Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0703945-88.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0703945-88.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703945-88.2024.8.07.0018. Requerente: SEBASTIAO MARTINS ANDRADE Requerido: EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Cuida-se de cumprimento de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0037349-53.2009.8.07.0001 ajuizado por SEBASTIÃO MARTINS ANDRADE em desfavor de EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Associem-se os presentes autos aos da referida ACP. Cadastre-se a representação processual da parte executada, conforme habilitação constante dos autos originários. A aplicação da multa processual prevista no art. 523 do CPC depende da prévia deflagração da fase executiva e intimação do executado, mediante publicação, para cumprimento do julgado (Acórdão n. 929846, 20150020242977AGI, Relator TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 24/02/2016, DJ 14/04/2016 p. 144). Intime-se a parte executada, por publicação, para que comprove o pagamento do débito reclamado em 15 dias, sob pena de penhora e multa na forma do art. 523 do CPC. Transcorrido o prazo sem depósito espontâneo do montante reclamado, serão devidos honorários da fase executiva, em quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor cobrado (CPC, art. 85, §2º). Os valores deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo para pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação a teor do contido no art. 525 do CPC. Publique-se. BRASÍLIA-DF, Domingo, 07 de Abril de 2024 19:47:32. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

09/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SEBASTIAO MARTINS ANDRADE em 18/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Publicado Decisão em 30/08/2024.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Certidão em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Decorrido prazo de EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 16/08/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(43)

Todos os documentos(16)