Procedimento Comum Cível 0707053-22.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707053-22.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707053-22.2024.8.07.0020. AUTOR: SVS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA REQUERIDO: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta sob o rito comum, com pedido de tutela provisória antecipada de urgência. A parte autora afirma que após ter solicitado o cancelamento do plano permanecem sendo cobradas as mensalidades, além de ter sido aplicada multa por descumprimento da vigência mínima do contrato. Discute a legalidade da cláusula de fidelidade contratual e da cláusula penal, à luz da sentença proferida na ação civil pública, Processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101, e da Resolução nº455 da ANS. Busca a imediata suspensão da exigibilidade das prestações do plano de saúde e a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados. A proposta de contratação do seguro saúde foi feita em 04/6/2022 (id. 192316312). Conforme as condições gerais, o período mínimo de vigência contratual foi estabelecido em 24 meses (Cláusula 17 – id. 192316311, pág. 28), sendo que a resilição unilateral somente poderia ser solicitada após 12 meses e mediante comunicação por escrita, com antecedência de 60 dias da data do efetivo cancelamento e pagamento dos prêmios devidos nesse período (Cláusula 31.1.1 - id. 192316311 - pág. 50). A parte autora afirma ter solicitado o cancelamento do contrato por notificação enviada à ré no mês de fevereiro de 2023, ou seja, com menos de 12 meses de vigência contratual. No caso de pedido de cancelamento do contrato por iniciativa do estipulante antes de completados os 12 meses de vigência, foi estabelecido o pagamento de “prêmio complementar, equivalente a 3 vezes o valor da média das faturas já emitidas durante o período em que o contrato esteve ativo” (Cláusula 31.4.2 - id. 192316311). Conforme o documento de id. 192315451 foi paga a fatura do seguro saúde referente ao período de 11/1/2023 a 10/2/2023. A ré inscreveu o nome da autora no SERASA pelo inadimplemento da prestação no valor de R$ 2.904,00, datas de 13/3/2023 e 13/4/2023 (id. 192316058). A autora alega que tais cobranças correspondem às penalidades pelo rompimento do vínculo contratual. Ocorre que, a pedido do estipulante, o seguro de saúde pode ser rescindido antes dos 12 (doze) meses, sem que seja necessária a solicitação com antecedência de 60 (sessenta) dias, o que se afirma com base na Resolução nº 455/2020 da ANS. Nesse sentido são os julgamentos no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: “ 3. A fornecedora de seguro de saúde não poderá exigir notificação com antecedência mínima de sessenta dias pelo consumidor interessado na resilição do contrato, conforme a Resolução Normativa n. 455/2020 da ANS. 4. A rescisão imotivada sem exigência de prêmio complementar poderá ser feita após a vigência contratual pelo período inicial de doze meses, sem exigência de notificação com 60 (sessenta) dias de antecedência, sendo suficiente a comunicação por escrito da resilição contratual pretendida, pois se trata de interpretação razoável e mais favorável ao consumidor. 5. A resilição do contrato manifestada antes da implementação do período de 12 (doze) meses da vigência inicial do contrato de seguro torna exigível o prêmio complementar, contudo não será devido em sua integralidade, pois implicaria obtenção de vantagem manifestamente excessiva pelo fornecedor em prejuízo do consumidor. “ (Acórdão 1809018, 07214696320228070020, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 30/1/2024, publicado no DJE: 21/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por isso e em exame provisório, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que seja oficiado aos institutos de proteção ao crédito, SERASA e SCPC, para que retirem o nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, referente à dívida noticiada no id. 192316058, no prazo de 10 (dez) dias. ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática. Cite-se o requerido a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Águas Claras, DF, 22 de abril de 2024 19:23:57. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

24/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Despacho em 30/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Certidão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(20)