 17:57

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 17:57

Indeferido o pedido de CONDOMINIO JARDIM DAS MANGABEIRAS - CNPJ: 14.730.967/0001-33 (REQUERENTE)

19/12/2022, 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

16/12/2022, 10:08

Juntada de Petição de petição

15/12/2022, 19:28

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 08:28

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2022, 14:46

Recebidos os autos

22/11/2022, 14:57

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 14:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/11/2022, 14:57

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

21/11/2022, 15:16

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2022, 12:17

Expedição de Outros documentos.

20/11/2022, 14:33

Recebidos os autos

18/11/2022, 22:31

Decisão interlocutória - recebido

18/11/2022, 22:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

18/11/2022, 08:24

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2022, 21:10

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 18:22

Juntada de Petição de petição

28/10/2022, 09:49

Recebidos os autos

20/10/2022, 12:30

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 12:30

Decisão interlocutória - recebido

20/10/2022, 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

19/10/2022, 19:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

19/10/2022, 18:53

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

19/10/2022, 15:02

Recebidos os autos

11/10/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 11:02

Não Concedida a Antecipação de tutela

11/10/2022, 11:02

Distribuído por sorteio

10/10/2022, 20:19

Decisão

•24/09/2024, 01:31

Decisão

•23/09/2024, 15:32

Decisão

•10/09/2024, 15:34

Decisão

•10/09/2024, 15:34

Decisão

•08/09/2024, 18:29

Decisão

•08/09/2024, 18:29

Decisão

•16/07/2024, 00:30

Decisão

•11/07/2024, 15:53

Decisão

•11/07/2024, 15:53

Decisão

•02/07/2024, 15:02

Decisão

•01/07/2024, 18:40

Acórdão

•23/05/2024, 19:07

Despacho

•18/04/2024, 17:41

Todos os documentos(44)

Sentença

•15/10/2024, 22:30

Sentença

•15/10/2024, 22:30

Decisão

•24/09/2024, 01:31

Decisão

•23/09/2024, 15:32

Decisão

•10/09/2024, 15:34

Decisão

•10/09/2024, 15:34

Decisão

•08/09/2024, 18:29

Decisão

•08/09/2024, 18:29

Decisão

•16/07/2024, 00:30

Decisão

•11/07/2024, 15:53

Decisão

•11/07/2024, 15:53

Decisão

•02/07/2024, 15:02

Decisão

•01/07/2024, 18:40

Acórdão

•23/05/2024, 19:07

Despacho

•18/04/2024, 17:41

Acórdão

•06/04/2024, 09:13

Sentença

•30/11/2023, 23:33

Sentença

•30/11/2023, 23:33

Decisão

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