Execução de Título Extrajudicial 0701471-71.2024.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701471-71.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701471-71.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: SAPORITI DO BRASIL LTDA EXECUTADO: VINIX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI DECISÃO Na petição de ID. 193829188, o exequente requer a expedição de novo mandado de citação para que o oficial de justiça promova o ato por hora certa. Incabível a diligência pleiteada, pois esse ato pressupõe a suspeita de ocultação, elemento subjetivo aferível pelo Oficial de Justiça, não pelas partes, nem mesmo pelo Juiz, conforme o art. 252 do CPC. Nesse sentido, a doutrina esclarece que "O requisito subjetivo é a desconfiança de que o réu esteja se ocultando maliciosamente, sendo, portanto, de sua responsabilidade a frustração da citação. A análise do preenchimento desses requisitos fica a cargo do oficial de justiça no caso concreto, que, se entender pelo seu não preenchimento, devolverá ao cartório o mandado sem cumprimento, justificando-se por certidão" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado - 2 ed. rev. e atual. - Salvador: Ed JusPodivm, 2017, pág. 426). Ademais, confira-se o entendimento jurisprudencial: "(...) 1. A suspeita de ocultação do réu constitui pressuposto essencial à realização da citação por hora certa, sem a qual é incabível que o ato citatório se efetive por esse meio processual, consoante o comando contido no art. 227 do CPC. 2. A aferição desse requisito incumbe, decerto, ao oficial de justiça que é a pessoa que tem melhores condições para tanto em face das diligências que realiza, não cabendo o juiz fazê-lo, mormente, porquanto, no caso, os autos não apontam qualquer indício de ocultação. (...)" (TJDFT, Acórdão n.236600, 20050020086234AGI, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/12/2005, Publicado no DJU SECAO 3: 21/02/2006. Pág.: 93). Não bastasse, da diligência anterior não se extrai qualquer indício de ocultação (ID. 192428345). Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o andamento do feito, com a citação da parte executada, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual ao desenvolvimento regular do processo (art. 485, VI, CPC). BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

13/05/2024, 00:00

—

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Decorrido prazo de SAPORITI DO BRASIL LTDA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAPORITI DO BRASIL LTDA em 05/11/2024 23:59.

Publicado Certidão em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 21/10/2024.

Juntada de consulta sisbajud

Todas as movimentações(78)

legal